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Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 4.7 out of 5 based on 36 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


wellington vacaamarela Community Builder Avatar   20.06.2015 (15:18:53)
falecimento Sim Não

bom dia !
procurei e não foi satisfatório pois faleceu um tio meu a empresa só justificou mas não remunerou isto esta certo?

 
 
  wellington vacaamarela      
 
milena Community Builder Avatar   07.06.2015 (11:30:31)
falicemento de um direito Sim Não

faleceu me um tio direito o meu marido tem direito ao dia do funeral

 
 
       
 
PAULO MOURA Community Builder Avatar   04.06.2015 (20:05:35)
posso interromper as ferias por morte do parente de 1º grau Sim Não

minha mae faleceu estava eu de ferias , sera que posso interromper a ferias e meter licença nojo

 
 
       
 
Jose Freitas Community Builder Avatar   21.05.2015 (12:59:52)
licença de nojo Sim Não

Encontrando-me de licença de férias, faleceu a minha irmã, posso interromper as férias para gozar licença de nojo?
Estando em união de facto, faleceu a tia da minha companheira, tenho direito aos 2 dias de licença de nojo?

 
 
       
 
miriam martins Community Builder Avatar   01.05.2015 (19:23:37)
faltas nao renumeradas por óbito Sim Não

Esta nossa Lei pouco se entende.. questiono.. as faltas por óbito de pai são justificadas, são 5 dias seguidos, então mas, o meu pai morreu numa segunda, e enterrado numa sexta, porque descontaram-me 9 dias do ordenado? é assim? é legal em faltas a uma segunda ou sexta, desde que justificadas retirarem 3 dias. Obrigada

 
 
  miriam martins      
 
RUTE Community Builder Avatar   14.04.2015 (18:05:16)
LICENÇA NOJO Sim Não

MINHA VÓ MORREU NO DIA 12 (DOMINGO)E ENTERRADA NA SEG, EU SEI Q TENHO DIREITO, GOSTARIA DE SABER SE MEU MARIDO TBM TEM? mesmo pq ele passou a noite toda comingo no velorio e a empresa dele disse q vai descontar a falta na seg,pq ele não tem vinculo com minha vó ( sendo q estamos juntos a mais de 20 anos) ele voltou hj ao trabalho levando o atestado de obito e disseram q não vão abonar, isso está correto?

 
 
       
 
eder medeiros Community Builder Avatar   27.03.2015 (13:23:06)
meu vô faleceu dia 24/03 Sim Não

Bom dia Meu vô faleceu dia 24/03
Eu retorno a empresa dia 27/03 dois dias depois da morte dele e a empresa e deu uma suspensão de um dia está certo isso

 
 
       
 
MARIA FILOMENA CORREIA Community Builder Avatar   26.03.2015 (09:57:15)
direito a dias de morte por familiares estando só a viver em união de facto Sim Não

estou a viver em união de facto a mais de dois anos morreu a mãe do meu companheiro queria saber se não estando casada tenho direito aos cinco dias na mesma. Obrigada

 
 
       
 
Rúben Community Builder Avatar   08.03.2015 (12:35:10)
dias de luto Sim Não

Boa tarde. Os 5dias consecutivos incluem as folgas ao fim de semana?

 
 
       
 
Anabela da Nazaré gourgel santinho Community Builder Avatar   02.03.2015 (00:41:18)
Sou angolana a minha sogra faleceu e suptada em Portugal , com base n alei Angola gostaria de saber quantos dias tenho Sim Não

Sou angolana a minha sogra faleceu e foi supultada em Portugal Gostaria gostaria de saber quantos dias tenho direito

 
 
       
 
 

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