Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SECÇÃO III Arbitragem obrigatória

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 508.º - Admissibilidade de arbitragem obrigatória

1 — O conflito resultante de celebração de convenção colectiva pode ser dirimido por arbitragem obrigatória:

a) Tratando-se de primeira convenção, a requerimento de qualquer das partes, desde que tenha havido negociações prolongadas e infrutíferas, conciliação ou mediação frustrada e não tenha sido possível dirimir o conflito por meio de arbitragem voluntária, em virtude de má-fé negocial da outra parte, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social;

b) Havendo recomendação nesse sentido da Comissão Permanente de Concertação Social, com voto favorável da maioria dos membros representantes dos trabalhadores e dos empregadores;

c) Por iniciativa do ministro responsável pela área laboral, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, quando estejam em causa serviços essenciais destinados a proteger a vida, a saúde e a segurança das pessoas.

2 — O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior é aplicável no caso de revisão de convenção colectiva.

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