Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

1 — O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2 — Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

3 — O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:

a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;

b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;

c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4 — O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

[O ponto 5 foi acrescentado pela Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro:]

5 — O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.

6 [anterior 5] — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Luisa Gigante Community Builder Avatar   24.05.2013 (23:43:46)
Sim Não

boa Noite

Estou com uma duvida se possível gostaria que me esclarecessem:
qual a formula para achar o Complemento por doença, pois a firma do meu marido durante a baixa paga o complemento de doença , e também paga os subsídios de refeição até 90 dias e de 91 a 180 dias paga por metade.
Penso que as contas que eles fazem não estão bem e os recibos são uma grande confusão,pois lá consta nos abonos o Complemento do mês anterior o ordenado do mês actual e nos descontos consta a baixa médica ( que não esta correta, pois esta por inteiro e não a percentagem que a SS paga efectivamente), a baixa não é entregue na empresa.

eles dizem que pagam a 35% do vencimento = ordenado base antiguidade menos os descontos legais.
o ACT da firma diz isto:

Artigo 37º

Cálculo do complemento atribuído pela Empresa

O complemento do subsídio na doença atribuído pela Empresa é calculado pela seguinte fórmula:
Cd = R1 - Sd
em que:
Cd representa o complemento atribuído pela Empresa;
R1 representa a remuneração líquida de impostos e descontos oficiais processados pela Empresa e as prestações com carácter remuneratório que sejam de manter durante o período de doença por força deste ACT, mesmo que sobre elas não incidam tais descontos;
Sd representa o subsídio na doença concedido pelas IOP.

o complemento dos 35% é com base na remuneração iliquida ?
Remuneração Base Antiguidade Sub. Alimentação?

o complemento com base no ACT é como? também inclui o subsidio de refeição?
desde já agradeço a sua disponibilidade

Atentamente
Luisa Gigante

 
 
  Luisa Gigante      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:14:59)
Sim Não

Cara Luísa Gigante, boa tarde.

Para obter uma resposta adequada às suas necessidades, sugerimos que consulte um contabilista que, na posse de toda a informação que apresenta (leve os documentos que menciona, se possível) possa ajudá-la a encontrar as respostas às sua dúvidas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joao Lucas Macuacua Community Builder Avatar   22.03.2013 (12:53:02)
Estatuto de trabalhador- estudante Sim Não

Sou Recepcionista, com contratato indeterminado. Na altura quando fui admitido nao evoquei que pretendia continuar com os estudos. posso evocar agora ao meio de contrato que estudo e que a entidade patronal autorize as minhas ausencias as horas de trabalho sendo recepcionista??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:11:15)
Sim Não

Caro João Lucas Macuacua, boa tarde.

O estatuto de trabalhador-estudante pode ser requerido em qualquer altura em que o trabalhador queira ingressar no ensino.
Nesta matéria sugerimos a leitura atenta dos artigos 89 a 96 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
isabel Community Builder Avatar   12.03.2013 (12:51:39)
Feriados e Folgas Sim Não

Boa Tarde,

gostaria que me explicassem melhor como são retribuídos os feriados e as folgas de 2013.

Trabalho 8 horas num Hotel, feriados e muitas vezes folgas, quando cubro férias dos colegas, visto que a empresa não é obrigada a pagar, qual a retribuição que é obrigada a dar em caso trabalho em dia de descanso ou feriado.

Esclareçam-me por favor

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:07:33)
Sim Não

Cara Isabel, boa tarde.

Relativamente à retribuição de trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, o trabalhador tem direito a receber um acréscimo de 50% das horas que trabalhou convertido em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.
Vamos imaginar que recebe 4 Eur/hora e que trabalha 4 horas num dia feriado. Por este trabalho deverá receber, por cada hora trabalhada, mais 2 Eur ou, caso seja a opção do empregador, ter 2 horas de folga correspondentes a este trabalho.

Nesta matéria, sugerimos a consulta do artigo 269 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html
Atenção a uma coisa: esta compensação é devida caso substitua os colegas em dias de folga seus ou em dias feriado que o empregador concede aos trabalhadores. Se trabalhar num dia feriado que faça parte da sua escala "normal" de trabalho, então não tem direito à compensação em causa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carreira Community Builder Avatar   01.03.2013 (16:25:40)
Descanso compensatório de trabalho suplementar Sim Não

Só agora tive conhecimento desta lei. (Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar), no entanto e desde há muito que faço horas extra na empresa devido ao reduzido numero de trabalhadores que a empresa onde trabalho possui, ou seja, trata-se de uma micro-empresa. As horas extra têm sido pagas da seguinte forma:
semanal - 1ªh 25%; 2ªh 50%; 3ªh 75%; 4ª e seguintes h 100% Sábados, Domingos eFeriados - 100%

Neste contexto tenho direito a ser resercido de algum valor?
Isto tendo em conta que essas horas se referem ao período de Setembro 2005 até Agosto de 2012...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:01:27)
Sim Não

Caro Carreira, boa tarde.

Antes de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 50%
Horas seguintes em dia útil - 70%
Dia de descanso semanal ou feriado - 100%

Depois de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 25%
Horas seguintes em dia útil - 37,5%
Dia de descanso semanal ou feriado - 50%

Ver ponto 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Os valores que nos apresenta são diferentes dos que estão estipulados no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).
Para saber se deve, ou não, ser ressarcido, deve fazer duas coisas:

- Verificar o que está estipulado no seu contrato de trabalho: se os valores que menciona forem os valores que estão no contrato, ao assinar o contrato concordou com eles e não tem direito a ser ressarcido; se não há valores estipulados no contrato e nada está escrito sobre o assunto, então reporta ao Código do Trabalho, em que os valores são os que indicamos em cima.

- Neste segundo caso, tem de fazer as contas para perceber se os valores que recebeu até aqui são menores, maiores ou iguais aos do Código do Trabalho mencionados e, assim, chegar a uma conclusão sobre se tem "direito a ser resercido de algum valor".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:00:48)
Sim Não

Caro Carreira, boa tarde.

Antes de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 50%
Horas seguintes em dia útil - 70%
Dia de descanso semanal ou feriado - 100%

Depois de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 25%
Horas seguintes em dia útil - 37,5%
Dia de descanso semanal ou feriado - 50%

Ver ponto 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Os valores que nos apresenta são diferentes dos que estão estipulados no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).
Para saber se deve, ou não, ser ressarcido, deve fazer duas coisas:

- Verificar o que está estipulado no seu contrato de trabalho: se os valores que menciona forem os valores que estão no contrato, ao assinar o contrato concordou com eles e não tem direito a ser ressarcido; se não há valores estipulados no contrato e nada está escrito sobre o assunto, então reporta ao Código do Trabalho, em que os valores são os que indicamos em cima.

- Neste segundo caso, tem de fazer as contas para perceber se os valores que recebeu até aqui são menores, maiores ou iguais aos do Código do Trabalho mencionados e, assim, chegar a uma conclusão sobre se tem "direito a ser resercido de algum valor".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rafaella Community Builder Avatar   06.02.2013 (19:57:35)
trabalho terceirizado Sim Não

Boa tarde. Presto serviço terceirizado para um órgão público a pouco tempo e os mais antigos aqui informaram que quando acaba o contrato com a empresa que terceiriza os serviços, a empresa costuma demitir os funcionários para que a nova empresa que vai entrar possa contrata-los para que eles permaneçam no órgão. Porém, é feito um "acordo" entre a empresa que está demitindo e o funcionário, no qual o funcionário devolve cerca de 40% da recisão para a empresa.
Por que esse acordo é feito ? Gostaria de saber em que lei essas empresas se baseiam para fazer esse acordo, e se ele é legal. Eu sou obrigada a devolver essa porcentagem da minha recisão ?
Essa atitude tbm faz com que os terceirizados percam o direito de gozar de férias, pois normalmente o contrato com a empresa dura 1 ano. Isso também é legal ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.03.2013 (17:18:50)
Sim Não

Cara Rafaella, boa tarde.

Esse "acordo", e estamos apenas a fazer suposições, é feito porque há um enorme custo no despedimento dos trabalhadores que é suportado pela empresa externa e que precisa, de alguma forma, reaver o dinheiro pago aos trabalhadores que, porque são "despedidos" daquela empresa, mantêm na mesma o seu posto de trabalho.

Este tipo de "acordo" não é legal, diríamos mesmo que tem contornos de "suborno" ou "extorsão" e o trabalhador não é obrigado a "devolver" nada. Se é despedida tem direito à indemnização, correndo, neste caso, o risco de não ser integrada pela nova empresa externa porque não "paga o suborno" dos 40% à anterior empresa.

Quanto à férias, o trabalhador não pode ver terminada a sua relação laboral sem que tenha sido observado o seu direito de gozo de férias, pelo que também não nos parece um comportamento legal.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Community Builder Avatar   31.01.2013 (11:37:17)
Licença Sem Vencimento Sim Não

Bom dia
Eu vou pôr uma licença sem vencimento de 11 meses para que o meu posto de trabalho nao seja ocupado e vou alegar/justificar (será necessário justificar?) que é por motivos pessoais.
Será possível pôr assim a licença à entidade patronal?
Muito obrigado pelo tempo disponibilizado


Com os meus cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   31.01.2013 (17:09:29)
Sim Não

Cara Ana, boa tarde.

Quando um trabalhador solicita uma licença sem retribuição*, o empregador é obrigado a manter o posto de trabalho "em aberto", uma vez que a licença tem um período definido e que o trabalhador, em princípio, vai regressar. Mas, em caso do empregador aceitar o seu pedido de licença, ele tem o direito de contratar ou mobilizar internamente uma pessoa para, durante o período da sua licença, preencher o seu posto de trabalho.


Deve apresentar uma comunicação escrita ao empregador (por correio registado e com aviso de receção) em que informa sobre o pedido de licença sem retribuição com base em "motivos pessoais" (sem ter de acrescer mais pormenores) no período que decorre entre __/__/__ e __/__/__.


* Ver artigo 317 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nuno Martins Community Builder Avatar   16.01.2013 (11:06:45)
Subsidio de disponibilidade/secretariádo Sim Não

Bom dia,

Desde o ano 2009 que a minha entidade patronal me paga um subsídio mensal de 150.00€ que discrimina como "Subsídio de disponibilidade/Secretariado" no recibo de vencimento. Este valor é justificado como um aumento e uma forma de atenuar as assimetrias criadas entre colegas. Mas o fato é que este valor não é contemplado no subsídio de férias e de Natal.
As minhas questões são:
i) A lei permite-me exigir o pagamento nesses meses?
ii) Tenho direito ao reembolso dos meses em falta?

Agradeço antecipadamente as respostas,
Nuno Martins

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   31.01.2013 (16:55:29)
Sim Não

Caro Nuno Martins, boa tarde.

Nenhum valor pago aos trabalhadores a título de subsídio, compensação, prémio, comissão, ou outro tipo de complemento à remuneração, é considerado para efeitos de cálculo de subsídio de férias e de Natal. Este cálculo deve ser feito, obrigatória e exclusivamentemente, apenas considerando a remuneração base do trabalhador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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