Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro

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Artigo 1.º - Objecto

1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.

2 — A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei.

Buo Injale Community Builder Avatar   05.11.2016 (00:41:50)
Pedido de informação Sim Não

Boa noite, estou a trabalhar numa empresa de segurança privada a mas sete anos ja me estou ficar cansado devido forma que eles estão me pagar ou seja pagam 658,32 euros e mais subsidio de refeição , depois de dois anos, começaram a pagar 553,32 euros mais subsídios e conforme os dias que eu fiz gostaria saber como deve fazer e se for para deixar esta empresa, quantos é que eu devera receber de indemnização.

 
 
       
 
Cláudia Rogado Community Builder Avatar   04.05.2015 (14:30:02)
Sim Não

Boa tarde, fiz um contrato inicial de 2 meses, já estou no 3 contrato, quando acabar podem-me ainda fazer mais algum contrato? ou passo a efectiva? sei que não me querem mandar embora. Obrigado

 
 
  Cláudia Rogado      
 
Tiago Community Builder Avatar   09.03.2015 (01:12:38)
renovação extraordinário o Sim Não

Boa noite.
É o seguinte, nos passado dia 2 de setembro, realizei com a minha entidade patornal a renovação extraordinária por mais 6 meses, que supostamente acabava no dia 2 de março, queria saber se essa renovação extraordinária pode ser renovada automaticamente ou tenho que ser avisado? Obrigado

 
 
       
 
Filipa Community Builder Avatar   13.01.2015 (20:01:45)
Adenda a Contrato de Estágio Sim Não

Boa tarde,
Assinei um contrato de estágio de 6 meses, com inicio a 11 de junho de 2014 e fim a 11 de dezembro de 2014.
No dia 11 de dezembro de 2014 pediram-me para assinar uma adenda a este contrato com duração até 31 de janeiro de 2015 e esclareceram que o objetivo no final desta adenda era fazerem um novo contrato de estágio, agora através do IEFP por mais nove meses.
Perguntas:
- É possível fazerem uma adenda a um contrato de estágio por mais 51 dias?
- É possível fazerem outro contrato de estágio, sendo eu já estagiária na mesma entidade?

Desde já agradeço o tempo dispensado.

Cumprimentos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.02.2015 (16:02:09)
Sim Não

Cara Filipa, boa tarde.

1. "É possível fazerem uma adenda a um contrato de estágio por mais 51 dias" se o regulamento do estágio não definir nada em contrário e/ou se não houver nenhuma oposição das partes envolvidas.

2. Há duas modalidades de estágio, os "Estágios Emprego" através do IEFP e os "Estágios não financiados" que podem ser promovidos, por exemplo, entre estabelecimentos de ensino e empresas. Ver em https://www.iefp.pt/estagios. Assim, "É possível fazerem outro contrato de estágio" se forem estágios através de entidades diferentes. Tenha atenção que o regulamento dos estágios do IEFP é bastante rígido.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria de Lurdes Rosa Pereira Community Builder Avatar   03.11.2014 (08:38:55)
informação Sim Não

Bom dia,
Estando a trabalhar mais de 10 dias sem contrato de trabalho e depois ter sido alterado horário que eu pensava poder continuar mas foi me impossivél devido á ausencia da minha filha e ter que ficar coma minha neta, enviei um email a agência de trabalho temporário a despedir me.
Mas até agora não houve pagamento, trabalhei durante 10 dias e queria saber se tenho direito a receber esss dias

 
 
       
 
Maria de Lurdes Rosa Pereira Community Builder Avatar   03.11.2014 (10:35:44)
Informação Sim Não

Citar :

Bom dia,
Estando a trabalhar mais de 10 dias sem contrato de trabalho e depois ter sido alterado horário que eu pensava poder continuar mas foi me impossivél devido á ausencia da minha filha e ter que ficar coma minha neta, enviei um email a agência de trabalho temporário a despedir me.
Mas até agora não houve pagamento, trabalhei durante 10 dias e queria saber se tenho direito a receber esss dias
 
 
       
 
luis silva Community Builder Avatar   19.08.2014 (13:03:04)
termo de asinaturas de contrato para passar a efetivo Sim Não

trabalho para uma empresa privada,entrei com un contrato de 9 mese celebrado a 10-10-2011,nunca mais foi chamado para renovaçao de dito contrato,gostaria de saber cuantos contrato sao presiços para passar a efitivo na empresa

 
 
       
 
Roberto Community Builder Avatar   29.04.2014 (22:47:03)
Cessar contrato de trabalho em renovação extraordinaria Sim Não

Boa noite!

Trabalho numa empresa desde Novembro de 2010... Neste momento já estou
no fim do 1º contrato de 6 meses da primeira renovação extraordinária.
A minha duvida é ao despedir-me quanto tempo tenho de dar a casa ? no meu contrato penso que diz 60 dias mas com esta alteração dos contratos tambem li numa noticia que são apenas 15 ! Gostaria de saber se esta renovação pelo menos por agora anda a meu favor ! Obrigdo

 
 
       
 
André Community Builder Avatar   25.02.2014 (12:39:34)
Renovação Extraordinária Sim Não

Boa tarde,

O meu contrato já renovou "extraordinariamente" uma vez e está prestes a ser renovado novamente.
Pretendo saber, como colaborador, se esta renovação extraordinária pode ser "rejeitada" por mim, isto é, se eu não pretender ter essa renovação (sujeitando-me obviamente a não renovarem comigo) tenho ou não acesso aos meus direitos, por exemplo, subsidio de desemprego, etc...

Obrigado

 
 
       
 
miguel Community Builder Avatar   16.12.2013 (18:33:13)
aditamento ao Contrato trabalho Sim Não

Boas, eu assinei um contrato de trabalho por 4 meses e no fim desse tempo a entidade empregadora pediu que rescindisse e voltasse a assinar outro contrato e assim o fiz e continuei a trabalhar sem estar em casa os tais 15 dias obrigatorios.
Esse novo contrato é de 2 messes renovavel de ano a ano, ou seja eu assinei em junho de 2011 por 4 meses e em outubro desse ano assinei por 2 meses renovavel de ano a ano. Este ano disseram que nao me passavam a efetivo mas que ao abrigo da nova lei de trabalho podia assinar um aditamento por 1 ano.
As minhas duvidas sao:
- no final deste aditamento passo a efectivo ou nao?
- perco alguns direitos?
PS.: - se contarmos o tempo de contratos faz 3 anos e 6 meses!

 
 
       
 
Rita Faria Community Builder Avatar   06.05.2013 (13:25:22)
contrato a termo certo valores a receber Sim Não

Bom dia,

Iniciei contrato com empresa de trabalho temporário com duração de 6 meses. Assim esses 6 meses terminam a 30 de Junho sendo que o contrato a termo certo foi iniciado a 2 de Janeiro. Sabendo que não vai ser renovado sei que tenho direito a indiminização, férias ( que nao gozei) subsidios e proporcionais que também pedi para nao serem pagos de forma a receber tudo no final de Junho. No entanto tenho duvidas quanto aos calculos das diuturnidades...

Sendo o meu ordenado base (35h/semana) de 437,50€, o que posso esperar receber no final de Junho no final do contrato?

Caso seja feito novo contrato com a mesma empresa ou uma adenda tenho direito a não aceitar e receber na mesma a indminização e os valores da compensação?


Obrigada.

Cumprimentos

 
 
  Rita Faria      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.06.2013 (14:18:39)
Sim Não

Cara Rita Faria, boa tarde.

O pagamento de férias e respetivo/proporcional subsídio é feito de forma proporcional aos meses trabalhados. Assim, deverá receber o equivalente a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho. Considerando os 6 meses, terá direito a receber 12 dias de férias e o respetivo/proporcional subsídio.
Para o cálculo, deve considerar o valor do salário base ilíquido (sem descontos) e dividir por 30 dias, obtendo o valor diário de remuneração. Em seguida terá de multiplicar o valor diário pelo número de dias de férias não gozadas. O subsídio será, em princípio, de valor igual.

Caso não aceite a renovação ou um novo contrato ou uma adenda que prolonga a duração do vínculo laboral, não tem direito a compensação no despedimento (indemnização), mas recebe na mesma as férias e subsídios de férias e de Natal referentes aos 6 meses que trabalhou. Neste caso fica em situação de desemprego voluntário e sem direito a requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rita Faria Community Builder Avatar   06.05.2013 (13:24:54)
contrato a termo certo valores a receber Sim Não

Bom dia,

Iniciei contrato com empresa de trabalho temporário com duração de 6 meses. Assim esses 6 meses terminam a 30 de Junho sendo que o contrato a termo certo foi iniciado a 2 de Janeiro. Sabendo que não vai ser renovado sei que tenho direito a indiminização, férias ( que nao gozei) subsidios e proporcionais que também pedi para nao serem pagos de forma a receber tudo no final de Junho. No entanto tenho duvidas quanto aos calculos das diuturnidades...

Sendo o meu ordenado base (35h/semana) de 437,50€, o que posso esperar receber no final de Junho no final do contrato?

Caso seja feito novo contrato com a mesma empresa ou uma adenda tenho direito a não aceitar e receber na mesma a indminização e os valores da compensação?


Obrigada.

Cumprimentos

 
 
  Rita Faria      
 
Maria Emiliano Community Builder Avatar   18.03.2013 (13:29:58)
falta de pagamento a segurança social Sim Não

trabalho como empregada domestica numa casa particular,vai para 6 anos se contrato escrito ,fazendo 30horas semanais,estou com baixa medica ,primeiro com 5 dias agora o medico deu-me mais 8 dias ,entretanto recebi uma carta da segurança social aonde me diz que não tenho direito a receber a baixa porque não foram feito os descontos há mais de 6 meses, desejava saber se possivel o que terei que faz er , para receber a baixa ,Agradeço o esclarecimento obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.06.2013 (14:12:15)
Sim Não

Cara Maria Emiliano, boa tarde.

Terá de solicitar ao empregador que proceda ao pagamento das contribuições (descontos) em atraso, uma vez que é obrigação dele fazê-lo (os descontos relativos ao empregador e ao trabalhador). Cabe ao trabalhador a obrigação de confirmar se a sua parte dos descontos está a ser feita, devendo consultar a sua "carreira contributiva".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Soraia Community Builder Avatar   01.03.2013 (12:31:14)
Contrato Sim Não

Boa tarde.
Estou a trabalhar numa empresa com contrato feito desde 1 de Outubro de 2011 e ate a data de hoje foi feito contratos de 6 meses. Poderei passar a efetiva ou ainda nao?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2013 (17:25:14)
Sim Não

Cara Soraia, boa tarde.

A "passagem a efetiva" dá-se por opção/proposta do empregador. Não é obrigatória a "passagem a efetiva" aquando término do contrato a termo certo e/ou possíveis renovações.

Caso se mantenha em funções depois do término do contrato a termo certo e/ou possíveis renovações sem que lhe seja proposta uma renovação extraordinária do contrato a termo ou outro tipo de vínculo, aí sim, "passará a efetiva", ou seja, com vínculo contratual sem termo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luis Vieira Community Builder Avatar   28.02.2013 (22:54:30)
Prazo para assinatura do contrato de renovação extraordinária Sim Não

Citar :

Cara Amália Valente, bom dia.

A situação que nos descreve deverá ser reportada à ACT*. Assumimos que teria uma contratação a termo certo que seria renovada extraordinariamente e que apenas foi comunicada verbalmente, sendo que desta forma não é válida. O seu contrato a termo converte-se em contrato sem termo se o prazo terminou e não houve assinatura de mais nenhum documento/contrato até à data.


Quanto à pessoa "amiga do patrão" que vai ficar a trabalhar, é uma "nova" contratação, para vos substituir? Se sim, isto é uma contra-ordenação grave porque têm prioridade na contratação os trabalhadores despedidos. Quanto aos direitos no despedimento, a ACT poderá ajudá-la, sendo que os pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html


* ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais
- Pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
- Serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx
- Queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx


Boa noite,
Qual é o prazo após o termo do "contrato normal" que o empregador tem para comunicar por escrito a decisão da renovação extraordinária e celebrar o novo contrato escrito?
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2013 (17:21:17)
Sim Não

Caro Luís Vieira, boa tarde.

O prazo legal para ambos os atos será a data de término do contrato a termo ou das suas renovações possíveis.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
luciana Community Builder Avatar   28.02.2013 (13:51:19)
querem mudar o local de trabalho Sim Não

[boa tarde, tenho um contrato a termo certo, há 10 anos COM A EMPRESA A
estou há 14 a trabalhar noutra empresa B, em que a A presta serviços. o MEU LOCAL DE TRABALHO É NA B- podem mudar-me o local de trabalho?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2013 (17:19:00)
Sim Não

Cara Luciana, boa tarde.

De acordo com o Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html) que rege a generalidade das contratações em Portugal, não pode haver "contrato a termo certo, há 10 anos". Os contratos a termo certo e suas renovações podem, no máximo legal, ter uma duração de 3 anos. Se esta situação é real, então está em situação de contratação ilegal, pelo que a sua atual situação é de contratação sem termo, com vínculo efetivo à empresa A.


Quanto à questão de "mudar o local de trabalho": se a sua contratação foi feita pela empresa A e a colocaram na empresa B a prestar serviços, então a empresa A pode alterar o seu local de trabalho se isso constar no seu contrato de trabalho. Se, por exemplo, o seu contrato disser que será destacada para prestar serviços na empresa B, com sede no local X, então não podem alterar o seu local de prestação de serviços sem o seu acordo. Caso contrário, se o seu contrato diz que pode vir a ter de prestar serviço em qualquer local de sede dos clientes da empresa A, por exemplo, então podem mudar o seu local de prestação de serviços.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Community Builder Avatar   21.02.2013 (23:13:23)
renovação de contrato a termo certo Sim Não

Os meus cumprimentos

Eu tenho um contrato a termo certo de 6 meses que termina agora em março mas já me proposeram renovação mas com alteração de vencimento. Agora a minha duvida é os direitos que vou perder é que ainda não gozei as férias todas. Se é alterando quer dizer que este contrato é cessado e tem que ser cancelado recebendo todos os direitos e fazer um novo contrato com actualizaçao do vencimento. Ou pode ser renovado o contrato apenas alterando o vencimento sem perder direitos do contrato anterior? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2013 (17:10:16)
Sim Não

Caro Paulo, boa tarde.

Tratando-se de uma renovação contratual não tem de rescindir o atual contrato e perder quaisquer direitos, como sejam a antiguidade e as férias. Para haver uma alteração ao contrato em vigor, poderá apenas ser feita uma adenda ao mesmo que explicite a alteração salarial e "tudo fica como antes" (exceto o salário!).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sandra marques Community Builder Avatar   07.02.2013 (23:01:05)
contrato a termo incerto Sim Não

boa noite . estou a trabalhar com contrato a termo incerto á 2 anos e meio na substituiçao de uma pessoa que estava de baixa acontece que essa pessoa vai embora tenho o direito de ficar efectiva no lugar dela ou outra pessoa pode efetivar obrigado

 
 
       
 
 

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