Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SUBSECÇÃO III Quotização sindical

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 457.º - Quotização sindical e protecção dos trabalhadores

1 — O trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas para associação sindical em que não esteja inscrito.

2 — A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não podem implicar para o trabalhador qualquer discriminação nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitar de qualquer modo a sua liberdade de trabalho.

3 — O empregador pode proceder ao tratamento informático de dados pessoais dos trabalhadores referentes a filiação sindical, desde que, nos termos da lei, sejam exclusivamente utilizados para cobrança e entrega de quotas sindicais.

4 — A associação sindical não pode recusar a passagem de documento essencial à actividade profissional do trabalhador que seja da sua competência por motivo de falta de pagamento de quotas.

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