Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 62.º - Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante

1 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde, nos termos dos números seguintes.

2 — Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, em actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o empregador deve tomar a medida necessária para evitar a exposição da trabalhadora a esses riscos, nomeadamente:

a) Proceder à adaptação das condições de trabalho;

b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, atribuir à trabalhadora outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional;

c) Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não forem viáveis, dispensar a trabalhadora de prestar trabalho durante o período necessário.

4 — Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta previstos em legislação especial, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser informada, por escrito, dos resultados da avaliação referida no n.º 2 e das medidas de protecção adoptadas.

5 — É vedado o exercício por trabalhadora grávida, puérpera ou lactante de actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição a agentes ou condições de trabalho que ponham em perigo a sua segurança ou saúde ou o desenvolvimento do nascituro.

6 — As actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho referidos no n.º 2, bem como os agentes e condições de trabalho referidos no número anterior, são determinados em legislação específica.

7 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os seus representantes, têm direito de requerer ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral uma acção de fiscalização, a realizar com prioridade e urgência, se o empregador não cumprir as obrigações decorrentes deste artigo.

8 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 5 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4.

Cristina Santos Community Builder Avatar   03.10.2013 (09:47:00)
Morte de familiar durante o periodo de férias Sim Não

Bom dia,
O meu pai faleceu durante o periodo em que estava a gozar as minhas férias.
Gostaria de saber se estas são interrompidas durante os cinco dias que estou de nojo.
Obrigada.

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   01.10.2013 (01:33:02)
informaçao Sim Não

assinei um contrato de trabalho a termo certo de 6 messes em 01/092008 .renovou automaticamente por igual periodo . ate ao limite de 2 vezes, nao assinei mais nenhum contrato, que tipo de contrato tenho ? no contrato nao tem horario de trabalho, apenas periodo semanal de 40 horas, andei sempre a pegar as 8h00 em casa do empregador,sede da firma, quiz mudar para as sete e meia, sou obrigado a comparecer a essa hora ? apenas o local de trabalho é estabelecido pelo empregador.
gostava que me esclarecessem , obrigado

 
 
       
 
Luisa Gigante Community Builder Avatar   24.05.2013 (23:43:46)
Sim Não

boa Noite

Estou com uma duvida se possível gostaria que me esclarecessem:
qual a formula para achar o Complemento por doença, pois a firma do meu marido durante a baixa paga o complemento de doença , e também paga os subsídios de refeição até 90 dias e de 91 a 180 dias paga por metade.
Penso que as contas que eles fazem não estão bem e os recibos são uma grande confusão,pois lá consta nos abonos o Complemento do mês anterior o ordenado do mês actual e nos descontos consta a baixa médica ( que não esta correta, pois esta por inteiro e não a percentagem que a SS paga efectivamente), a baixa não é entregue na empresa.

eles dizem que pagam a 35% do vencimento = ordenado base antiguidade menos os descontos legais.
o ACT da firma diz isto:

Artigo 37º

Cálculo do complemento atribuído pela Empresa

O complemento do subsídio na doença atribuído pela Empresa é calculado pela seguinte fórmula:
Cd = R1 - Sd
em que:
Cd representa o complemento atribuído pela Empresa;
R1 representa a remuneração líquida de impostos e descontos oficiais processados pela Empresa e as prestações com carácter remuneratório que sejam de manter durante o período de doença por força deste ACT, mesmo que sobre elas não incidam tais descontos;
Sd representa o subsídio na doença concedido pelas IOP.

o complemento dos 35% é com base na remuneração iliquida ?
Remuneração Base Antiguidade Sub. Alimentação?

o complemento com base no ACT é como? também inclui o subsidio de refeição?
desde já agradeço a sua disponibilidade

Atentamente
Luisa Gigante

 
 
  Luisa Gigante      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:14:59)
Sim Não

Cara Luísa Gigante, boa tarde.

Para obter uma resposta adequada às suas necessidades, sugerimos que consulte um contabilista que, na posse de toda a informação que apresenta (leve os documentos que menciona, se possível) possa ajudá-la a encontrar as respostas às sua dúvidas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joao Lucas Macuacua Community Builder Avatar   22.03.2013 (12:53:02)
Estatuto de trabalhador- estudante Sim Não

Sou Recepcionista, com contratato indeterminado. Na altura quando fui admitido nao evoquei que pretendia continuar com os estudos. posso evocar agora ao meio de contrato que estudo e que a entidade patronal autorize as minhas ausencias as horas de trabalho sendo recepcionista??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:11:15)
Sim Não

Caro João Lucas Macuacua, boa tarde.

O estatuto de trabalhador-estudante pode ser requerido em qualquer altura em que o trabalhador queira ingressar no ensino.
Nesta matéria sugerimos a leitura atenta dos artigos 89 a 96 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
isabel Community Builder Avatar   12.03.2013 (12:51:39)
Feriados e Folgas Sim Não

Boa Tarde,

gostaria que me explicassem melhor como são retribuídos os feriados e as folgas de 2013.

Trabalho 8 horas num Hotel, feriados e muitas vezes folgas, quando cubro férias dos colegas, visto que a empresa não é obrigada a pagar, qual a retribuição que é obrigada a dar em caso trabalho em dia de descanso ou feriado.

Esclareçam-me por favor

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:07:33)
Sim Não

Cara Isabel, boa tarde.

Relativamente à retribuição de trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, o trabalhador tem direito a receber um acréscimo de 50% das horas que trabalhou convertido em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.
Vamos imaginar que recebe 4 Eur/hora e que trabalha 4 horas num dia feriado. Por este trabalho deverá receber, por cada hora trabalhada, mais 2 Eur ou, caso seja a opção do empregador, ter 2 horas de folga correspondentes a este trabalho.

Nesta matéria, sugerimos a consulta do artigo 269 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html
Atenção a uma coisa: esta compensação é devida caso substitua os colegas em dias de folga seus ou em dias feriado que o empregador concede aos trabalhadores. Se trabalhar num dia feriado que faça parte da sua escala "normal" de trabalho, então não tem direito à compensação em causa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carreira Community Builder Avatar   01.03.2013 (16:25:40)
Descanso compensatório de trabalho suplementar Sim Não

Só agora tive conhecimento desta lei. (Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar), no entanto e desde há muito que faço horas extra na empresa devido ao reduzido numero de trabalhadores que a empresa onde trabalho possui, ou seja, trata-se de uma micro-empresa. As horas extra têm sido pagas da seguinte forma:
semanal - 1ªh 25%; 2ªh 50%; 3ªh 75%; 4ª e seguintes h 100% Sábados, Domingos eFeriados - 100%

Neste contexto tenho direito a ser resercido de algum valor?
Isto tendo em conta que essas horas se referem ao período de Setembro 2005 até Agosto de 2012...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:01:27)
Sim Não

Caro Carreira, boa tarde.

Antes de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 50%
Horas seguintes em dia útil - 70%
Dia de descanso semanal ou feriado - 100%

Depois de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 25%
Horas seguintes em dia útil - 37,5%
Dia de descanso semanal ou feriado - 50%

Ver ponto 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Os valores que nos apresenta são diferentes dos que estão estipulados no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).
Para saber se deve, ou não, ser ressarcido, deve fazer duas coisas:

- Verificar o que está estipulado no seu contrato de trabalho: se os valores que menciona forem os valores que estão no contrato, ao assinar o contrato concordou com eles e não tem direito a ser ressarcido; se não há valores estipulados no contrato e nada está escrito sobre o assunto, então reporta ao Código do Trabalho, em que os valores são os que indicamos em cima.

- Neste segundo caso, tem de fazer as contas para perceber se os valores que recebeu até aqui são menores, maiores ou iguais aos do Código do Trabalho mencionados e, assim, chegar a uma conclusão sobre se tem "direito a ser resercido de algum valor".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:00:48)
Sim Não

Caro Carreira, boa tarde.

Antes de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 50%
Horas seguintes em dia útil - 70%
Dia de descanso semanal ou feriado - 100%

Depois de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 25%
Horas seguintes em dia útil - 37,5%
Dia de descanso semanal ou feriado - 50%

Ver ponto 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Os valores que nos apresenta são diferentes dos que estão estipulados no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).
Para saber se deve, ou não, ser ressarcido, deve fazer duas coisas:

- Verificar o que está estipulado no seu contrato de trabalho: se os valores que menciona forem os valores que estão no contrato, ao assinar o contrato concordou com eles e não tem direito a ser ressarcido; se não há valores estipulados no contrato e nada está escrito sobre o assunto, então reporta ao Código do Trabalho, em que os valores são os que indicamos em cima.

- Neste segundo caso, tem de fazer as contas para perceber se os valores que recebeu até aqui são menores, maiores ou iguais aos do Código do Trabalho mencionados e, assim, chegar a uma conclusão sobre se tem "direito a ser resercido de algum valor".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rafaella Community Builder Avatar   06.02.2013 (19:57:35)
trabalho terceirizado Sim Não

Boa tarde. Presto serviço terceirizado para um órgão público a pouco tempo e os mais antigos aqui informaram que quando acaba o contrato com a empresa que terceiriza os serviços, a empresa costuma demitir os funcionários para que a nova empresa que vai entrar possa contrata-los para que eles permaneçam no órgão. Porém, é feito um "acordo" entre a empresa que está demitindo e o funcionário, no qual o funcionário devolve cerca de 40% da recisão para a empresa.
Por que esse acordo é feito ? Gostaria de saber em que lei essas empresas se baseiam para fazer esse acordo, e se ele é legal. Eu sou obrigada a devolver essa porcentagem da minha recisão ?
Essa atitude tbm faz com que os terceirizados percam o direito de gozar de férias, pois normalmente o contrato com a empresa dura 1 ano. Isso também é legal ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.03.2013 (17:18:50)
Sim Não

Cara Rafaella, boa tarde.

Esse "acordo", e estamos apenas a fazer suposições, é feito porque há um enorme custo no despedimento dos trabalhadores que é suportado pela empresa externa e que precisa, de alguma forma, reaver o dinheiro pago aos trabalhadores que, porque são "despedidos" daquela empresa, mantêm na mesma o seu posto de trabalho.

Este tipo de "acordo" não é legal, diríamos mesmo que tem contornos de "suborno" ou "extorsão" e o trabalhador não é obrigado a "devolver" nada. Se é despedida tem direito à indemnização, correndo, neste caso, o risco de não ser integrada pela nova empresa externa porque não "paga o suborno" dos 40% à anterior empresa.

Quanto à férias, o trabalhador não pode ver terminada a sua relação laboral sem que tenha sido observado o seu direito de gozo de férias, pelo que também não nos parece um comportamento legal.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Community Builder Avatar   31.01.2013 (11:37:17)
Licença Sem Vencimento Sim Não

Bom dia
Eu vou pôr uma licença sem vencimento de 11 meses para que o meu posto de trabalho nao seja ocupado e vou alegar/justificar (será necessário justificar?) que é por motivos pessoais.
Será possível pôr assim a licença à entidade patronal?
Muito obrigado pelo tempo disponibilizado


Com os meus cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   31.01.2013 (17:09:29)
Sim Não

Cara Ana, boa tarde.

Quando um trabalhador solicita uma licença sem retribuição*, o empregador é obrigado a manter o posto de trabalho "em aberto", uma vez que a licença tem um período definido e que o trabalhador, em princípio, vai regressar. Mas, em caso do empregador aceitar o seu pedido de licença, ele tem o direito de contratar ou mobilizar internamente uma pessoa para, durante o período da sua licença, preencher o seu posto de trabalho.


Deve apresentar uma comunicação escrita ao empregador (por correio registado e com aviso de receção) em que informa sobre o pedido de licença sem retribuição com base em "motivos pessoais" (sem ter de acrescer mais pormenores) no período que decorre entre __/__/__ e __/__/__.


* Ver artigo 317 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nuno Martins Community Builder Avatar   16.01.2013 (11:06:45)
Subsidio de disponibilidade/secretariádo Sim Não

Bom dia,

Desde o ano 2009 que a minha entidade patronal me paga um subsídio mensal de 150.00€ que discrimina como "Subsídio de disponibilidade/Secretariado" no recibo de vencimento. Este valor é justificado como um aumento e uma forma de atenuar as assimetrias criadas entre colegas. Mas o fato é que este valor não é contemplado no subsídio de férias e de Natal.
As minhas questões são:
i) A lei permite-me exigir o pagamento nesses meses?
ii) Tenho direito ao reembolso dos meses em falta?

Agradeço antecipadamente as respostas,
Nuno Martins

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   31.01.2013 (16:55:29)
Sim Não

Caro Nuno Martins, boa tarde.

Nenhum valor pago aos trabalhadores a título de subsídio, compensação, prémio, comissão, ou outro tipo de complemento à remuneração, é considerado para efeitos de cálculo de subsídio de férias e de Natal. Este cálculo deve ser feito, obrigatória e exclusivamentemente, apenas considerando a remuneração base do trabalhador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cláudia Gomes Community Builder Avatar   13.01.2013 (12:00:33)
Pedido de Informação Sim Não

Bom dia, estou ligado contratualmente a uma empresa até 10 de fevereiro deste ano e o meu contrato(6 meses) como já renovou 3 vezes a empresa está a propor-me um novo contrato de 3 meses. Já estive e verificar no codigo de trabalho e o meu contrato atual poderia renovar de forma extraordinaria, já expliquei isso na empresa mas parece que eles estãomais interessados no novo contrato e não na renovação, o que me deixa um bocado apreensivo até porque o contrato que eles me propõem é de apenas tres meses. Tenho ideia que com um novo contrato depois em caso de despedimento irei receber a indeminização pelo contrato novo, o que ficaria a perder bastante pois as leis alteraram bastante. Ou será que receberia pelo contrato antigo? Gostaria de saber como funciona a indeminização neste caso pois não quero dizer que não aceito a proposta sem ter a certeza que a mesma me poderá projudicar futuramente.
Desde já obrigado por este serviço

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   31.01.2013 (16:51:27)
Sim Não

Cara Cláudia Gomes, boa tarde.

Tem razão naquilo que afirma, um novo contrato ser-lhe-ia prejudicial em matéria de compensação no despedimento pois o cálculo da sua indemnização seria feito apenas com base na duração do novo contrato. Não será isto mesmo que o empregador quer, reduzir o valor da sua indemnização? Poderá negociar com ele esta questão (renunciando parcialmente à indemnização no despedimento), de forma a que seja feita uma renovação extraordinária e não um novo contrato.

Sugerimos-lhe que reforce a possibilidade de renovação extraordinária dos contratos a termo certo (Lei 3/2012 de 10 Janeiro que pode consultar em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-a-termo-certo-lei-n-3-2012-de-10-de-janeiro.html) já que o empregador "não paga mais por isso" e não o prejudica tanto.

Em termos de atribuição de subsídio de desemprego, um novo contrato "não aquece nem arrefece" desde que:

1. Sejam cumpridas as condições que vêm descritas em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1020-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html
2. Não haja "interrupções" entre datas de contratos, ou seja, os contratos devem ser sequenciais. Uma "interrupção" entre datas leva a que, para efeitos de atribuição de subsídio de desemprego, apenas seja contabilizado o último período contratual. Se, entre o término das 3 renovações e o nodo contrato, houver 1 dia de intervalo, não terá direito a requerer as prestações de desemprego porque não satisfaz as condições mínimas de prazo de garantia para atribuição de subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bruno Community Builder Avatar   10.01.2013 (11:03:07)
Sim Não

Bom dia,

Gostaria de saber, se quando uma empresa manda os empregados para casa quando há falta de trabalho, pode descontar-lhes esses dias que ficaram em casa.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   31.01.2013 (16:38:36)
Sim Não

Caro Bruno, boa tarde.

Em princípio, não havendo uma suspensão de contrato ou um processo de despedimento coletivo, a resposta é negativa, o empregador não pode "descontar" os dias em que os trabalhadores "ficaram em casa" por decisão do empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vítor Sousa Community Builder Avatar   08.01.2013 (22:20:30)
Pedido de informação Sim Não

Boa noite,

Tenho uma questão que é o seguinte a minha irmã trabalha numa empresa e o patrão comunicou que a partir deste mês a empresa vai mudar o nome, ou seja, a empresa onde ela trabalha para todos os efeitos vai deixar de existir e dar lugar a uma nova. O patrão disse-lhes que isso não iria alterar nada mas tenho a sensação que os funcionáros iram perder todos os seus direitos com o fecho a empresa. Gostaria que me explicassem o que diz a lei nestes casos para poder ajudar a minha irmã.
Desde já o meu obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.01.2013 (17:58:33)
Sim Não

Caro Vítor Sousa, boa tarde.

Se a empresa onde a sua irmã trabalha vai deixar de existir, então deveria estar em curso um processo de insolvência que compreende um conjunto de passos, entre os quais um despedimento coletivo, com as devidas consequências.


No entanto, podendo não ser este o cenário que está em causa, existe uma alternativa simples para "resolver" a questão da "transferência" do trabalhador, sem que este perca direitos adquiridos, como antiguidade e condições remuneratórias, por exemplo. A sugestão é que seja feita uma adenda ao atual contrato (e não um novo contrato!!!) que explicite que haverá uma "transferência" da trabalhadora (identificada da mesma forma que no contrato inicial) da empresa X para a empresa Y, com as mesmas condições contratuais vigentes no contrato a que se anexa esta adenda.


Se considerarem adequado e/ou necessário contactar a ACT para um parecer oficial, deixamos os contactos:

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana M. Santos Community Builder Avatar   07.12.2012 (14:59:55)
subsidio de natal Sim Não

Boa tarde
Assinei um contrato de trabalho no passado dia 22 de Novembro de 2012 com remuneração mensal bruta de 650 euros. No artigo 263º. diz que o valor de subsidio de natal é proporcional ao numero de dias prestados no ano civil. Assim sendo deverei receber subsidio de natal referente a 1 mes completo (dezembro) e 7 dias correto? Mediante o meu vencimento mensal e o tempo de trabalho que tenho quanto receberei como se faz esse calculo?

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.12.2012 (16:19:54)
Sim Não

Cara Ana M. Santos, boa tarde.

A resposta é afirmativa, deverá receber o valor proporcional de subsídio de Natal referente aos dias trabalhados em Novembro a que soma os dias trabalhados em Dezembro 2012.

Para efetuar o cálculo, deve verificar o valor de retribuição horária*, multiplicá-lo pelo número de horas que trabalha por dia e multiplicar o resultado pelo número de dias em dívida.



* Ver artigo 271 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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