Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 7.º - Condições de trabalho de trabalhador destacado

1 — Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a:

a) Segurança no emprego;

b) Duração máxima do tempo de trabalho;

c) Períodos mínimos de descanso;

d) Férias;

e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar;

f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário;

g) Cedência ocasional de trabalhadores;

h) Segurança e saúde no trabalho;

i) Protecção na parentalidade;

j) Protecção do trabalho de menores;

l) Igualdade de tratamento e não discriminação.

2 — Para efeito do disposto no número anterior:

a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação;

b) As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar não são aplicáveis ao destacamento de trabalhador qualificado por parte de empresa fornecedora de um bem, para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias no período de um ano.

3 — O disposto na alínea b) do número anterior não abrange o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos prefabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (17:07:49)
Sim Não

O artigo 43 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que transcrevemos parcialmente, diz que:

1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivos imediatamente a seguir a este.
2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.
4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no nr. 2, não deve ser inferior a cinco dias.


O artigo 42 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que a licença parental inicial só poderá ser gozada por um progenitor em caso de impossibilidade do outro, em apenas em caso de:
a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver;
b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marisa Community Builder Avatar   23.08.2016 (11:09:13)
Sim Não

A mim nunca me quiseram aceitar a dispensa para o aleitamento do meu filho argumentando(e passo a citar o que a minha encarregada e supervisora disseram):"Amamentar é de lei no 1'ano de vida.Agora vais dar de mamar até ele ter 5 anos?".Achei muito triste a atitude e nunca gozei desse direito.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:28:03)
Sim Não

A dispensa para aleitamento (biberão) é vigente até que o bebé faça os 12 meses. A dispensa para amamentação (mama) é que pode vigorar durante todo o tempo que durar a amamentação, desde que comprovada por atestado do médico de família.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
GLEIBHER TEIXEIRA Community Builder Avatar   20.08.2016 (18:31:36)
diferença entre o artigo 473 da clt,e do artigo 251 do codigo de trabalho,a clt da apenas dois dias de licença em caso de falecimento de conjuge e ou parente de primeiro grau,já o artigo 251 do codigo de trabalho ,dá até Sim Não

porque o art.473 da clt dá apenas dois dias de licença em caso de falecimento de conjuge e parentes de primeiro grau? e o artigo 251 do codigo do trabalho dá até cinco dias? qual desses dois está certo,e esta em vigor atualmente?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:25:27)
Sim Não

Dependendo do país em que trabalha, assim será a legislação aplicável.


O artigo 251 é referente ao Código do Trabalho português e em vigor em Portugal. Aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual, poderá ser consultado a partir de http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html


O artigo 473 é referente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e em vigor no Brasil (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Consolidação_das_Leis_do_Trabalho).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Valdemar Santos Community Builder Avatar   05.08.2016 (11:10:19)
Contrato Sim Não

Bom dia, gostava de ser esclarecido no seguinte assunto:
Trabalho para a mesma companhia a 18 anos, só tive um contrato a experiência por 3 meses e depois nunca mais tive um até 2007.De acordo com o que foi dito, a companhia queria que todos os funcionários assinassem um contrato. Assim foi feito mas com a data de início de 1998. Data está que comecei a trabalhar na empresa. Incluía 37,5 horas por semana com almoço incluído. Agora, temos um novo diretor que quer obrigar a todos os funcionários a assinar um novo contrato com alteração de horas para 40 e almoço a parte.
A minha pergunta é se sou obrigado a assinar este novo contrato visto que já tenho um e se o diretor/companhia pode aumentar a carga horária sem compensação.
Muitíssimo obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:29:37)
Sim Não

Nesta matéria sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rui Bastos Community Builder Avatar   27.07.2016 (18:37:58)
Descontos Sim Não

Boa tarde. Gostava de ser exclarecido ao seguint. Eu gozei dos 25 dias uteis de licensa parental, enquanto isso rexebi por inteiro, agora voltei ao trabalho e no recibo de vencimento apareceu me descontos de allto valor para a seguranca social, deste modo perdi o vencimento total. Quer dizer que este mes vou ficar sem ordenado? Agradeco uma resposta. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (17:40:53)
Sim Não

Os descontos feitos através do empregador não são devidos durante o período de licença parental, ou seja, o empregador não pode fazer descontos relativos ao período gozado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jesus Community Builder Avatar   23.05.2016 (15:57:33)
Sim Não

Boa tarde!
Trabalho para uma agência T.T e assinei um documento em que nela constavam o fim de contrato a termo incerto baixo o art 345 n•1 do n•7/2009 de 12 de Fevereiro.
Gostaria de saber quais os meus direitos adjacentes a ele.
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:32:04)
Sim Não

O artigo 345 a que se refere respeita à caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, poderá ler o mesmo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-historico-atualizado.html?showall=&start=348

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ruben Faustino Francisco Community Builder Avatar   29.04.2016 (08:54:46)
Feriados que calham no fim de semana . Sim Não

Pretendo ter mais esclarecimentos com relação os feriados que calham nos fim de semana e também os pontos de tolerância. ..

 
 
       
 
Arlindo Joao Martins Garcia Community Builder Avatar   06.01.2016 (11:39:16)
Morte de Mae durante as ferias Sim Não

Bom dia. Eu estava de ferias quando ocorreu a morte da minha mae (27 de Dezembro ). A entidade patornal diz que os 5 dias de liçensa de nojo nao interrompem as ferias. Pelo que nao tenho direito a mais dias. Gostaria que me esclaressem sobre o assunto

Desde jà agradecido

Arlindo Garcia

 
 
       
 
Nelson Marques Community Builder Avatar   17.12.2015 (22:25:21)
código trabalho Sim Não

A empresa na qual trabalho pode obrigar a trabalhar sábados e me trocar férias dum dia para outro? Obrigado Nelson marques

 
 
       
 
Conceição Mendonça Community Builder Avatar   19.11.2015 (22:05:41)
Licença sem vencimento Sim Não

Boa noite,estou de licença sem vencimento a 6 meses.voltei a pedir mais licença sem vencimento por
Ano.director da escola aceitou.mas dgae.recusou por causa do racio,estou achar muito estranho.visto licença era para ir para junto do meu marido que está no estrangeiro Será que dgae está agir má fé.como eu devo agir perante está situação.obrigado.se possível gostaria rápida.visto a primeira licença estar acabar:

 
 
       
 
 

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