Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 144.º - Informações relativas a contrato de trabalho a termo

1 — O empregador deve comunicar a celebração de contrato de trabalho a termo, com indicação do respectivo motivo justificativo, bem como a cessação do mesmo à comissão de trabalhadores e à associação sindical em que o trabalhador esteja filiado, no prazo de cinco dias úteis.

2 — O empregador deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral os elementos a que se refere o número anterior.

3 — O empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

4 — O empregador deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento.

[5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.]

[O ponto 5 foi alterado pela Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro para:]

5 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 e contraordenação grave a violação do disposto no n.º 3.

francisco fialho Community Builder Avatar   14.08.2011 (11:05:07)
fazer um despedimento Sim Não

gostaria de saber como fazer para me despedir
1- trabalho num restaurante desde 18-06-2010
2- tenho um contrato efectivo
perguntas
1- quanto tempo tenho de dar ao meu patrão?
2- tenho todos os meus direitos se me despedir em outubro?
3- o que tenho de mencionar na carta de despedimento?
4- posso gozar ainda as minhas ferias?

desde ja obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.07.2011 (17:46:36)
Sim Não

Caro Vitor Silva,

No caso que nos apresenta, sugerimos que leia os artigos 194 e 394 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar neste artigo.
A "extinção de posto de trabalho" é um dos únicos justificativos que, em caso de despedimento por exclusiva vontade do empregador, permite que o trabalhador possa requerer as prestações de desemprego.

Em termos de formalidades, deverá solicitar ao empregador o formulário 5044 da Segurança Social preenchido (atenção: nos motivos de denúncia de contrato deverá constar a "extinção de posto de trabalho") para que possa, nos 90 dias subsequentes à data do desemprego, requerer as prestações de desemprego junto da Segurança Social.

Quanto à indemnização, em caso de "extinção de posto de trabalho" tem direito. Para saber como contabilizá-la consulte o artigo http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vitor Silva Community Builder Avatar   19.07.2011 (22:42:58)
Codigo de Trabalho Sim Não

Nada melhor do que vocês para me tirarem as seguintes duvidas. Tenho contrato de trabalho sem termo c uma empresa desde Junho de 2008. Em Fevereiro de 2010 fomos transferidos para 50 kms de distancia da sede da mesma, e a partir do proximo més haverá lugar a nova transferencia para 160 kms distancia. Uma vez que as minhas actuais funções não existirão com esta transferência e tendo em conta q serão muito mais exigentes devido a algumas limitações fisicas da minha parte, pergunto se existirá direito a subsidio de desemprego pela extinção de posto de trabalho. Se sim quais os prazos e as formalidades? Pergunto tb se existe direito a indemnização.

 
 
       
 
 

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