Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SECÇÃO IV Arbitragem

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 529.º - Arbitragem

Os conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.º e 507.º

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