Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

1 — O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das actividades educativas a frequentar.

[O ponto 2 foi acrescentado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

2 -- Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador -estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de trabalhador.

3 [anterior número 2] — O trabalhador-estudante deve escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos inerentes direitos.

4 [anterior número 3] — Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas.

5 [anterior número 4] — Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adopção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.

6 [anterior número 5] — O trabalhador-estudante não pode cumular os direitos previstos neste Código com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita a dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou faltas para prestação de provas de avaliação.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.09.2012 (16:23:10)
Sim Não

Cara Esperança Santos, boa tarde.

Vamos dividir a nossa resposta por temas que nos apresenta:

1. Assinatura de contrato de 12 meses: se é efetiva não deve assinar qualquer contrato que a demova desse estatuto, ou seja, ao assinar um contrato de trabalho de 12 meses arrisca-se a perder a antiguidade e a vir a ser despedida ao fim desses 12 meses sem direito à devida indemnização. Se o documento dos 12 meses for uma adenda ao seu contrato inicial em que refere os 12 meses como o tempo de permanência em Angola, então o caso muda de figura. Sugerimos-lhe que consulte um advogado para obter esse esclarecimento.

2. Aumento da carga horária: qualquer alteração ao horário acordado individualmente aquando contratação, no caso de se tratar de um contrato individual de trabalho e para alterações horárias superiores a uma semana, deve ter a aprovação do trabalhador para se tornar vigente. Ou seja, não é obrigada a aceitar essa alteração.
3. Pagamento de prémio: se há um total cumprimento das condições para obtenção do prémio, exija o pagamento. Se está definido no seu contrato de trabalho, se cumpriu o que lhe foi pedido/exigido para obtenção do prémio, reclame.

4. De acordo com a legislação laboral portuguesa em vigor, o trabalhador tem direito a faltar justificadamente durante 15 dias seguidos por altura do casamento. Veja que não são férias, são consideradas faltas, e como deve proceder para comunicar a ausência ao empregador nos artigos 249.º e 253.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vítor Sousa Community Builder Avatar   02.08.2012 (17:43:24)
pedido de informalão Sim Não

Boa tarde,
Estou a trabalhar numa empresa a fazer o turno das 6 da manhã ate ás 14 da tarde e estou também na faculdade onde entro às 19 e saio às 23:45. Neste momento a minha empresa está a exigir que entre duas horas mais cedo, ou seja, às 4 da manhã. Já tentei conversar com os responsaveis e explicar que com esee horário o tempo de descanso é muito reduzido mas sem sucesso. Não sei até que ponto sou obrigado a comprir com esse horário visto ser trabalhador estudante. Gostaria que me ajudassem.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.09.2012 (16:10:33)
Sim Não

Caro Vítor Sousa, boa tarde.

Qualquer alteração ao horário acordado individualmente aquando contratação, no caso de se tratar de um contrato individual de trabalho e para alterações horárias superiores a uma semana, deve ter a aprovação do trabalhador para se tornar vigente. Ou seja, não é obrigado a aceitar essa alteração. Sugerimos-lhe que, nesta matéria, leia o artigo 217.º do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Quanto ao argumento de ter estatuto de trabalhador-estudante, ele é válido se tiver sido aprovado pelo empregador. Não basta dizer ao empregador que estuda para ter o estatuto de trabalhador-estudante, há um procedimento a seguir para obter aprovação do estatuto por parte do empregador. Apenas neste caso é que pode utilizar "legalmente" o argumento da incompatibilidade horária. Sugerimos-lhe que leia sobre esta matéria nos artigo 89.º ao 96.º do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sara regina mendes pereira Community Builder Avatar   31.07.2012 (12:59:09)
em caso de incumprimento Sim Não

boa tarde!fui informar me acerca da dispensa diária de amamentação da qual temos direito.
direito esse que não estou a usufruir,tendo em conta que tenho um bebé de quase 6 meses.
vou hoje informar o meu patrão de que é obrigado a dar-me as minhas duas horas diárias,e também em ralação a folgas que apenas existem de 13 em 13 dias,indo também contra a lei do trabalhador!
gostaria de saber o que posso fazer caso ele ignore os meus pedidos...
obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.09.2012 (16:00:27)
Sim Não

Cara Sara Pereira, boa tarde.

Quanto à amamentação, sugerimos-lhe que leia atentamente os seus direitos e como deve proceder para usufruir deles nos artigos 47 e 48 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 fevereiro) que pode aceder a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Quanto às folgas, sugerimos-lhe que leia atentamente os seus direitos no artigo 242 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 fevereiro) que pode aceder a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Em caso de ser ignorada pelo empregador, poderá fazer queixa anónima na ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
José Barros Community Builder Avatar   11.07.2012 (17:10:38)
Redução de horas de trabalho Sim Não

Boa tarde

Agradeço o esclarecimento sobre:

Tenho uma empresa que pelo facto de baixa de produção em mias ou menos 1/3 , tenho de despedir 6 pessoas.

Para que não despedir este 6 pessoas seria necessario reduzir as horas de trabalho a todos os funcionarios afim de salvaguardar todos os empresgos.

Posso legalmente fazer esta redução.

Obg.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.07.2012 (16:23:32)
Sim Não

Caro José Barros, boa tarde.

A alteração (neste caso, redução) de horário de trabalho em casos de contrato individual de trabalho apenas é possível com o acordo do trabalhador. Ver o artigo 217 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) em cima.

Podemos sugerir-lhe que fale com os seus trabalhadores todos (numa reunião conjunta), explicando que há uma redução de produtividade e que as suas alternativas são a extinção de 6 postos de trabalho ou a redução geral do horário diário de trabalho para X horas. Não enumere ou identifique as funções ou os trabalhadores que poderiam vir a ser despedidos). Talvez consiga a aprovação geral e prevaleça o "espírito de equipa". Não lhes exija uma resposta imediata, dê-lhes 2 dias para pensar e "vá a votos", anónimos, numa urna.
As alternativas no boletim de voto deverão ser:

1. Extinção de 6 postos de trabalho
2. Redução de horário diário de trabalho para X horas

No final do processo, apresente os resultados da votação e transmita-lhe a sua decisão.

Qualquer que seja a sua decisão sobre a forma de tratamento deste assunto, guarde toda a documentação gerada (se forem os votos, guarde os boletins de voto inclusive) para que possa fazer prova em caso de haver "problemas".
Caso considere que precisa de outro tipo de suporte/ajuda, sugerimos que consulte um advogado de forma a fazer tudo conforme a regulamentação em vigor.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antonio Community Builder Avatar   02.07.2012 (09:55:29)
recindir Sim Não

Gostava de saber se recindir contrato agora fico com a lei anterior ou de 1 de agosto=?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:14:37)
Sim Não

Caro António, boa tarde.

Se o seu contrato é anterior a 2012 então prevalece a legislação anterior a esta data. Apenas para contratos celebrados já em 2012 é que se aplicam as novas regulamentações.
O trabalhador que denuncia o seu contrato não tem direito a requerer as prestações de desemprego e tem o dever/direito a (ver em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
lina lourenso tavares Community Builder Avatar   28.06.2012 (17:22:10)
gostaria de saber se as baixas peseciatricas sao pagas por inteiro Sim Não

boa tarde gostaria de saber se as baixas pesiciatricas sao pagas por inteiro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:09:25)
Sim Não

Cara Lina Lourenso Tavares, boa tarde.

Poderá verificar os montantes de remuneração de doença em http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.02, a meio da página em "Montante".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
nicolau dias Community Builder Avatar   26.06.2012 (12:17:43)
pedido de informação Sim Não

boa tarde, a minha esposa trabalha num hospital a 5 anos, que tem parceria publico|privado.acontece que nao tem as regalias do setor publico.. ao precipio recebia conforme o publico . depois cortaram essas regalias mas as colegas que estão no publico continuam com as mesmas .. gostava de saber com que regras pode contar. com a lei do setor publico. ou do privado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:05:24)
Sim Não

Caro Nicolau Dias, boa tarde.

Se o contrato da sua esposa foi feito pelo setor privado, então as condições são as do privado. Os trabalhadores que têm o seu contrato com o setor público mantêm as condições do setor público.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sara faria Community Builder Avatar   14.06.2012 (14:35:06)
Sim Não

gosto disto

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.05.2012 (15:20:24)
Sim Não

Caro Vítor Sousa, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta
Artigo 253.º - Comunicação de ausência
Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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