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Código do Trabalho - Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO I Contrato de trabalho

Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


David Ferra Community Builder Avatar   22.01.2014 (19:43:41)
Contrato de trabalho Sim Não

Boa noite.

O meu contrato de trabalho com termo certo e não renovavél acabou dia 31/12/2013, acontece que a minha entidade patronal me pediu para continuar a trabalhar. Agora entregaram-me a carta de rescisão de contrato, gostaria de saber quais os meus direitos nesta situação.

Agradeço resposta

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.02.2014 (16:27:49)
Sim Não

Caro David Ferra, boa tarde.

Vamos admitir o seguinte cenário: o seu contrato a termo certo não renovável teve uma duração superior a 3 meses e esteve a trabalhar "sem contrato" entre 1 Janeiro e 22 Janeiro 2014. Se os seus descontos para a Seg. Social estiveram a ser feitos até dia 22 Janeiro, então, pode considerar-se um trabalhador efetivo da empresa. Para saber "quais os (s)eus direitos nesta situação", poderá consultar o seguinte artigo: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sandra silva Community Builder Avatar   30.11.2013 (01:17:08)
duvidas Sim Não

boa noite dia 13 de dezembro faço 6 meses que trabalho num lar gostaria que me imformassem se sou obrigada assinar agora passado seis meses um contrato com a data de entrada disseram-me que passado os 15 dias de experiencias desde de que não me dessem contrato passaria a efectiva agradecia que me exclarecesem sff .

obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.02.2014 (16:22:23)
Sim Não

Cara Sandra Silva, boa tarde.

O trabalhador que não tem contrato escrito com a entidade para que presta serviços há mais de 90 dias (período experimental aplicável à generalidade dos trabalhadores) e cujos descontos para a Seg. Social foram efetuados, pode considerar que a sua situação é de vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Se a sua situação é esta, então não é obrigada a aceitar/assinar um contrato agora. Mas atenção, convém verificar duas coisas:
1. Se a sua situação contributiva (descontos para a Seg. Social) estão, efetivamente a ser feitos. Se sim, então é trabalhadora efetiva, se não, então deve denunciar a situação à ACT.
2. Se o período experimental em vigor é o de 90 dias ou se o contrato coletivo de trabalho a que está afeta (se aplicável) define outro prazo de período experimental.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Elisabete Dias Community Builder Avatar   05.01.2013 (23:29:07)
contrato de trabalho Sim Não

Boa noite.
Trabalho à 18 meses para um empregador sem contrato de trabalho mas com os descontos todos em dia. A minha situação é legal?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.01.2013 (17:04:39)
Sim Não

Cara Elisabete Dias, boa tarde.

A sua situação é legal e equivalente à de um trabalhador com vínculo laboral efetivo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Maria Community Builder Avatar   04.01.2013 (15:36:31)
Contrato de trabalho Sim Não

Boa tarde a todos. Preciso de ajuda por favor!
Respondi a um anúncio para massagista de um spa de hotel..fiz uma formação intensiva de uma semana da marca dos cosméticos utilizada pelo Spa, marca essa externa do hotel.
Não obtive nenhum documento a qualificar-me para nada e ainda nos fizeram assinar um "contrato" por um ano onde estava escrito que se desistisse teria que pagar o valor da formação. Não me deram cópia nem nada do género desse contrato.
Fiquei colocada num dos Spa da cadeia de hotéis, com uma escala mensal com descanso semanal apenas um dia. Entretanto, estou como freelancer e tenho que passar recibo verde.Até hoje não assinei nenhum contrato nem por prestação de serviços.
O hotel em questão OBRIGA os seus funcionários a passar o recibo ANTES de receber o vencimento. Como nunca trabalhei a recibos verdes não sei se este procedimento é valido.
E soube por colegas mais antigos que o pagamento aos funcionários é executado no dia 15 de cada mês. Isto é normal????
Agradeço imenso a vossa ajuda.
Ana Maria Sobral

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.01.2013 (16:11:35)
Sim Não

Cara Ana Maria Sobral, boa tarde.

A marca responsável pela formação deve entregar um certificado de participação aos participantes na ação de formação, ou a formação não tem qualquer validade legal. Digamos que, tal como nos apresenta os factos, a formação "vale pelo que vale" para os fins a que se destina e nunca poderá comprovar que a frequentou.

Temos dúvidas quanto à "validade legal" do contrato que assinou com a marca de cosméticos, com base em três argumentos: 1º não há qualquer certificado que comprove que frequentou a formação; 2º o valor da formação vem escrito no contrato? como é que uma pessoa pode "pagar o valor da formação" se este não está escrito em lado nenhum?; 3º não lhe deram cópia do contrato, o que é ilegal.

O descanso semanal é obrigatório em, pelo menos, um dia. Ou seja, o trabalhador tem direito a um descanso semanal mínimo de um dia em cada sete dias. O empregador pode decidir dar um dia de descanso complementar, sendo que, neste caso, o trabalhador fica com dois dias de descanso semanal.

Quanto à questão do "estou como freelancer e tenho que passar recibo verde", leia a informação do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html?showall=&start=1 (página 2 do artigo "Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012").

O procedimento de passar um recibo antes de receber o valor a que reporta o recibo nunca poderá ser válido, o recibo vem comprovar o pagamento. Isto é um procedimento "criminoso" em que quer o hotel, quer o trabalhador estão em incumprimento legal, incorrendo em crime de falsas declarações. Quer arranjar problemas com o empregador, tem aí o seu argumento :o)

Relativamente à "normalidade" do "pagamento aos funcionários (ser) executado no dia 15 de cada mês." não há qualquer problema, desde que essa pontualidade seja cumprida.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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