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Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 4.5 out of 5 based on 18 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


maria Community Builder Avatar   04.11.2014 (10:49:34)
Falecimento de familiar Sim Não

Bom Dia

A minha sogra faleceu no domingo. Os 5 dias consecutivos começam a contar no dia da morte ou podem começar a contar no dia do enterro k foi segunda?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.11.2014 (15:59:25)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

Os 5 dias consecutivos começam a contar a partir do dia do óbito.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
JOSE GRACILIANO NERY SERTAO Community Builder Avatar   21.10.2014 (02:10:48)
FALECIMENTO DE PAI Sim Não

VAMOS SUPOR QUE MEU PAI MORRA. ELE ESTÁ EM OUTRO PAÍS E EU NÃO POSSO IR AO FUNERAL...
- TENHO DIREITO AOS 5 DIAS DE LICENÇA?
- ESSA LICENÇA, SE FOR CONCEDIDA, É REMUNERADA?
- QUE DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA PROVAR A MORTE DO MESMO? CERTIDÃO DE ÓBITO? MAS NÃO TEREI ACESSO DE IMEDIATO A ESSE DOCUMENTO. COM CERTEZA SÓ DEPOIS DE ALGUNS DIAS...

OBRIGADO.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.11.2014 (15:57:23)
Sim Não

Caro José Sertão, boa tarde.

Para obter as respostas que necessita, sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30

 
 
  Beatriz Madeira      
 
pedro costa Community Builder Avatar   12.10.2014 (20:03:48)
obito da minha avo Sim Não

boa noite gostaria de saber quantos dia tenho direito sobre a morte da minha avó minha avo faleceu de dia 11/10 para 12/10 a 00.00 horas queria saber quando começa a os meus dias ja agora meu conjuje e a mesma lei que a minha

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.11.2014 (15:55:47)
Sim Não

Caro Pedro Costa, boa tarde.

Ambos terão direito aos 5 dias consecutivos, a contar a partir do dia do óbito, neste caso as 0h00 do dia 12 Outubro.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuela Alves Community Builder Avatar   03.10.2014 (10:07:15)
licença por morte de sogra Sim Não

Sou casada mas separada de pessoas e bens tenho direito a alguma licença por morte da minha sogra, se sim quantos dias.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.11.2014 (15:54:15)
Sim Não

Cara Manuela Alves, boa tarde.

Terá direito aos 5 dias consecutivos, a contar a partir do dia do óbito.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
julio Cesar santos lima filho Community Builder Avatar   07.09.2014 (16:46:24)
licença falecimento em férias Sim Não

Boa tarde minha mãe faleceu, sei que tenho direito a 5 dias de afastamento, porém estou de férias nesse caso tenho direito a licença ou as ferias sobrepõe a licença?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.09.2014 (21:13:50)
Sim Não

Caro Júlio César, boa noite.

As férias sobrepõem-se à licença de luto.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Community Builder Avatar   03.09.2014 (20:53:28)
Falecimento tio Sim Não

Boa tarde,
O meu tio faleceu e soube da notícia a meio do dia e sai do local de trabalho perco as horas que trabalhei?

 
 
       
 
Wendel Community Builder Avatar   14.08.2014 (14:01:30)
O que é codigo do trabalhador Sim Não

Bem com eu ate entao desconhecia este codigo ,pois para mim somente a CLT e as NRs regiam as leis trabalhistas este codigo é regido por quem?

 
 
       
 
Almeida Community Builder Avatar   05.08.2014 (20:59:50)
Falta por nojo Sim Não

Boa noite

Quando ocorre o falecimento de um familiar, neste caso avó, o direito a licença de 2 dias é aplicado também quando não pode comparecer no funeral, por se encontrar longe??? ( vivo nos Açores e a avó no continente)... Como fazer a prova para a justificação? Obrigada.

 
 
       
 
rosana mauro Community Builder Avatar   04.08.2014 (09:42:23)
afastamento por morte de sogra Sim Não

Citar :

Cara Margarida Pinho, boa tarde.

Quando o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="Código do Trabalho - em vigor com atualizações">Código do trabalho</a> em vigor menciona "dias consecutivos", significa que não se devem considerar "dias especiais" como sejam fins de semana e feriados. Ou seja, começa a contar no dia do acontecimento e conta os dias seguidos, sem "saltar" fins de semana e feriados. No seu caso terá direito a sábado, domingo, segunda, terça e quarta, retomando o <a href="http://sabiasque.pt/trabalho.html" title="informação sobre o trabalho">trabalho</a> na 5ª feira, 6 fevereiro. A justificação da falta é passada pela agência funerária.
 
 
       
 
Silvia Community Builder Avatar   30.07.2014 (22:34:52)
Falecimento nas ferias Sim Não

Boa noite,

Gostaria de saber se por estar de férias e me ter falecido o meu avô tenho direito aos dois dias na mesma de férias ou não?

 
 
       
 
Jennifer Silva Community Builder Avatar   17.07.2014 (11:59:17)
funeral e dias Sim Não

vivo em uniao de facto...o avo do meu namorado faleceu queria saber se tambem tenho direito aos 2 dias ou se é so o meu namorado?

obrigada

 
 
       
 
Jardel Community Builder Avatar   15.07.2014 (14:39:09)
DECLARANTE ATESTADO DE OBITO Sim Não

Bom dia sou declarante na certidão de obito, porem não tenho nenhum grau parentesco com o falecido, a copia da certidão de obtito serve como atestado de trabalho ?

 
 
       
 
Diana Simoes Community Builder Avatar   07.07.2014 (16:15:27)
Sim Não

Boa tarde,

Eu gostaria de saber se as pessoas que neste momento estão a efectuar estágio profissional têm direito aos 5 dias de falta por falecimento da mãe. É que nem a entidade empregadora sabe bem.
Obrigado

 
 
       
 
Paula Community Builder Avatar   03.07.2014 (16:16:57)
morte de familiar Sim Não

boa tarde

a minha sogra , faleceu no meu 1ª dia de férias. Tenho direito aos 5 dias e as ferias são interrompidas ou não?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (14:24:25)
Sim Não

Cara Paula, boa tarde.

As férias devem ser interrompidas para que possa usufruir dos dias de luto.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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