Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

Votos de utilizador:  / 4
FracoBom 

Artigo 90.º - Trabalho extraordinário e adaptabilidade

1 - Ao trabalhador-estudante não pode ser exigida a prestação de trabalho extraordinário, excepto por motivo de força maior, nem exigida a prestação de trabalho em regime de adaptabilidade, sempre que colidir com o seu horário escolar ou com a prestação de provas de avaliação.

2 - No caso de o trabalhador realizar trabalho em regime de adaptabilidade tem direito a um dia por mês de dispensa de trabalho, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço.

3 - No caso de o trabalhador-estudante realizar trabalho extraordinário, o descanso compensatório previsto no artigo 163.º do Regime é, pelo menos, igual ao número de horas de trabalho extraordinário prestado.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas