Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

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SECÇÃO IV Do funcionamento da arbitragem

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 266.º - Supletividade

1 - As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste capítulo.

2 - O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.

3 - Na falta das regras previstas no n.º 1, aplicam-se os artigos 274.º a 280.º

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