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Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 4.6 out of 5 based on 72 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


paulo ribeiro Community Builder Avatar   26.01.2016 (08:52:05)
faleçimento Sim Não

Muito Boa tarde Em caso de falecimento de ex sogra há direito a algum dia? cumprimentos.

 
 
       
 
paulo ribeiro Community Builder Avatar   26.01.2016 (19:11:58)
faleçimento Sim Não

Citar :

Muito Boa tarde Em caso de falecimento de ex sogra há direito a algum dia? cumprimentos.
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.01.2016 (16:24:00)
Sim Não

O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha reta, o que inclui pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adotados por adoção plena. Tratando-se de um ex-parente não tem direito a usufruir deste tipo de falta justificada.

Nota: escreve-se "falecimento".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bruno Pereira Community Builder Avatar   12.11.2015 (16:52:38)
Em caso de falecimento de ex sogra Sim Não

Muito Boa tarde
Em caso de falecimento de ex sogra há direito a algum dia?

Cumprimentos

 
 
       
 
Diana Community Builder Avatar   03.10.2015 (03:14:03)
faltas empresa privada Sim Não

Gostaria de tirar uma dúvida,

A parte de poder escolher a partir de quando começa a contabilizar as faltas justificadas por falecimento de um familiar, só é implícito à função pública?

Cumps,
Di.

 
 
       
 
Sara freitas Community Builder Avatar   27.08.2015 (12:53:44)
Falecimento Sim Não

Meu pai faleceu em uma quarta as dez da noite e enterrado na quinta na sexta feira fui a empresa e ela me disse que só tive dois dias de licença e deveria voltar naquele dia,mas ouvi dizer que eu teria cinco dias por lei..o que está certo cinco ou dois ?

 
 
       
 
Docas Lourenço Community Builder Avatar   03.11.2015 (14:10:58)
RESPOSTA Sim Não

Tens direito a 08 dias.
Lé o que está por baixo;

LEGISLAÇÃO LEI GERAL DO TRABALHO DE ANGOLA
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ÍNDICE DO ARTIGO

Capítulo VII - Suspensão da Prestação do Trabalho
Capítulo VIII - Remuneração do Trabalho e Outros Direitos
laboral


CAPÍTULO VII
Suspensão da Prestação do Trabalho


Artigo 153.º
(Faltas por falecimento)
1. As faltas por motivo de falecimento de familiares directos têm os seguintes limites:
a) Oito dias úteis, tratando-se do falecimento do cônjuge ou de pessoas que, comprovadamente, viva com o trabalhador em união de facto ou do falecimento de pais e filhos.
b) Quatro dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, sogros, irmãos, netos, genros e noras.
c) Dois dias úteis tratando-se de tios ou de qualquer pessoa que, comprovadamente, viva em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador.
2. Se o funeral tiver lugar em localidade distante do centro do trabalho, o trabalhador tem ainda direito a dispor do tempo indispensável para a deslocação sem remuneração.

Espero que sirva para alguma coisa.

 
 
       
 
Maria de Lurdes Community Builder Avatar   27.08.2015 (10:38:28)
diretos por falecimento de cunhado Sim Não

Bom dia ! Faleceu o meu cunhado,Que direitos existem agora ? Apenas a hora do funeral ?

 
 
       
 
wellington vacaamarela Community Builder Avatar   20.06.2015 (15:18:53)
falecimento Sim Não

bom dia !
procurei e não foi satisfatório pois faleceu um tio meu a empresa só justificou mas não remunerou isto esta certo?

 
 
  wellington vacaamarela      
 
André Rodrigues Community Builder Avatar   31.07.2015 (11:50:15)
Sim Não

Bom dia,
Segundo me parece, a sua falta só foi considerada justificada ao abrigo do artigo 249º/2/i do Código do Trabalho (CT), que prevê que as faltas consideram-se justificadas quando autorizadas ou aprovadas pelo empregador. De facto, o falecimento de um tio (parente em 3º grau da linha colateral) não está abrangida pela situação prevista no artigo 251.º do CT (por remissão do 249/2/b do mesmo código).
Relativamente à remuneração, estabelce o 255º/2/e do CT que as faltas justificadas por autorização ou aprovação do empregador levam à perda da remuneração correspondente. (ainda que para efeitos de faltas estas sejam justificadas).
Espero ter ajudado.

 
 
  André Rodrigues      
 
milena Community Builder Avatar   07.06.2015 (11:30:31)
falicemento de um direito Sim Não

faleceu me um tio direito o meu marido tem direito ao dia do funeral

 
 
       
 
PAULO MOURA Community Builder Avatar   04.06.2015 (20:05:35)
posso interromper as ferias por morte do parente de 1º grau Sim Não

minha mae faleceu estava eu de ferias , sera que posso interromper a ferias e meter licença nojo

 
 
       
 
Jose Freitas Community Builder Avatar   21.05.2015 (12:59:52)
licença de nojo Sim Não

Encontrando-me de licença de férias, faleceu a minha irmã, posso interromper as férias para gozar licença de nojo?
Estando em união de facto, faleceu a tia da minha companheira, tenho direito aos 2 dias de licença de nojo?

 
 
       
 
miriam martins Community Builder Avatar   01.05.2015 (19:23:37)
faltas nao renumeradas por óbito Sim Não

Esta nossa Lei pouco se entende.. questiono.. as faltas por óbito de pai são justificadas, são 5 dias seguidos, então mas, o meu pai morreu numa segunda, e enterrado numa sexta, porque descontaram-me 9 dias do ordenado? é assim? é legal em faltas a uma segunda ou sexta, desde que justificadas retirarem 3 dias. Obrigada

 
 
  miriam martins      
 
RUTE Community Builder Avatar   14.04.2015 (18:05:16)
LICENÇA NOJO Sim Não

MINHA VÓ MORREU NO DIA 12 (DOMINGO)E ENTERRADA NA SEG, EU SEI Q TENHO DIREITO, GOSTARIA DE SABER SE MEU MARIDO TBM TEM? mesmo pq ele passou a noite toda comingo no velorio e a empresa dele disse q vai descontar a falta na seg,pq ele não tem vinculo com minha vó ( sendo q estamos juntos a mais de 20 anos) ele voltou hj ao trabalho levando o atestado de obito e disseram q não vão abonar, isso está correto?

 
 
       
 
 

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