Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 12.º - Presunção de contrato de trabalho

1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

2 — Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.

3 — Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.

4 — Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º

Valdemar Santos Community Builder Avatar   05.08.2016 (11:10:19)
Contrato Sim Não

Bom dia, gostava de ser esclarecido no seguinte assunto:
Trabalho para a mesma companhia a 18 anos, só tive um contrato a experiência por 3 meses e depois nunca mais tive um até 2007.De acordo com o que foi dito, a companhia queria que todos os funcionários assinassem um contrato. Assim foi feito mas com a data de início de 1998. Data está que comecei a trabalhar na empresa. Incluía 37,5 horas por semana com almoço incluído. Agora, temos um novo diretor que quer obrigar a todos os funcionários a assinar um novo contrato com alteração de horas para 40 e almoço a parte.
A minha pergunta é se sou obrigado a assinar este novo contrato visto que já tenho um e se o diretor/companhia pode aumentar a carga horária sem compensação.
Muitíssimo obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:29:37)
Sim Não

Nesta matéria sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rui Bastos Community Builder Avatar   27.07.2016 (18:37:58)
Descontos Sim Não

Boa tarde. Gostava de ser exclarecido ao seguint. Eu gozei dos 25 dias uteis de licensa parental, enquanto isso rexebi por inteiro, agora voltei ao trabalho e no recibo de vencimento apareceu me descontos de allto valor para a seguranca social, deste modo perdi o vencimento total. Quer dizer que este mes vou ficar sem ordenado? Agradeco uma resposta. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (17:40:53)
Sim Não

Os descontos feitos através do empregador não são devidos durante o período de licença parental, ou seja, o empregador não pode fazer descontos relativos ao período gozado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jesus Community Builder Avatar   23.05.2016 (15:57:33)
Sim Não

Boa tarde!
Trabalho para uma agência T.T e assinei um documento em que nela constavam o fim de contrato a termo incerto baixo o art 345 n•1 do n•7/2009 de 12 de Fevereiro.
Gostaria de saber quais os meus direitos adjacentes a ele.
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:32:04)
Sim Não

O artigo 345 a que se refere respeita à caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, poderá ler o mesmo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-historico-atualizado.html?showall=&start=348

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ruben Faustino Francisco Community Builder Avatar   29.04.2016 (08:54:46)
Feriados que calham no fim de semana . Sim Não

Pretendo ter mais esclarecimentos com relação os feriados que calham nos fim de semana e também os pontos de tolerância. ..

 
 
       
 
Arlindo Joao Martins Garcia Community Builder Avatar   06.01.2016 (11:39:16)
Morte de Mae durante as ferias Sim Não

Bom dia. Eu estava de ferias quando ocorreu a morte da minha mae (27 de Dezembro ). A entidade patornal diz que os 5 dias de liçensa de nojo nao interrompem as ferias. Pelo que nao tenho direito a mais dias. Gostaria que me esclaressem sobre o assunto

Desde jà agradecido

Arlindo Garcia

 
 
       
 
Nelson Marques Community Builder Avatar   17.12.2015 (22:25:21)
código trabalho Sim Não

A empresa na qual trabalho pode obrigar a trabalhar sábados e me trocar férias dum dia para outro? Obrigado Nelson marques

 
 
       
 
Conceição Mendonça Community Builder Avatar   19.11.2015 (22:05:41)
Licença sem vencimento Sim Não

Boa noite,estou de licença sem vencimento a 6 meses.voltei a pedir mais licença sem vencimento por
Ano.director da escola aceitou.mas dgae.recusou por causa do racio,estou achar muito estranho.visto licença era para ir para junto do meu marido que está no estrangeiro Será que dgae está agir má fé.como eu devo agir perante está situação.obrigado.se possível gostaria rápida.visto a primeira licença estar acabar:

 
 
       
 
Luis Community Builder Avatar   13.09.2015 (23:07:49)
Perseguiçao no trabalho Sim Não

Neste momento tenho um chefe novo que pensa ser um ditador e mau e persegue as pessoas.estava colocado num posto melhorado na vw auto europa devido a tendinite supra espinhoso e hernia discall5 s1 devido a dois acidentes que tive la a um mes a uma sexta feira. Dei um mau jeito nas costas e doeu mas como ia de fim de semana deixei a ver sepassava na segunda tava pior pedi para ir ao posto medico e diagnosticaram lombalgia e disseram que ja nao tinhadireito ao seguroomedicomandou me para casa na terça la voltei,e como nao estava melhor o medico mandou uma carta para ir para a baixa (medica de familia. Tive um mes voltei e meu chefe mandou me logo de ferias na passada sexta feira quando voltei quando cheguei mandou me para a linha de montagem mesmo sabendo dos meus problemas dizendo que nao tenho restriçoes e que se nao tiver bem para ir para a baixa outra vez agradeço uma resposta breve obrigada

 
 
       
 
João Almeida Community Builder Avatar   07.09.2015 (18:44:14)
esclarecimento Sim Não

Boa tarde estou numa empresa há 7 anos agora devido a muita pressão resolvi vir embora para isso enviei uma carta registada com aviso de recepção a comunicar á empresa que estaria a dar 60 dias á casa . O que tenho direito a receber quando acertar-mos as contas?
Obrigada
Joao

 
 
       
 
Maria Fernandes Community Builder Avatar   22.07.2015 (16:25:41)
direito a férias Sim Não

Ola boa tarde! Sou empregada domestica numa casa desde outubro de 2014 nao tenho contrato pois eles nao fazem trabalho de quarta feira a sabado das 9 horas as 17 horas . Gostaria de saber se tenho direito a ferias na mesma obrigado .

 
 
       
 
Filipa Community Builder Avatar   17.07.2015 (15:00:26)
Sim Não

Boa tarde trabalho 8h por dia mas existe 1 dia por semana que faço repartido sendo , 12h - 16h 16-00h e nao me deixam pausar para um cigarro . nao tenho direito a 15minutos ?

 
 
       
 
Filipa Community Builder Avatar   17.07.2015 (14:59:44)
Sim Não

Boa tarde trabalho 8h por dia mas existe 1 dia por semana que faço repartido sendo , 12h - 16h 16-00h e nao me deixam pausar para um cigarro . nao tenho direito a 15minutos ?

 
 
       
 
 

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