Boletim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 4.5 out of 5 based on 17 votes.
Votos de utilizador:  / 17
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


JOSE GRACILIANO NERY SERTAO Community Builder Avatar   21.10.2014 (02:10:48)
FALECIMENTO DE PAI Sim Não

VAMOS SUPOR QUE MEU PAI MORRA. ELE ESTÁ EM OUTRO PAÍS E EU NÃO POSSO IR AO FUNERAL...
- TENHO DIREITO AOS 5 DIAS DE LICENÇA?
- ESSA LICENÇA, SE FOR CONCEDIDA, É REMUNERADA?
- QUE DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA PROVAR A MORTE DO MESMO? CERTIDÃO DE ÓBITO? MAS NÃO TEREI ACESSO DE IMEDIATO A ESSE DOCUMENTO. COM CERTEZA SÓ DEPOIS DE ALGUNS DIAS...

OBRIGADO.

 
 
       
 
pedro costa Community Builder Avatar   12.10.2014 (20:03:48)
obito da minha avo Sim Não

boa noite gostaria de saber quantos dia tenho direito sobre a morte da minha avó minha avo faleceu de dia 11/10 para 12/10 a 00.00 horas queria saber quando começa a os meus dias ja agora meu conjuje e a mesma lei que a minha

 
 
       
 
Manuela Alves Community Builder Avatar   03.10.2014 (10:07:15)
licença por morte de sogra Sim Não

Sou casada mas separada de pessoas e bens tenho direito a alguma licença por morte da minha sogra, se sim quantos dias.

 
 
       
 
julio Cesar santos lima filho Community Builder Avatar   07.09.2014 (16:46:24)
licença falecimento em férias Sim Não

Boa tarde minha mãe faleceu, sei que tenho direito a 5 dias de afastamento, porém estou de férias nesse caso tenho direito a licença ou as ferias sobrepõe a licença?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.09.2014 (21:13:50)
Sim Não

Caro Júlio César, boa noite.

As férias sobrepõem-se à licença de luto.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Community Builder Avatar   03.09.2014 (20:53:28)
Falecimento tio Sim Não

Boa tarde,
O meu tio faleceu e soube da notícia a meio do dia e sai do local de trabalho perco as horas que trabalhei?

 
 
       
 
Wendel Community Builder Avatar   14.08.2014 (14:01:30)
O que é codigo do trabalhador Sim Não

Bem com eu ate entao desconhecia este codigo ,pois para mim somente a CLT e as NRs regiam as leis trabalhistas este codigo é regido por quem?

 
 
       
 
Almeida Community Builder Avatar   05.08.2014 (20:59:50)
Falta por nojo Sim Não

Boa noite

Quando ocorre o falecimento de um familiar, neste caso avó, o direito a licença de 2 dias é aplicado também quando não pode comparecer no funeral, por se encontrar longe??? ( vivo nos Açores e a avó no continente)... Como fazer a prova para a justificação? Obrigada.

 
 
       
 
rosana mauro Community Builder Avatar   04.08.2014 (09:42:23)
afastamento por morte de sogra Sim Não

Citar :

Cara Margarida Pinho, boa tarde.

Quando o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="Código do Trabalho - em vigor com atualizações">Código do Trabalho</a> em vigor menciona "dias consecutivos", significa que não se devem considerar "dias especiais" como sejam fins de semana e feriados. Ou seja, começa a contar no dia do acontecimento e conta os dias seguidos, sem "saltar" fins de semana e feriados. No seu caso terá direito a sábado, domingo, segunda, terça e quarta, retomando o <a href="http://sabiasque.pt/trabalho.html" title="informação sobre o trabalho">trabalho</a> na 5ª feira, 6 fevereiro. A justificação da falta é passada pela agência funerária.
 
 
       
 
Silvia Community Builder Avatar   30.07.2014 (22:34:52)
Falecimento nas ferias Sim Não

Boa noite,

Gostaria de saber se por estar de férias e me ter falecido o meu avô tenho direito aos dois dias na mesma de férias ou não?

 
 
       
 
Jennifer Silva Community Builder Avatar   17.07.2014 (11:59:17)
funeral e dias Sim Não

vivo em uniao de facto...o avo do meu namorado faleceu queria saber se tambem tenho direito aos 2 dias ou se é so o meu namorado?

obrigada

 
 
       
 
Jardel Community Builder Avatar   15.07.2014 (14:39:09)
DECLARANTE ATESTADO DE OBITO Sim Não

Bom dia sou declarante na certidão de obito, porem não tenho nenhum grau parentesco com o falecido, a copia da certidão de obtito serve como atestado de trabalho ?

 
 
       
 
Diana Simoes Community Builder Avatar   07.07.2014 (16:15:27)
Sim Não

Boa tarde,

Eu gostaria de saber se as pessoas que neste momento estão a efectuar estágio profissional têm direito aos 5 dias de falta por falecimento da mãe. É que nem a entidade empregadora sabe bem.
Obrigado

 
 
       
 
Paula Community Builder Avatar   03.07.2014 (16:16:57)
morte de familiar Sim Não

boa tarde

a minha sogra , faleceu no meu 1ª dia de férias. Tenho direito aos 5 dias e as ferias são interrompidas ou não?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (14:24:25)
Sim Não

Cara Paula, boa tarde.

As férias devem ser interrompidas para que possa usufruir dos dias de luto.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sónia Fernandes Community Builder Avatar   02.07.2014 (18:33:10)
Falecimento de familiar Sim Não

Boa tarde.
Gostaria, se pudessem, que me ajudasse a resolver a minha dúvida. A minha avó faleceu hoje por volta das 15h. Eu só tomei conhecimento do falecimento já tinha feito o meu dia de trabalho. Tenho direito a 2 dias consecutivos mas vai contar-me o dia de hoje, o dia que já trabalhei? Obrigada desde já pela ajuda.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (14:22:52)
Sim Não

Cara Sónia Fernandes, boa tarde.

À partida apenas contam os 2 dias seguintes ao do óbito, a não ser que tivesse faltado no próprio dia.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Filipa Araújo Community Builder Avatar   30.06.2014 (15:00:08)
Justifucacao por falta Sim Não

Boa tarde!tenho um funeral amanhã de uma pessoa amiga,mas não familiar..e gostaria de saber se a funerária pode ou não passar uma justificação que corresponda ao tempo duração do funeral,na qual não estarei presente no trabalho.agradecia uma resposta o quanto antes. Obrigada, Filipa Araújo

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   30.06.2014 (18:43:27)
Sim Não

Cara Filipa Araújo, boa tarde.

A agência funerária poderá passar uma justificação de falta pelo tempo de duração das cerimónias fúnebres.
Esta falta não é remunerada pelo empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luis Carreira da Silva Community Builder Avatar   09.03.2014 (17:47:03)
quando começa a contar os 5 dias Sim Não

No caso em questão a morte foi ás 19 horas da quinta-feira, quem fez o horário de trabalho normal nesse dia vai contar os 5 dias a partir da quita ou da sexta? Fico a aguardar resposta?Obrigado.

 
 
       
 
 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.

Antispam Actualizar imagem Sensível a maiúsculas