Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro

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Artigo 2.º - Aditamento ao Código do Trabalho

É aditado ao Código do Trabalho o artigo 366.º -A, com a seguinte redacção: «Artigo 366.º -A Compensação para novos contratos de trabalho

1 — Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

2 — A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:

a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;

b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

d) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

3 — A compensação é paga pelo empregador, com excepção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho nos termos de legislação própria.

4 — No caso de o fundo de compensação do trabalho não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respectivo pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.

5 — Presume -se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.

6 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho a totalidade da compensação pecuniária recebida.

7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4.»

rui Community Builder Avatar   03.06.2014 (10:57:52)
horas extraordinárias Sim Não

Bom dia.
Gostaria de saber qual a percentagem atual (2014) para pagamento de horas extraordinárias.
Sou funcionário publico e neste momento pagam-me 12.5% na 1ª hora, 18.75% nas seguintes e 25% ao domingo. Será que estão a pagar-me corretamente?
obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:17:59)
Sim Não

Caro Rui, boa tarde.

O trabalho suplementar (horas extraordinárias) deixou de poder ser compensado com "descanso compensatório", sendo atualmente pago da seguinte forma:

1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base.

Nesta matéria consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:27:20)
Sim Não

Suporte legal no artigo 162 da Lei 35/2014 de 20 Junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que pode consultar em http://sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
JOSE MARTINS Community Builder Avatar   10.11.2013 (21:45:42)
dereito a indeminizacoa Sim Não

gostaria de ser infomado de quanto teria a receber de imenizaçao por ser dispidido .uma vez que nao a trabalho no meu ramo das caxilharias de aluminios.
tenho comtrato sem termo celeberado a 22~11~2012 gosei ja 22 dias de ferias recebo todos os meses sub de ferias e natal tenho 585.00 mensais vencimento,
fui informado que se nao melhorar esta situacao sairia no fim de 2013 nas melhores das inpotises fevereiro de 2014

 
 
       
 
Paulo ruivo Community Builder Avatar   15.11.2011 (16:20:47)
sub de transportes Sim Não

Eu estava colocado numa empresa na condição de prestação de serviços, de um dia para o outro transferiram me para outro local de serviço mais distante sem me consultarem. Tenho direito a receber subsidio de transportes? Como me posso informar relativamente a esta questão? Obrigado

 
 
       
 

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