Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

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SUBSECÇÃO III Funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

DIVISÃO I Princípios gerais

Artigo 156.º - Objectivos

A acção dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho tem os seguintes objectivos:

a) Estabelecimento e manutenção de condições de trabalho que assegurem a integridade física e mental dos trabalhadores;

b) Desenvolvimento de condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção previstas no artigo 222.º do Regime;

c) Informação e formação dos trabalhadores no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho;

d) Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores.

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