Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 32.º - Registo de processos de recrutamento

1 — Todas as entidades devem manter durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efectuados, devendo constar do mesmo, com desagregação por sexo, os seguintes elementos:

a) Convites para o preenchimento de lugares;

b) Anúncios de oferta de emprego;

c) Número de candidaturas para apreciação curricular;

d) Número de candidatos presentes em entrevistas de pré-selecção;

e) Número de candidatos aguardando ingresso;

f) Resultados de testes ou provas de admissão ou selecção;

g) Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventual discriminação de pessoas de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho.

2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.

fabiola Community Builder Avatar   16.05.2015 (15:33:41)
falecimento sogro Sim Não

Olá, eu e meu marido somos imigrantes em Portugal e infelizmente meu sogro faleceu, devido a essa situação viemos ao Brasil para o enterro. Gostaríamos de saber quantos dias temos de falta justificada. Obrigada

 
 
       
 
Sandra Castro Community Builder Avatar   15.05.2015 (18:00:37)
folgas na hotelaria limpezas de casas Sim Não

Pode a entidade patronal alterar as minhas folgas salteando- as para dias separados sendo que eram seguidas há pelo menos 5 anos?

 
 
       
 
sofia Community Builder Avatar   18.04.2015 (12:07:53)
tempo parcial Sim Não

faço as 40horas semanais,com esta modalidade posso fazer 35?se tem e quanto na reduçao do vencimento?

 
 
       
 
sofia Community Builder Avatar   18.04.2015 (11:51:49)
modalidade horario Sim Não

precisava saber se o horario na modalidade tempo parcial tem reduçao no ordenado?

 
 
       
 
LANDRY MABIALA NLANDU Community Builder Avatar   10.04.2015 (10:30:03)
Gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 Sim Não

gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 em pouca palavras

 
 
       
 
Maria Rodrigues Community Builder Avatar   08.01.2015 (09:45:02)
Contrato Trabalho Sim Não

Bom dia.estou a trabalhar desde dia 1/7/2014 numa empresa e até hoje não assinei nenhum contrato de trabalho. Acontece que ontem entregaram me 1 contrato a termo certo para eu assinar ....Agradeço que me informem o que devo fazer e que me justifiquem com artº para depois poder me defender .

Obrigada

Maria

 
 
  Maria Rodrigues      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (16:08:45)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

O facto de não ter um contrato assinado reverte a favor do trabalhador que, passados 90 dias consecutivos iniciais (3 meses equivalentes ao período experimental "geral") passa a efetivo, ou seja, fica em situação contratual equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo.
No entanto, para que isto seja verdade, é preciso que o empregador tenha registado o trabalhador na Seg. Social e que ambos estejam a efetuar os devidos descontos (contribuições para a Seg. Social feitas através da remuneração do trabalhador), ou seja, que a situação contributiva do trabalhador esteja "ativa" e atualizada. Para verificar se isto acontece, será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

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Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Teixeira Community Builder Avatar   07.01.2015 (17:47:00)
Art-140 lei 7/2009 de 12 fev Sim Não

Boa tarde
No meu contrato menciona o q referi no assunto. Quantos contratos podem ser celebrados neste termo... Será mais uma vigarice??? Daquelas em andamos a assinar adendas aos contratos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (16:16:34)
Sim Não

Caro Paulo Teixeira, boa tarde,

A referência ao artigo 140 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) poderá estar relacionada com o motivo que leva a que haja "admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo", ou seja, a que seja possível à empresa contratar a termo certo em vez de sem termo.

Quanto às possíveis renovações do contrato a termo certo, poderá consultar o artigo 148 do mesmo Código indicado em cima. Atente, porém, que o contrato a termo certo cujo prazo, ou o das suas 3 renovações possíveis, termine até dia 8 Novembro 2015, possa ser renovado "extraordinariamente" ao abrigo da Lei 76/2013 de 7 Novembro (ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2035-nova-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo-novembro-2013.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel Pinto Community Builder Avatar   13.11.2014 (22:49:41)
Sem contrato de trabalho Sim Não

Boa noite.
Estou a trabalhar em uma cervejaria desde Maio de 2013 e nunca me foi apresentado pelo patrão qualquer contrato para assinar.
O empregador me paga em dinheiro e não faz qualquer desconto para a Segurança Social.
No principio de Agosto de 2014 o patrão saiu e foi para lá o filho,mudando o nome da firma,continuando a pagar-me o mesmo.
Agora,meteu outro empregado a ganhar menos ordenado e pretende mandar-me embora dizendo que o trabalho é pouco.
Pretendo saber o que devo fazer e quais os meus direitos.
Obg.

 
 
       
 
Maria Gabriela Pinho Aguiar Ferreira Gonçalves Community Builder Avatar   07.11.2014 (17:18:05)
Férias gozadas em Dezembro de 2013 Sim Não

Tendo gozado no ano transacto férias em Dezembro, tenho direito aos 5 dias complementares que o orçamento de estado previa? Posso gozar essas férias este ano?

 
 
       
 
Ângela Gomes Community Builder Avatar   21.07.2014 (20:40:56)
Pedido de ajuda - Assuntos Laborais Sim Não

Boa tarde Exmos. Senhores,

Venho por este meio pedir a vossa ajuda, quero me despedir da empresa em que estou a laborar, encontro-me na mesma desde Maio de 2009, não tenho cópia do contrato de trabalho que assinei penso por volta de Junho de 2009, em Junho de 2012 passaram-me para outra empresa e assinei novo contrato o qual também não tenho cópia, não tendo ainda gozado as ferias do ano passado, que tempo terei de dar à casa? Posso reduzir o tempo devido às ferias por gozar do ano passado e deste ano? Se eu entregar a carta de despedimento amanha(22 Julho), reduzindo as ferias até quando terei de trabalhar? E gostaria que me ajudassem na elaboração da carta para despedimento.

Sou, desde já grata, com consideração,

Ângela Gomes

 
 
       
 
Teresa Seabra Community Builder Avatar   14.07.2014 (19:11:42)
Teresinha Sim Não

Boa tarde

Questiono como se contabilizam os dias de nojo por pai. Conta-se o dia do falecimento (mesmo que o trabalhador tenha trabalhado o dia inteiro) ou os dias posteriores?
Obrigada

 
 
  Teresa Seabra      
 
carla cordeiro Community Builder Avatar   01.07.2014 (21:46:48)
direito a ferias e acidente de trabalho Sim Não

o meu marido teve um acidente de trabalho , e esteve no seguro de 23 de setembro de 2013, a 6 de maio de 2014,. quantos dias tem direito a gozar no ano de2014?

 
 
       
 
margarida Community Builder Avatar   29.04.2014 (13:20:30)
contrato de trabalho Sim Não

ola eu tenho 26 anos e o meu patrão beneficiou de uma medida de estagio que é paga pela segurança social, como só folgo uma vez por semana gostava de saber quantas horas sou obrigada a fazer, ele diz que tenho sempre de ficar e foça 2 a 3 horas a mais não me as paga e não me dá como dia de ferias. constantemente anda a assediar-me como sou estagiaria diz que tenho de fazer o que ele manda não sei o que fazer e estou farta de ele me tentar agarrar....

 
 
       
 
 

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