Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

SECÇÃO I Princípio de boa fé

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 522.º - Boa fé

Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.

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