Boletim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 4.7 out of 5 based on 84 votes.
Votos de utilizador:  / 84
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Thiago Community Builder Avatar   05.05.2016 (11:03:01)
Falecimento do meu avô. Sim Não

Olá, meu avô faleceu dia 03.04.2016, exatamente às 09:50hr, fiquei sabendo as 10:00, sai do trabalho as 10:42, os dois dias que eu tenho direito, começam a contar um dia após a data do falecimento, que por ventura foi a data do sepultamento, ou no mesmo dia que sai do trabalho?

 
 
       
 
Lurdes Community Builder Avatar   02.05.2016 (12:49:11)
Ex sogro/sogra Sim Não

Por falecimento de sogro /sogra temos direito a algum dia?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2016 (13:32:48)
Sim Não

Como poderá ler em cima:

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

NOTA:
5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Jorge Barbosa Community Builder Avatar   23.04.2016 (01:33:50)
Falecimento do Pai da companheira de União de Facto Sim Não

Bom dia. O pai da minha companheira de União de Facto faleceu. Pelo que compreendo da legislação não tenho direto a dias de nojo, estarei correcto? Apenas interpreto que teria direito a 5 dias no caso do falecimento da minha companheira...
Obrigado desde já

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (14:37:06)
Sim Não

A união de facto equipara-se ao casamento, pelo que teria direito a faltar justificadamente 5 dias consecutivos pelo óbito do seu sogro.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Edna Justina Camuere Samuco Community Builder Avatar   19.04.2016 (11:52:26)
falecimento da minha avô materna Sim Não

sad bom dia,
no dia 14 de Abril faleceu minha avô materna que era como se fosse minha mãe porque ela tomou conta de mim desde os 3 anos que minha mãe morreu, gostaria de saber quantos dias consecutivos de faltas justificadas eu teria.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2016 (16:06:15)
Sim Não

Em Portugal, o trabalhador pode faltar justificadamente até dois dias consecutivos no caso de falecimento de avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joao dias Community Builder Avatar   12.04.2016 (19:04:36)
falecimento Sim Não

Boa tarde. No dia em que a minha avó faleceu eu ainda trabalhei 6horas ate ter conhecimento do obito. A justificacao cobre o dia todo ficando com 6horas a credito ou so justifica a partir do conhecimento do obito?

 
 
       
 
Manuel Silva Community Builder Avatar   11.04.2016 (03:23:00)
Falta justificada por morte de pai Sim Não

O meu pai faleceu a uma quinta feira, por lei tenho falta justificada de 5 dias, a minha empresa que aplica o banco de horas, agora vem dizer que as minhas faltas são contabilizadas como se contabiliza as férias, ou seja querem que trabalhe as 16h relativas ás faltas do fim de semana.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.04.2016 (16:42:29)
Sim Não

Parece-nos ser uma situação em que precisa de um parecer oficial/jurídico. Por tal, sugerimos-lhe que consulte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou um advogado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
uanderson Community Builder Avatar   06.04.2016 (03:42:15)
Sobre falecimento de um pai: Quantos dias de licença um estagiário terá? Sim Não

Olá,

Em caso de morte de um pai de um estagiário, quantos dias o mesmo pode faltar no estágio?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2016 (15:59:20)
Sim Não

Um estagiário é um trabalhador com contrato, Assim, de acordo com o artigo 251 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), em cima, "O trabalhador pode faltar justificadamente: a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;". São parentes em 1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Dorita Zau Community Builder Avatar   18.03.2016 (14:27:18)
Falecimento do irmão da minha trabalhadora. Sim Não

Ola, a minha trabalhadora ficou 16 dias sem trabalhar porque havia falecido o irmão dela. Após 4 dias ligamos que viesse trabalhar, ela disse que nao podia porque apos o funeral a família teria de andar e investigar a causa da morte do irmão após 13 dias veio trabalhar. Acham que estaria sendo injusta se eu descontasse os 13 dias na remuneração dela? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2016 (16:02:20)
Sim Não

Por lei, de acordo com o artigo 251 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), em cima, "O trabalhador pode faltar justificadamente: b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.". São parentes em 2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados. Assim, caso não haja uma justificação de uma entidade "oficial", considera-se falta injustificada com direito a suspensão de pagamento de remuneração os restantes dias faltados pela trabalhadora.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cidalia Moreira Community Builder Avatar   10.03.2016 (09:44:13)
Que direitos tenho enquanto padrasto Sim Não

Gostava de me informar se th direito enquanto padrasto do meu marido.

 
 
       
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas

 

Destaques Agenda