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Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 4.7 out of 5 based on 30 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


MARIA FILOMENA CORREIA Community Builder Avatar   26.03.2015 (09:57:15)
direito a dias de morte por familiares estando só a viver em união de facto Sim Não

estou a viver em união de facto a mais de dois anos morreu a mãe do meu companheiro queria saber se não estando casada tenho direito aos cinco dias na mesma. Obrigada

 
 
       
 
Rúben Community Builder Avatar   08.03.2015 (12:35:10)
dias de luto Sim Não

Boa tarde. Os 5dias consecutivos incluem as folgas ao fim de semana?

 
 
       
 
Anabela da Nazaré gourgel santinho Community Builder Avatar   02.03.2015 (00:41:18)
Sou angolana a minha sogra faleceu e suptada em Portugal , com base n alei Angola gostaria de saber quantos dias tenho Sim Não

Sou angolana a minha sogra faleceu e foi supultada em Portugal Gostaria gostaria de saber quantos dias tenho direito

 
 
       
 
fdr Community Builder Avatar   03.03.2015 (18:03:14)
Sim Não

5 dias seguidos

 
 
       
 
fdr Community Builder Avatar   03.03.2015 (18:06:07)
Sim Não

lei portuguesa - 5 dias

 
 
       
 
celia gonçalves Community Builder Avatar   25.02.2015 (19:03:41)
dias Sim Não

ola boa tarde gostaria de saber quantos dias tem direito um afilhado pela morte do padrinho?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.02.2015 (10:13:40)
Sim Não

Cara Célia Gonçalves, bom dia.

Não tem direito a nenhum dia de falta justificada, sendo que poderá faltar, mas tratar-se-á de falta injustificada, da responsabilidade do trabalhador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joel Rocha Community Builder Avatar   09.02.2015 (20:52:59)
Morte de Avô Sim Não

O meu avô faleceu sábado dia 07/02/2015 por volta das 03hrs sendo o funeral ter sido dia 08/02/2015. Ele vivia comigo. Se não estou em erro tenho 2 dias de " férias" da fabrica. Esses dias são o sábado e o domingo ou são 2 dias úteis segunda e terça. Espero que me possam esclarecer obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.02.2015 (10:11:32)
Sim Não

Caro Joel Rocha, bom dia.

Os 2 dias de luto são os 2 dias seguintes ao falecimento da pessoa, por norma, o do enterro e o seguinte, independentemente dos dias da semana.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luís Nascimento Community Builder Avatar   28.12.2014 (18:48:04)
Documento justificativo falta falecimento de pai Sim Não

Boa tarde,
o mei faleceu este sábado 27/12 pergunto se a justificação passada pela funerária serve como justificativo ou será necessaria certidão de óbito? Obrigado

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   25.11.2014 (19:31:37)
falecimento de cunhada Sim Não

Boa noite no dia 19 fui trabalhar e quando sai deram me a noticia que a minha cunhada faleceu telefonei para a entidade a avisar fiquei em casa dia 20 e 21 o funeral foi no dia 21 agora a entidade diz que so tenho um dia justificado porque conta é o dia da morte e a seguir esta correto o que a entidade diz .
Obrigado

 
 
       
 
maria Community Builder Avatar   04.11.2014 (10:49:34)
Falecimento de familiar Sim Não

Bom Dia

A minha sogra faleceu no domingo. Os 5 dias consecutivos começam a contar no dia da morte ou podem começar a contar no dia do enterro k foi segunda?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.11.2014 (15:59:25)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

Os 5 dias consecutivos começam a contar a partir do dia do óbito.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
JOSE GRACILIANO NERY SERTAO Community Builder Avatar   21.10.2014 (02:10:48)
FALECIMENTO DE PAI Sim Não

VAMOS SUPOR QUE MEU PAI MORRA. ELE ESTÁ EM OUTRO PAÍS E EU NÃO POSSO IR AO FUNERAL...
- TENHO DIREITO AOS 5 DIAS DE LICENÇA?
- ESSA LICENÇA, SE FOR CONCEDIDA, É REMUNERADA?
- QUE DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA PROVAR A MORTE DO MESMO? CERTIDÃO DE ÓBITO? MAS NÃO TEREI ACESSO DE IMEDIATO A ESSE DOCUMENTO. COM CERTEZA SÓ DEPOIS DE ALGUNS DIAS...

OBRIGADO.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.11.2014 (15:57:23)
Sim Não

Caro José Sertão, boa tarde.

Para obter as respostas que necessita, sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30

 
 
  Beatriz Madeira      
 
pedro costa Community Builder Avatar   12.10.2014 (20:03:48)
obito da minha avo Sim Não

boa noite gostaria de saber quantos dia tenho direito sobre a morte da minha avó minha avo faleceu de dia 11/10 para 12/10 a 00.00 horas queria saber quando começa a os meus dias ja agora meu conjuje e a mesma lei que a minha

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.11.2014 (15:55:47)
Sim Não

Caro Pedro Costa, boa tarde.

Ambos terão direito aos 5 dias consecutivos, a contar a partir do dia do óbito, neste caso as 0h00 do dia 12 Outubro.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuela Alves Community Builder Avatar   03.10.2014 (10:07:15)
licença por morte de sogra Sim Não

Sou casada mas separada de pessoas e bens tenho direito a alguma licença por morte da minha sogra, se sim quantos dias.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.11.2014 (15:54:15)
Sim Não

Cara Manuela Alves, boa tarde.

Terá direito aos 5 dias consecutivos, a contar a partir do dia do óbito.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
julio Cesar santos lima filho Community Builder Avatar   07.09.2014 (16:46:24)
licença falecimento em férias Sim Não

Boa tarde minha mãe faleceu, sei que tenho direito a 5 dias de afastamento, porém estou de férias nesse caso tenho direito a licença ou as ferias sobrepõe a licença?

 
 
       
 
 

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