Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO I - Responsabilidade penal

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 546.º - Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas

As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.

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