Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

1 — Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.

2 — Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º

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