Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 36.º - Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

1 — No âmbito do regime de protecção da parentalidade, entende-se por:

a) Trabalhadora grávida, a trabalhadora em estado de gestação que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;

b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho;

c) Trabalhadora lactante, a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

2 — O regime de protecção da parentalidade é ainda aplicável desde que o empregador tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.

LANDRY MABIALA NLANDU Community Builder Avatar   10.04.2015 (10:30:03)
Gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 Sim Não

gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 em pouca palavras

 
 
       
 
Maria Rodrigues Community Builder Avatar   08.01.2015 (09:45:02)
Contrato Trabalho Sim Não

Bom dia.estou a trabalhar desde dia 1/7/2014 numa empresa e até hoje não assinei nenhum contrato de trabalho. Acontece que ontem entregaram me 1 contrato a termo certo para eu assinar ....Agradeço que me informem o que devo fazer e que me justifiquem com artº para depois poder me defender .

Obrigada

Maria

 
 
  Maria Rodrigues      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (16:08:45)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

O facto de não ter um contrato assinado reverte a favor do trabalhador que, passados 90 dias consecutivos iniciais (3 meses equivalentes ao período experimental "geral") passa a efetivo, ou seja, fica em situação contratual equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo.
No entanto, para que isto seja verdade, é preciso que o empregador tenha registado o trabalhador na Seg. Social e que ambos estejam a efetuar os devidos descontos (contribuições para a Seg. Social feitas através da remuneração do trabalhador), ou seja, que a situação contributiva do trabalhador esteja "ativa" e atualizada. Para verificar se isto acontece, será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

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Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Teixeira Community Builder Avatar   07.01.2015 (17:47:00)
Art-140 lei 7/2009 de 12 fev Sim Não

Boa tarde
No meu contrato menciona o q referi no assunto. Quantos contratos podem ser celebrados neste termo... Será mais uma vigarice??? Daquelas em andamos a assinar adendas aos contratos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (16:16:34)
Sim Não

Caro Paulo Teixeira, boa tarde,

A referência ao artigo 140 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) poderá estar relacionada com o motivo que leva a que haja "admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo", ou seja, a que seja possível à empresa contratar a termo certo em vez de sem termo.

Quanto às possíveis renovações do contrato a termo certo, poderá consultar o artigo 148 do mesmo Código indicado em cima. Atente, porém, que o contrato a termo certo cujo prazo, ou o das suas 3 renovações possíveis, termine até dia 8 Novembro 2015, possa ser renovado "extraordinariamente" ao abrigo da Lei 76/2013 de 7 Novembro (ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2035-nova-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo-novembro-2013.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel Pinto Community Builder Avatar   13.11.2014 (22:49:41)
Sem contrato de trabalho Sim Não

Boa noite.
Estou a trabalhar em uma cervejaria desde Maio de 2013 e nunca me foi apresentado pelo patrão qualquer contrato para assinar.
O empregador me paga em dinheiro e não faz qualquer desconto para a Segurança Social.
No principio de Agosto de 2014 o patrão saiu e foi para lá o filho,mudando o nome da firma,continuando a pagar-me o mesmo.
Agora,meteu outro empregado a ganhar menos ordenado e pretende mandar-me embora dizendo que o trabalho é pouco.
Pretendo saber o que devo fazer e quais os meus direitos.
Obg.

 
 
       
 
Maria Gabriela Pinho Aguiar Ferreira Gonçalves Community Builder Avatar   07.11.2014 (17:18:05)
Férias gozadas em Dezembro de 2013 Sim Não

Tendo gozado no ano transacto férias em Dezembro, tenho direito aos 5 dias complementares que o orçamento de estado previa? Posso gozar essas férias este ano?

 
 
       
 
Ângela Gomes Community Builder Avatar   21.07.2014 (20:40:56)
Pedido de ajuda - Assuntos Laborais Sim Não

Boa tarde Exmos. Senhores,

Venho por este meio pedir a vossa ajuda, quero me despedir da empresa em que estou a laborar, encontro-me na mesma desde Maio de 2009, não tenho cópia do contrato de trabalho que assinei penso por volta de Junho de 2009, em Junho de 2012 passaram-me para outra empresa e assinei novo contrato o qual também não tenho cópia, não tendo ainda gozado as ferias do ano passado, que tempo terei de dar à casa? Posso reduzir o tempo devido às ferias por gozar do ano passado e deste ano? Se eu entregar a carta de despedimento amanha(22 Julho), reduzindo as ferias até quando terei de trabalhar? E gostaria que me ajudassem na elaboração da carta para despedimento.

Sou, desde já grata, com consideração,

Ângela Gomes

 
 
       
 
Teresa Seabra Community Builder Avatar   14.07.2014 (19:11:42)
Teresinha Sim Não

Boa tarde

Questiono como se contabilizam os dias de nojo por pai. Conta-se o dia do falecimento (mesmo que o trabalhador tenha trabalhado o dia inteiro) ou os dias posteriores?
Obrigada

 
 
  Teresa Seabra      
 
carla cordeiro Community Builder Avatar   01.07.2014 (21:46:48)
direito a ferias e acidente de trabalho Sim Não

o meu marido teve um acidente de trabalho , e esteve no seguro de 23 de setembro de 2013, a 6 de maio de 2014,. quantos dias tem direito a gozar no ano de2014?

 
 
       
 
margarida Community Builder Avatar   29.04.2014 (13:20:30)
contrato de trabalho Sim Não

ola eu tenho 26 anos e o meu patrão beneficiou de uma medida de estagio que é paga pela segurança social, como só folgo uma vez por semana gostava de saber quantas horas sou obrigada a fazer, ele diz que tenho sempre de ficar e foça 2 a 3 horas a mais não me as paga e não me dá como dia de ferias. constantemente anda a assediar-me como sou estagiaria diz que tenho de fazer o que ele manda não sei o que fazer e estou farta de ele me tentar agarrar....

 
 
       
 
Teresa Lopes Community Builder Avatar   17.02.2014 (15:29:39)
Licença sem vencimento Sim Não

Exmo Sr.
Com os melhores cumprimentos.
Sendo um trabalhador da funçao pública, e pedindo licença sem remuneraçao., questiona-se com urgencia:
1-A partir da 60 dias considera-se licença sem remuneraçao.
2-Qual o limite de tempo para a licença sem remuneraçao que limite de tempo tem, continua a ser os 10 anos ou é mais?
reiterando os melhores cumprimentos-
Teresa Lopes

 
 
       
 
Teresa Lopes Community Builder Avatar   17.02.2014 (15:28:34)
Licença sem vencimento Sim Não

Exmo Sr.
Com os melhores cumprimentos.
Sendo um trabalhador da funçao pública, e pedindo licença sem remuneraçao., questiona-se com urgencia:
1-A partir da 60 dias considera-se licença sem remuneraçao.
2-Qual o limite de tempo para a licença sem remuneraçao que limite de tempo tem, continua a ser os 10 anos ou é mais?
reiterando os melhores cumprimentos-
Teresa Lopes

 
 
       
 
Paula costa Community Builder Avatar   09.02.2014 (10:44:34)
contrato a termo certo Sim Não

O meu contrato é a termo certo ate novembro, ficarei em licença de parto apartir de setembro,posso gozar todas as ferias na qual tenho direito antes? Penso que eles não tenham interesse em renovar contrato.E se nesta altura já terei direito aos 22 dias uteis?

 
 
       
 
Fábio Mendes Community Builder Avatar   28.01.2014 (00:45:19)
Licença sem vencimento no privado Sim Não

Boa noite,

é possível pedir licença sem vencimento no setor privado e ficar durante essa licença a trabalhar no setor público? obrigado.

 
 
       
 
 

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