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Código do Trabalho - Artigo 238.º - Duração do período de férias

Código do Trabalho - Artigo 238.º - Duração do período de férias 5.0 out of 5 based on 6 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 238.º - Duração do período de férias

1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

2 — Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

3 Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.

[O ponto 4 foi revogado]

5 — O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 238.º - Duração do período de férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Paulo Community Builder Avatar   01.09.2014 (17:42:51)
Férias Sim Não

Boa tarde. Trabalho de segunda a sábado descansando ao domingo e folgo nos dias de semana rotativamente. A minha entidade patronal obriga-me a marcar as férias de segunda a sexta mas exige que me apresente ao trabalho ao sábado e não na segunda. Obrigado pela atenção.

 
 
       
 
claudia Community Builder Avatar   04.02.2014 (20:57:13)
ferias Sim Não

trabalho ate sabado, o domingo é minha folga, já conta no proprio domingo, pela clt

 
Attachmentdigitalizar0001.pdf
       
 
claudia Community Builder Avatar   04.02.2014 (20:54:18)
Sim Não

trabalho sabado, entrei de ferias, o domingo é minha folga, já conta?

 
 
       
 
claudia Community Builder Avatar   04.02.2014 (20:52:13)
dias de ferias Sim Não

trabalho ate sabado, domingo é minha folga, no domingo já conta como ferias

 
 
       
 
Marta Araújo Community Builder Avatar   30.01.2014 (14:46:04)
Férias em dias de folga Sim Não

Boa tarde,

No próximo mês irei ter 7 dias de férias, sendo gozados 5 dias numa semana e 2 dias na semana seguinte. Como só trabalho 4 dias por semana e folgo 3, nessa segunda semana os meus 2 dias de férias coincidem com as folgas, ou seja, apesar das férias, nessa semana trabalho na mesma os 4 dias como de costume. É possível esta situação?

Obrigada.

 
 
       
 
Patrícia Community Builder Avatar   22.12.2013 (17:13:58)
Afinal quantos dias de férias tenho direito? Sim Não

Tenho um contrato de tempo indeterminado, e já trabalho na empresa à 9 anos. Sempre tive 25 dias de férias excepto este ano. Afinal quantos dias tenho direito se não faltar durante o ano?

 
 
       
 
Paula Cunha Community Builder Avatar   21.11.2013 (14:25:05)
Contrato Individual de trabalho / Periodo de ferias Sim Não

Boa Tarde,

No meu caso trabalho sozinha na minha empresa, portanto não estou ao abrigo de nenhum contrato coletivo de trabalho.

assim, pergunto se neste caso, tenho direito á majoração do periodo de ferias, até aos 25 dias uteis (caso não falte).

obrigada,

 
 
       
 
Ana Margarida Community Builder Avatar   28.07.2013 (00:47:58)
Férias a part time Sim Não

Boa noite!
Tenho uma dúvida acerca da marcação de férias. Acontece que faço um part time de 21h, repartidas por 3 dias. A nível de férias, sei que as férias só contam em dias úteis, sendo que ao marcar férias para por exemplo uma semana, contam 5 dias de férias. O que me deixa na dúvida é que em outros part time com este horário, explicaram-me que não posso tirar férias em dias que efectivamente não estou a trabalhar, pelo que se eu marcasse 2 semanas de férias, estava quase 3 semanas até voltar.
Como se processam afinal as férias neste caso?

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2013 (16:46:46)
Sim Não

Cara Ana Margarida, boa tarde.

Veja mais informação sobre
- Contabilização de dias de férias em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

- Marcação de férias em 2013 em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-em-2013.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carla Albquerque Community Builder Avatar   25.12.2012 (21:25:26)
Contagem dos dias de férias Sim Não

Boa noite.
Quando eu trabalhava 5 dias por semana e descansava 2, contava os dias de férias somente contando os dias úteis, de segunda a sexta. Neste momento tenho sempre quartas e sextas de manhã livres e numa semana folgo no domingo e na seguinte folgo sábado e domingo. Tenho 14 dias de férias para gozar mas não sei como contá-los nesta situação, será que me podem ajudar?

Agradeço a atenção

 
 
       
 
Carla Albquerque Community Builder Avatar   11.01.2013 (23:50:15)
Sim Não

Muito obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.12.2012 (16:11:24)
Sim Não

Cara Carla Albquerque, boa tarde.

Como define o ponto 2 do artigo em cima (artigo 238 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), "Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.". Assim, deve contabilizar os seus dias de férias da mesma forma que fazia anteriormente.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Silvino Mateus Moço Community Builder Avatar   14.11.2012 (17:13:29)
Tempo de Ferias Sim Não

Eu assinei um contrato de trabalho a TERMO INCERTO a partir de 17/10/2011.
Em 01/10/2012 a empresa informou-me que ia por termo ao contrato a 31/10/2012 como não gozei qualquer dia de ferias, gostava de saber quantos dias de ferias tenho direito, uma vez que trabalhei até 31/10/2012.

á quem diga que tenho direito a um Mês de ferias vencidas 01/01//2012 mais 2 dias por cada mês do ano corrente.
outros dizem que tenho direito apenas a um mês mais 1/12 uma vez que trabalhei 12 meses efectivos.
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.11.2012 (16:56:03)
Sim Não

Caro Silvino Mateus Moço, boa tarde.


No ano da contratação e da denúncia de contrato, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho (e proporcional em caso de mês incompleto) e respetivo/proporcional subsídio, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

No seu caso, tendo trabalhado cerca de 2,5 meses em 2011 (ano da contratação) tem direito a 5 dias 1 hora de férias. Os 10 meses de trabalho em 2012 (ano da denúncia de contrato) dão-lhe direito a 20 dias de férias. O total são 25 dias de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Melissa Community Builder Avatar   23.09.2012 (00:55:53)
férias + folgas Sim Não

Meu primeiro trabalho:
Entrei em um trabalho (loja) dia 15/05/2012 e meu contrato é de 6 meses e vence dia 14/11/2012.
Meu patrão decidiu me dar férias do dia 24/09/2012 ao dia 08/10/2012 mas eu tenho 2 folgas por semana (o que conta como fim-de-semana). Gostaria de saber se essa conta está certa ou se pelas minhas 4 folgas nas duas semanas, ao invés de voltar dia 8/10 eu deveria voltar dia 12/10 ? . (as duas semanas de férias os 4 dias das folgas)

Ou se por eu ter férias antes dos 6 meses terminarem se é assim mesmo que funciona, e o patrão é que decide quantos dias de férias eu vou ter? e ao invés de ter 14 dias de férias eu terei apenas 10.

Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.10.2012 (16:18:52)
Sim Não

Cara Melissa, boa tarde.

Em termos de férias, e para contratos de duração a termo certo que não se renovam automaticamente cujo prazo são 6 meses, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho, a gozar imediatamente antes do término do contrato (se não houver outro acordo ou decisão). Quando não há acordo diferente entre as partes, o empregador pode decidir quando é que o trabalhador goza as férias, mas não quantos dias de férias pode gozar: 6 meses de trabalho num contrato a termo certo de 6 meses correspondem a 12 dias de férias se não houver quaisquer faltas.

Em termos de folgas, tendo o horário contratado previstos 2 dias de folgas semanais estas devem ser gozadas semanalmente, sem adicioná-las aos dias de férias. Na(s) semana(s) em que o trabalhador goza as suas férias "perde" direito ao gozo de folgas, sendo que retoma o seu usufruto (das folgas) apenas 1 semana após o regresso ao trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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