Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

[1 — O contrato de trabalho em actividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a uma semana não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário electrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho.]

[O ponto 1 foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho.

[2 — Nos casos previstos no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil.]

[O ponto 2 foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

Nos casos previstos no número anterior, a duração   total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil.

3 — Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.

aurelie oliveira Community Builder Avatar   04.09.2011 (23:01:48)
despedir empregada efectiva Sim Não

Boa tarde, eu tenho uma empregada a tempo inteiro no meu salao de cabeleireiros e ela e efectiva.Elle trabalha desde do 01/02/2011,m acontece que ela conta as minhas clientes mentiras sobre os produtos que eu utiliso na minha loja.uma cliente minha esta pronta testemunhar escrito.
agora a minha pergunta e como posso fazer para a despedir o mais rapide possivel e quanto devo pagar a ela se for obrigada.
obrigado para vossa resposta.aurelie

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.08.2011 (12:06:32)
Sim Não

Caro francisco fialho

O trabalhador pode denunciar o contrato mediante comunicação ao empregador, por escrito. No caso de contrato de trabalho sem termo (efetivo) com menos de 2 anos tem que dar 30 dias de aviso prévio. Ver artigo 400 do Código do Trabalho em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-12-de-fevereiro-de-2009.html?showall=&start=400

A sua carta de demissão deve ser mais ou menos assim:

Ex.mos Senhores,

Ao abrigo do artigo 400º. do Código do Trabalho em vigor, Lei nr. 7/2009 de 12 de Fevereiro, eu, (NOME COMPLETO) venho por este meio proceder à denúncia do contrato estabelecido com a entidade (NOME COMERCIAL DO ESTABELECIMENTO, aquele que consta no seu contrato de trabalho), com efeitos a partir de (DATA EM QUE QUER DEIXAR DE EXERCER FUNÇÕES, contando com os 30 dias consecutivos que tem que dar de aviso prévio).

DATA
ASSINATURA

Relativamente aos seus direitos, cumprindo o prazo legal de aviso prévio, terá direito a receber os valores relativos aos meses trabalhados no ano em que denuncia o contrato e as férias não gozadas, se for esse o caso. Sugerimos a leitura do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

O gozo de férias deve ser feito ainda dentro do tempo em que o contrato vigora, até ao final do prazo de aviso prévio. Caso o empregador decida prescindir dos seus serviços antes de terminar o prazo de aviso prévio ou não o deixar gozar férias, o que pode acontecer, terá que lhe pagar os salários como se cumprisse o contrato até ao final do prazo de aviso prévio mais as férias não gozadas e o respetivo subsídio. A isto acresce, como poderá ler no artigo que lhe recomendamos, o proporcional de férias relativas aos meses trabalhados este ano e o respetivo subsídio, mais o proporcional do subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados este ano.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
francisco fialho Community Builder Avatar   14.08.2011 (11:05:07)
fazer um despedimento Sim Não

gostaria de saber como fazer para me despedir
1- trabalho num restaurante desde 18-06-2010
2- tenho um contrato efectivo
perguntas
1- quanto tempo tenho de dar ao meu patrão?
2- tenho todos os meus direitos se me despedir em outubro?
3- o que tenho de mencionar na carta de despedimento?
4- posso gozar ainda as minhas ferias?

desde ja obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.07.2011 (17:46:36)
Sim Não

Caro Vitor Silva,

No caso que nos apresenta, sugerimos que leia os artigos 194 e 394 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar neste artigo.
A "extinção de posto de trabalho" é um dos únicos justificativos que, em caso de despedimento por exclusiva vontade do empregador, permite que o trabalhador possa requerer as prestações de desemprego.

Em termos de formalidades, deverá solicitar ao empregador o formulário 5044 da Segurança Social preenchido (atenção: nos motivos de denúncia de contrato deverá constar a "extinção de posto de trabalho") para que possa, nos 90 dias subsequentes à data do desemprego, requerer as prestações de desemprego junto da Segurança Social.

Quanto à indemnização, em caso de "extinção de posto de trabalho" tem direito. Para saber como contabilizá-la consulte o artigo http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vitor Silva Community Builder Avatar   19.07.2011 (22:42:58)
Codigo de Trabalho Sim Não

Nada melhor do que vocês para me tirarem as seguintes duvidas. Tenho contrato de trabalho sem termo c uma empresa desde Junho de 2008. Em Fevereiro de 2010 fomos transferidos para 50 kms de distancia da sede da mesma, e a partir do proximo més haverá lugar a nova transferencia para 160 kms distancia. Uma vez que as minhas actuais funções não existirão com esta transferência e tendo em conta q serão muito mais exigentes devido a algumas limitações fisicas da minha parte, pergunto se existirá direito a subsidio de desemprego pela extinção de posto de trabalho. Se sim quais os prazos e as formalidades? Pergunto tb se existe direito a indemnização.

 
 
       
 
 

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