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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

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Tema: Trabalho
Categoria: Legislação
Criado em 11-09-2008
Atualizado em 06-11-2012
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Pág. 277 de 301

Artigo 278.º - Redução ou extinção da arbitragem

1 - No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do seu objecto.

2 - No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta considera-se extinta.

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