Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Votos de utilizador:  / 518
FracoBom 
  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 347.º - Insolvência e recuperação de empresa

1 — A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado.

2 — Antes do encerramento definitivo do estabelecimento, o administrador da insolvência pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa.

3 — A cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n.º 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

4 — O disposto no número anterior não se aplica a microempresas.

[A Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro criou um novo ponto 5 e renumeração do ponto seguinte]

[5 — Na situação prevista no n.º 2, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.º ou, tratando -se de novos contratos de trabalho, nos termos do artigo 366.º -A.]

[O ponto 5 foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

5 — Na situação referida no n.º 2, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º

6 — O disposto no n.º 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento.

[O ponto 7 foi acrescentado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 5.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas