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Código do Trabalho - Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO I Local de trabalho

Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

1 — O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições:

a) Apresentação de queixa-crime;

b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.

2 — Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou até que exista posto de trabalho compatível disponível.

3 — No caso previsto do número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência.

4 — É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do número anterior, se solicitado pelo interessado.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


telmo ferreira Community Builder Avatar   11.12.2012 (11:38:50)
pedido de transferência de escola Sim Não

Bom dia,
Eu gostava de saber como se faz um pedido de transferência de uma escola para outra como funcionário, se for possível mandar tipo uma minuta obrigado pela vossa atenção.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.12.2012 (15:54:43)
Sim Não

Caro Telmo Ferreira, boa tarde.

Pelo que nos foi possível apurar, não existe uma minuta-tipo para o pedido da transferência de funcionário.

No entanto, podemos recomendar-lhe o seguinte texto:

Local, data

Exmos. Senhores,

Eu, (nome completo do trabalhador), encontrando-me a exercer funções de (categoria profissional) no estabelecimento de ensino (nome do estabelecimento) localizado em (morada e código postal), venho por este meio, ao abrigo do (Nr. X do Art. Y da Lei ou Decreto-Lei W ou outro DOC. LEGAL), solicitar transferência para o estabelecimento de ensino (nome do estabelecimento), localizado em (morada e código postal) por motivos (indicar as razões que o levam a pedir a transferência).

Sem outro assunto de momento, apresento os meus cumprimentos.
(Assinatura)
(nome do trabalhador)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Delfina Manuel Community Builder Avatar   07.11.2014 (11:02:03)
Carta para mudança de departamento Sim Não

bom dia,
trabalho na direcção comercial comercial mas a minha formação e de RH e desejo concorrer a uma vaga para o departamento de RH.
como se faz um pedido para mudança de departamento

 
 
       
 

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