Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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DIVISÃO II Proibição de assédio

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 29.º - Assédio

1 — Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

2 — Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no número anterior.

3 — À prática de assédio aplica-se o disposto no artigo anterior.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Francisco José Raposo Ferreira Community Builder Avatar   05.06.2015 (10:39:22)
igualdade no trabalho Sim Não

Caros Senhores:

Trabalho numa instituição de dinheiros públicos, com autonomia financeira, e a questão que vos venho colocar é a seguinte:

O Conselho de Administração deliberou, há já alguns anos, por proposta da Senhora Directora da altura, que fosse atribuído o subsidio de risco a dois, só dois num universo de trinta funcionários, com caracter fixo e mensal, no montante de 300€, enquanto que aos restantes só seria atribuído subsidio de risco durante as horas em que permanecessem na denominada zona prisional, ora sucede que, muitas vezes, esses dois colegas se deslocam por todo o país, na companhia de alguns de nós, o que resulta no facto de muitos dias se registarem duas medidas para uma mesma situação, isto é, dois funcionários na mesma situação têm tratamento distinto. Isto tudo, com a agravante que mesmo quando nos seus postos de trabalho permanente, estes dois funcionários não se encontram no interior da denominada zona prisional, mas sim num espaço adjacente à mesma. Na altura elaborei uma denúncia ao então senhor Ministro da Economia, que questionou o Conselho de Administração que se decidiu por me aplicar uma repreensão, argumentando que, pelo facto de se tratar de uma entidade com Autonomia financeira, tinha liberdade de decisão. A minha questão é esta, poderei fazer mais alguma coisa? Obrigado.

 
Attachmentfilename_1433428255671.pdf
       
 
Cátia Maia Community Builder Avatar   01.06.2015 (11:11:42)
Sim Não

Cátia Maia Escreveu:

Boa tarde. Trabalho numa instituição e submete assinei contrato disseram me que muito dificilmente iria fazer o turno noturno. Acontece que chora querem que faça esse turno mas eu tenho dois filhos menores 4e11 Anos e o meu marido está fora toda a semana a trabalhar. Como posso fazer para não ter que fazer esse turno pois não tenho quem fique com os meus filhos de noite.
 
 
  Cátia Maia      
 
Cátia Maia Community Builder Avatar   30.05.2015 (18:01:29)
Sim Não

Boa tarde. Trabalho numa instituição e submete assinei contrato disseram me que muito dificilmente iria fazer o turno noturno. Acontece que chora querem que faça esse turno mas eu tenho dois filhos menores 4e11 Anos e o meu marido está fora toda a semana a trabalhar. Como posso fazer para não ter que fazer esse turno pois não tenho quem fique com os meus filhos de noite.

 
 
  Cátia Maia      
 
fabiola Community Builder Avatar   16.05.2015 (15:33:41)
falecimento sogro Sim Não

Olá, eu e meu marido somos imigrantes em Portugal e infelizmente meu sogro faleceu, devido a essa situação viemos ao Brasil para o enterro. Gostaríamos de saber quantos dias temos de falta justificada. Obrigada

 
 
       
 
Sandra Castro Community Builder Avatar   15.05.2015 (18:00:37)
folgas na hotelaria limpezas de casas Sim Não

Pode a entidade patronal alterar as minhas folgas salteando- as para dias separados sendo que eram seguidas há pelo menos 5 anos?

 
 
       
 
sofia Community Builder Avatar   18.04.2015 (12:07:53)
tempo parcial Sim Não

faço as 40horas semanais,com esta modalidade posso fazer 35?se tem e quanto na reduçao do vencimento?

 
 
       
 
sofia Community Builder Avatar   18.04.2015 (11:51:49)
modalidade horario Sim Não

precisava saber se o horario na modalidade tempo parcial tem reduçao no ordenado?

 
 
       
 
LANDRY MABIALA NLANDU Community Builder Avatar   10.04.2015 (10:30:03)
Gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 Sim Não

gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 em pouca palavras

 
 
       
 
Maria Rodrigues Community Builder Avatar   08.01.2015 (09:45:02)
Contrato Trabalho Sim Não

Bom dia.estou a trabalhar desde dia 1/7/2014 numa empresa e até hoje não assinei nenhum contrato de trabalho. Acontece que ontem entregaram me 1 contrato a termo certo para eu assinar ....Agradeço que me informem o que devo fazer e que me justifiquem com artº para depois poder me defender .

Obrigada

Maria

 
 
  Maria Rodrigues      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (16:08:45)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

O facto de não ter um contrato assinado reverte a favor do trabalhador que, passados 90 dias consecutivos iniciais (3 meses equivalentes ao período experimental "geral") passa a efetivo, ou seja, fica em situação contratual equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo.
No entanto, para que isto seja verdade, é preciso que o empregador tenha registado o trabalhador na Seg. Social e que ambos estejam a efetuar os devidos descontos (contribuições para a Seg. Social feitas através da remuneração do trabalhador), ou seja, que a situação contributiva do trabalhador esteja "ativa" e atualizada. Para verificar se isto acontece, será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

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Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Teixeira Community Builder Avatar   07.01.2015 (17:47:00)
Art-140 lei 7/2009 de 12 fev Sim Não

Boa tarde
No meu contrato menciona o q referi no assunto. Quantos contratos podem ser celebrados neste termo... Será mais uma vigarice??? Daquelas em andamos a assinar adendas aos contratos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (16:16:34)
Sim Não

Caro Paulo Teixeira, boa tarde,

A referência ao artigo 140 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) poderá estar relacionada com o motivo que leva a que haja "admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo", ou seja, a que seja possível à empresa contratar a termo certo em vez de sem termo.

Quanto às possíveis renovações do contrato a termo certo, poderá consultar o artigo 148 do mesmo Código indicado em cima. Atente, porém, que o contrato a termo certo cujo prazo, ou o das suas 3 renovações possíveis, termine até dia 8 Novembro 2015, possa ser renovado "extraordinariamente" ao abrigo da Lei 76/2013 de 7 Novembro (ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2035-nova-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo-novembro-2013.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel Pinto Community Builder Avatar   13.11.2014 (22:49:41)
Sem contrato de trabalho Sim Não

Boa noite.
Estou a trabalhar em uma cervejaria desde Maio de 2013 e nunca me foi apresentado pelo patrão qualquer contrato para assinar.
O empregador me paga em dinheiro e não faz qualquer desconto para a Segurança Social.
No principio de Agosto de 2014 o patrão saiu e foi para lá o filho,mudando o nome da firma,continuando a pagar-me o mesmo.
Agora,meteu outro empregado a ganhar menos ordenado e pretende mandar-me embora dizendo que o trabalho é pouco.
Pretendo saber o que devo fazer e quais os meus direitos.
Obg.

 
 
       
 
Maria Gabriela Pinho Aguiar Ferreira Gonçalves Community Builder Avatar   07.11.2014 (17:18:05)
Férias gozadas em Dezembro de 2013 Sim Não

Tendo gozado no ano transacto férias em Dezembro, tenho direito aos 5 dias complementares que o orçamento de estado previa? Posso gozar essas férias este ano?

 
 
       
 
Ângela Gomes Community Builder Avatar   21.07.2014 (20:40:56)
Pedido de ajuda - Assuntos Laborais Sim Não

Boa tarde Exmos. Senhores,

Venho por este meio pedir a vossa ajuda, quero me despedir da empresa em que estou a laborar, encontro-me na mesma desde Maio de 2009, não tenho cópia do contrato de trabalho que assinei penso por volta de Junho de 2009, em Junho de 2012 passaram-me para outra empresa e assinei novo contrato o qual também não tenho cópia, não tendo ainda gozado as ferias do ano passado, que tempo terei de dar à casa? Posso reduzir o tempo devido às ferias por gozar do ano passado e deste ano? Se eu entregar a carta de despedimento amanha(22 Julho), reduzindo as ferias até quando terei de trabalhar? E gostaria que me ajudassem na elaboração da carta para despedimento.

Sou, desde já grata, com consideração,

Ângela Gomes

 
 
       
 
 

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