Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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CAPÍTULO II - Convenção colectiva

SECÇÃO I Contratação colectiva

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 485.º - Promoção da contratação colectiva

O Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que as convenções colectivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores.

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