Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 530.º - Direito à greve

1 — A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.

2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.

3 — O direito à greve é irrenunciável.

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