Banco de Horas - Artigo n.º 208 do Código do Trabalho

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Apesar da mediatização do acordo alcançado na madrugada de 17 de Janeiro em sede de Concertação Social que visa a flexibilidade do tempo de trabalho, é importante salientar que as alterações só entrarão em vigor após publicação em Diário da República em data a definir.

Actualmente, o banco de horas é legislado pelo Artigo 208.º - Banco de horas do Código do Trabalho.

Alteração das condições contratuais
Banco de Horas - Artigo n.º 208 do Código do Trabalho
Como funciona o Banco de Horas

O Banco de Horas é determinado por IRCT (Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho), não podendo ser adoptado livremente pelas entidades empregadoras, ainda que com o acordo dos trabalhadores.

Ao fazer-se depender a existência do banco de horas de um acordo em sede de contratação colectiva este regime acabou por, na prática, não ser utilizado.

Com a alteração prevista, o horário poderá aumentar até duas horas por dia, mas não poderá exceder as 50 horas semanais. O Banco de Horas poderá ter um máximo de 150 horas anuais.

O acordo em sede de contratação colectiva deixará de ser obrigatório permitindo a utilização do Banco de Horas mediante acordo entre o trabalhador e a entidade patronal.

Artigo 208.º - Banco de horas

1 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser instituído um regime de banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números seguintes.

2 — O período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas diárias e pode atingir sessenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite duzentas horas por ano.

3 — O limite anual referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caso a utilização do regime tenha por objectivo evitar a redução do número de trabalhadores, só podendo esse limite ser aplicado durante um período até 12 meses.

4 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho deve regular:

a) A compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades;

b) A antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho;

c) O período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador, bem como a antecedência com que qualquer deles deve informar o outro da utilização dessa redução.

5 — Constitui contra-ordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.


Carlos Gomes Community Builder Avatar   11.03.2017 (21:43:08)
Horas para o banco de horas Sim Não

Boa noite,
Um trabalhador do estado (FP)com 35 horas semanais pode ser dispensado porque não existe trabalho. Ou tem que fazer as horas todas e a empresa tem é que dispensar os trabalhadores CIT

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   07.03.2017 (23:57:04)
Despedimento banco horas/recuperações Sim Não

Boa noite, tenho uma dúvida em relação como fazer uma carta de despedimento, pois estou a efectivo quase à 12 anos, encontro me de férias neste momento e surgiu me uma nova proposta de trabalho, mas tenho um acumulado de 202,6 dias de recuperações e perto de 211,6 horas e 8 dias de férias gozados até ao momento referente ao ano 2016 com um saldo de 32 dias mais as férias de 2017 até à data. Qual a melhor maneira de o fazer? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.03.2017 (15:56:25)
Sim Não

Caro Ricardo, boa tarde.

A denúncia do seu contrato de trabalho é a comunicação da intenção de terminar o vínculo laboral a partir de determinada data (que vai incluir na carta) e em determinadas condições (que vai enumerar na carta).

Sugerimos-lhe que leia as informações nos artigos que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Daiane Community Builder Avatar   02.03.2017 (15:11:54)
Banco de horas Sim Não

confusedpodem descontar o banco de horas quando me demitiram

 
 
       
 
Daiane Community Builder Avatar   02.03.2017 (15:08:08)
Banco de horas Sim Não

confusedPodem me descontar o banco de horas quando eu sair da empresa for demitida

 
 
       
 
mmf Community Builder Avatar   17.02.2017 (15:37:44)
banco horas Sim Não

Boa tarde
BANCO HORAS

Quando se chega ao final do ano e existe um numero de HORAS QUE NÃO FORAM GOZADAS NEM PAGAS DENTRO DO ANO QUE OCORREU, QUAL
O PRAZO PARA AS MESMAS SEREM, LIQUIDADAS.

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   31.01.2017 (03:25:56)
Banco de horas Sim Não

Boa noite,

Gostaria de saber se ao entregar a carta de rescisão de contrato, tendo supostamente horas negativas , a empresa pode descontar o valor dessa horas nos direitos do trabalhador ?
As horas negativas devem-se a terem alterado o horário e retirar 1 hora por dia, isto é efectuava 8 horas nocturnas e passou a ser 7h sem aviso prévio, levando que sistematicamente não atinja as horas previstas de cada Mês.
Aguardo feedback, obrigado.

 
 
       
 
Virgínia Magalhaes Community Builder Avatar   10.10.2016 (09:11:54)
Banco de horas Sim Não

Bom dia trabalhava numa empresa em k sempre k se lembravam de fechar a empresa as horas desse dia eram para o banco de horas quando me fui embora todos os dias do banco de horas faram descontados das minhas contas. Eles podem fazer isto? Obrg

 
 
       
 
rita da silva Community Builder Avatar   23.08.2016 (01:40:38)
banco de horas Sim Não

trabalho em um restaurante e sempre que tem um feriado na quinta feira eles fecham na sexta feira ,pois e um restaurante pra trabalhadores do bairro.
sendo assim eles exigem que trabalhemos uma hora a mais por dia pra compensar a folga...que alias nos nao pedimos fomos obrigados a aceitar e obrigatorio o pagamento destas horas....?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:39:50)
Sim Não

A situação não é totalmente "sim" ou "não"... terá de verificar o número de horas semanais a que está obrigada e comparar com o número de horas que executa realmente nas semanas em que há feriados/ponte à 5ª e 6ª feira. Apenas desta forma poderá chegar a uma conclusão relativa ao pagamento de horas, ou não.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Miriam Community Builder Avatar   06.05.2016 (15:11:29)
Banco de horas Sim Não

Boa tarde ,eu estou numa empresa à 1ano e 8 meses e quando assinei o primeiro contrato de 6meses disseram-me que tinha obrigatoriamente banco de horas ,porque eram novos contratos . Mas depois de falar com várias pessoas disseram-me que poderia ter desistido do banco de horas até as 2 primeiras semanas após ter assinado contrato . No entanto quando me disseram isso já eu ia no segundo contrato de 6meses . Na minha empresa diziam que era necessário fazer mais que 15min para poder entrar no banco de horas ,um exemplo , se eu saísse as 14h e trabalhasse até às 14:15h não entrava para o banco de horas esses 15min ,mas se saísse as 14:16h já entrava na totalidade os 16min. À uns dias voltei a por essa questão dos minutos e agora já dizem que se sair às 14:15h continua sem contar os 15min mas se sair às 14:16h já só conta 1min que é por ter passado os 15min . A minha pergunta é a seguinte : há maneira de desistir do banco de horas ? E apartir de quantos minutos conta para o banco de horas ??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:47:05)
Sim Não

Miriam, boa tarde, Este site é, de facto, um espaço público que visa criar uma comunidade de informação útil e fazer circular respostas que sejam igualmente úteis aos nossos utilizadores. Agradecemos-lhe o facto de o utilizar de forma digna e positiva.

Relativamente à questão que coloca, podemos dizer-lhe que não será fácil "desistir" do banco de horas, uma vez que está em vigor na empresa para a qual presta serviços e que tem com esta um contrato de trabalho que a obriga ao cumprimento dos procedimentos em vigor na empresa.

Os 15 minutos são um "limite" previsto na legislação laboral portuguesa, no artigo 203 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Os 15 minutos não podem ser considerados trabalho suplementar (ver alínea c) do número 3 do artigo 226 do mesmo Código).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Malaquias Community Builder Avatar   08.05.2016 (10:08:55)
Banco de horas Sim Não

Em vez de se preocupar com os minutos preocupe-se com a competência e brio no trabalho que faz.

 
 
       
 
Miriam Community Builder Avatar   08.05.2016 (11:59:54)
!!!! Sim Não

Isto não é um site para obter respostas ??
Então esteja calado(a) que ninguém
Lhe perguntou nada !

 
 
       
 
Luís Community Builder Avatar   21.04.2016 (04:01:55)
boas noites gostava se possível que me esclarecessem como funciona o banco de horas negativas. na qual ao não atingir a carga horária mesmo fazendo os dias todos temos de compensar? é que a minha empresa refere que tenho mais d Sim Não

Ta em cima.

 
 
       
 
 

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