Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

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DIVISÃO III Saúde no trabalho

Artigo 161.º - Vigilância da saúde

1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.

2 - Nos órgãos ou serviços com mais de 200 trabalhadores, a responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico e ao enfermeiro do trabalho.

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