Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro

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Artigo 5.º - Entrada em vigor

1 — A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

2 — Exceptua -se do disposto no número anterior a alínea m) do n.º 3 do artigo 106.º, o n.º 5 do artigo 127.º, o n.º 4 do artigo 177.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 192.º, que entram em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação do trabalho.

Aprovada em 8 de Setembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 6 de Outubro de 2011. Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 6 de Outubro de 2011.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

JOSE MARTINS Community Builder Avatar   10.11.2013 (21:45:42)
dereito a indeminizacoa Sim Não

gostaria de ser infomado de quanto teria a receber de imenizaçao por ser dispidido .uma vez que nao a trabalho no meu ramo das caxilharias de aluminios.
tenho comtrato sem termo celeberado a 22~11~2012 gosei ja 22 dias de ferias recebo todos os meses sub de ferias e natal tenho 585.00 mensais vencimento,
fui informado que se nao melhorar esta situacao sairia no fim de 2013 nas melhores das inpotises fevereiro de 2014

 
 
       
 
Paulo ruivo Community Builder Avatar   15.11.2011 (16:20:47)
sub de transportes Sim Não

Eu estava colocado numa empresa na condição de prestação de serviços, de um dia para o outro transferiram me para outro local de serviço mais distante sem me consultarem. Tenho direito a receber subsidio de transportes? Como me posso informar relativamente a esta questão? Obrigado

 
 
       
 

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