Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SUBSECÇÃO V Pré-reforma

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 318.º - Noção de pré-reforma

Considera-se pré-reforma a situação de redução ou suspensão da prestação de trabalho, constituída por acordo entre empregador e trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, durante a qual este tem direito a receber do empregador uma prestação pecuniária mensal, denominada de pré-reforma.

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