Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro

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Artigo 4.º - Direito transitório

1 — O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria.

2 — Compete exclusivamente ao empregador o pagamento da compensação determinada por aplicação do artigo 366.º -A enquanto não estiver constituído o fundo de compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:27:20)
Sim Não

Suporte legal no artigo 162 da Lei 35/2014 de 20 Junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que pode consultar em http://sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
JOSE MARTINS Community Builder Avatar   10.11.2013 (21:45:42)
dereito a indeminizacoa Sim Não

gostaria de ser infomado de quanto teria a receber de imenizaçao por ser dispidido .uma vez que nao a trabalho no meu ramo das caxilharias de aluminios.
tenho comtrato sem termo celeberado a 22~11~2012 gosei ja 22 dias de ferias recebo todos os meses sub de ferias e natal tenho 585.00 mensais vencimento,
fui informado que se nao melhorar esta situacao sairia no fim de 2013 nas melhores das inpotises fevereiro de 2014

 
 
       
 
Paulo ruivo Community Builder Avatar   15.11.2011 (16:20:47)
sub de transportes Sim Não

Eu estava colocado numa empresa na condição de prestação de serviços, de um dia para o outro transferiram me para outro local de serviço mais distante sem me consultarem. Tenho direito a receber subsidio de transportes? Como me posso informar relativamente a esta questão? Obrigado

 
 
       
 

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