Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

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Artigo 10.º - Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

É alterado o artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º [...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.»

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