Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SUBSECÇÃO II Constituição e organização das associações

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 445.º - Princípios de auto-regulamentação, organização e gestão democráticas

As associações sindicais e as associações de empregadores regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais e organizam democraticamente a sua gestão e actividade.

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