Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

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Artigo 1.º - Objecto

1 - É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.

2 - Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como anexos i, «Regime», e ii, «Regulamento».

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