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Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 4.5 out of 5 based on 11 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Luis Carreira da Silva Community Builder Avatar   09.03.2014 (17:47:03)
quando começa a contar os 5 dias Sim Não

No caso em questão a morte foi ás 19 horas da quinta-feira, quem fez o horário de trabalho normal nesse dia vai contar os 5 dias a partir da quita ou da sexta? Fico a aguardar resposta?Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2014 (14:56:02)
Sim Não

Caro Luis Carreira da Silva, boa tarde.

Se as 19h estão compreendidas no horário de trabalho oficial do trabalhador (o que está escrito no contrato), então a licença deverá ser contabilizada a partir de 5ª feira. Caso as 19h00 estejam já fora do horário de trabalho oficial do trabalhador, então a licença deverá ser contabilizada a partir de 6ª feira.

Supondo que trabalha das 16h00 às 00h00, a licença deverá ser contabilizada a partir de 5ª feira. Mas se trabalha das 9h00 às 18h00, a licença deverá ser contabilizada a partir de 6ª feira.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luis Carreira da Silva Community Builder Avatar   09.03.2014 (17:44:08)
quando começa a contar os 5 dias Sim Não

No caso em questão a morte foi ás 19 horas da quinta-feira, quem fez o horário de trabalho normal nesse dia vai contar os 5 dias a partir da quita ou da sexta? Fico a aguardar resposta?Obrigado.

 
 
       
 
Luis Carreira da Silva Community Builder Avatar   09.03.2014 (17:43:11)
quando começa a contar os 5 dias Sim Não

No caso em questão a morte foi ás 19 horas da quinta-feira, quem fez o horário de trabalho normal nesse dia vai contar os 5 dias a partir da quita ou da sexta? Fico a aguardar resposta?Obrigado.

 
 
       
 
Margarida Pinho Community Builder Avatar   04.02.2014 (14:02:07)
Falecimento de familiar Sim Não

Boa tarde..
Gostaria que me esclarecessem sobre os dias de licença por falecimento.
O meuu pai faleceu no passado sabado no final da tarde. Queria saber quantos dias tenho direito a ficar ausente no meu emprego, e a partir de quando começam a contar esses dias. Na empresa informaram-me que são cinco dias e que começam a contar desde o dia do falecimento, seja fim de semana ou não. Agradeço que me informem..
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.02.2014 (15:12:03)
Sim Não

Cara Margarida Pinho, boa tarde.

Quando o Código do trabalho em vigor menciona "dias consecutivos", significa que não se devem considerar "dias especiais" como sejam fins de semana e feriados. Ou seja, começa a contar no dia do acontecimento e conta os dias seguidos, sem "saltar" fins de semana e feriados. No seu caso terá direito a sábado, domingo, segunda, terça e quarta, retomando o trabalho na 5ª feira, 6 fevereiro. A justificação da falta é passada pela agência funerária.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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