Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 3.º - Relações entre fontes de regulação

1 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.

2 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho.

3 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:

a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;

b) Protecção na parentalidade;

c) Trabalho de menores;

d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica;

e) Trabalhador-estudante;

f) Dever de informação do empregador;

g) Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal;

h) Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias;

i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos;

j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição;

l) Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta;

m) Transmissão de empresa ou estabelecimento;

n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores.

4 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.

5 — Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho entende-se que o não pode ser por contrato de trabalho.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.05.2018 (17:42:52)
Sim Não

O Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) prevê que o trabalhador com responsabilidades familiares tenha alguns benefícios/direitos em termos de horários, descritos nos artigos 55 a 58.

O nr. 2 do artigo 212 do mesmo Código obriga o empregador, na elaboração do horário de trabalho, a:
a) Ter em consideração prioritariamente as exigências de protecção da segurança e saúde do trabalhador;
b) Facilitar ao trabalhador a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
c) Facilitar ao trabalhador a frequência de curso escolar, bem como de formação técnica ou profissional.

Nesta matéria sugerimos-lhe que fale com alguém na CITE e/ou na CIG, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html, para saber se há algum procedimento que vos possa ajudar em matéria de "conciliação da vida pessoal e profissional".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Regina maria martins Matos Community Builder Avatar   03.04.2018 (23:39:54)
Horas extras em período de amamentação Sim Não

Boa noite
A empresa onde trabalho obrigou-nos a trabalhar todos os sábados até ao fim de Maio. Reparei que não me pagaram as horas de amamentação, está correto ou essas horas devem ser pagas? Obrigada

 
 
       
 
Regina maria martins Matos Community Builder Avatar   23.05.2018 (20:02:50)
Continuação de reclamação Sim Não

Fiz uma reclamação por email ao ACT e mais tarde falei com a inspetora responsavel por o processo. Foi-me dito que não tinha garantias suficientes e que a lei nao era muito explícita no pagamento das horas de amamentação ao sábado pois eram consideradas horas extras. Imprimiu o parcer do Cite e diz que era nisso que se ia apoiar, até hoje não tenho resposta.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.05.2018 (18:33:17)
Sim Não

Um trabalhador não pode ser "obrigado" a trabalhar em dias de descanso semanal ou, no caso, se está a usufruir de uma licença de amamentação. Quando existe uma situação deste género, o empregador deve pagar as horas de trabalho suplementar. Sugerimos que contacte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para esclarecer os seus direitos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bruno Freire Community Builder Avatar   26.03.2018 (19:00:23)
Informação Sim Não

Boa Tarde,eu estou a desempenhar funçoes no refeitório da minha empresa há 2Anos agora querem me mudar para a cozinha,apesar da categoria profissional ser a mesma:Auxiliar de serviços gerais quero saber se me podem mudar assim e se não precisam fazer notificação por escrito?Obrigado!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.05.2018 (11:21:10)
Sim Não

À partida, mesmo que seja dentro da mesma categoria profissional, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Sugerimos-lhe que verifique no seu contrato se há alguma referência à possibilidade de alteração de funções. Caso afirmativo, então o empregador pode alterar as suas funções sem pedir o seu acordo. Caso negativo, sendo que o seu contrato deve dizer claramente quais as funções para que está a ser contratado, então o empregador não poderá fazer a alteração sem o seu acordo, com adenda ao contrato assinada por ambas as partes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Celeste Neto Community Builder Avatar   14.12.2017 (11:37:03)
Duvidas/Esclarecimentos Sim Não

Bom dia. Gostava de saber se com este acordo de revogação de contrato de trabalho posso requerer o subsidio de desemprego e se posso não aceitar a indemenização em pagamentos fazeados?
Grata desde já pela atenção,
Mª. Celeste Neto

 
 
       
 
JOSE LACERDA Community Builder Avatar   05.09.2017 (12:26:25)
FERIAS Sim Não

No ano 2016 estive ao serviço até 30-10-2016, apartir dessa data estive de baixa médica. Agora em 2017 quantos dias de férias tenho direito referente ao periodo que estive a trabalhar em 2016.
Muito obrigado pela vossa colaboração.

Fico aguardar vossas noticias.

Melhores cumprimentos,
José Lacerda

 
 
       
 
Eliseu Martins Community Builder Avatar   31.08.2017 (13:05:38)
Despedimento por justa causa Sim Não

Quando se considera iniciada a fase de inquerito, sendo que tomei conhecimento da acusacao no dia 27/7/2017, que terminou com uma ata e a minha suspensao; recebi a nota de culpa no dia 25/8/2017 onde relata duas reunioes com dois colaboradores que me denunciaram no dia 21/7/2017. Obrigado.

 
 
       
 
Marta Oliveira Community Builder Avatar   25.08.2017 (13:57:36)
Direito na proteção da gravidez Sim Não

Marta Oliveira
Boa tarde trabalho num hospital no sector de limpeza e estou grávida de 23 semanas informei a minha entidade patronal do mesmo. A minha questão é eu estou numa infectologista a fazer limpeza tal como já me colocaram na imagiologia (RX) falei com a minha médica que está a acompanhar a gravidez e o que ela disse foi que a minha :unsure: patronal não pode fazer isso ou então passa me um papel no qual diz que não tem posto para mim... Mas se eu já informei a médica ela não deviria me passar baixa de risco visto que o mesmo acontece?

 
 
       
 
Marta Oliveira Community Builder Avatar   25.08.2017 (13:55:20)
Direito na proteção da gravidez Sim Não

Marta Oliveira
Boa tarde trabalho num hospital no sector de limpeza e estou grávida de 23 semanas informei a minha entidade patronal do mesmo. A minha questão é eu estou numa infectologista a fazer limpeza tal como já me colocaram na imagiologia (RX) falei com a minha médica que está a acompanhar a gravidez e o que ela disse foi que a minha :unsure: patronal não pode fazer isso ou então passa me um papel no qual diz que não tem posto para mim... Mas se eu já informei a médica ela não deviria me passar baixa de risco visto que o mesmo acontece?

 
 
       
 
Margarida Community Builder Avatar   14.05.2017 (16:13:06)
Direitos do trabalhador Sim Não

Boa tarde. Quero perguntar quais são os meus direitos no local de trabalho tenho a minha mae a meu encargo... Também usufruo de horário laboral ate as 20 h?

 
 
       
 
Marlene Community Builder Avatar   26.04.2017 (16:31:15)
Dispensa do horario nocturno Sim Não

Ola boa tarde
Gostava de receber a vossa ajuda na segui'te questao.
Trabalho numa empresa e no inicio fazia horario nocturno das 16h as 24
Entretanto tive um filho ando a fazer o horario da amamentacao no periodo da manha.
A minha questao è?
Sendo mae solteira e nao tendo com quem deixar a crianca a noite a empresa pode me obrigar a fazer o antigo horario?.
Aonde é que posso me dirigir pra tratar desse assunto?
Obrigada pela vossa atençao e aguardo respostas
Marlene

 
 
       
 
Cátia Rocha Community Builder Avatar   03.03.2017 (00:25:46)
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha Sim Não

Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha

 
 
       
 
David Community Builder Avatar   08.02.2017 (17:22:27)
Trabalho Nocturno Sim Não

Boa tarde,

Trabalho em um horário em que não tenho a certeza se pode ser considerado nocturno(das 15 às 22) e serei pai pela segunda vez, mas gostaria de alterar o meu horário para passar mais tempo com a família, mas no código do trabalho no artigo 60º a dispensa da prestação de trabalho no período nocturno refere apenas à gravida. Minha questão é: como pai tenho direito a alteração do horário de trabalho ou este direito limita-se apenas a gravida?

 
 
       
 
Natália Silva Community Builder Avatar   19.10.2016 (14:13:31)
Esclarecimento Sim Não

Boa tarde
Estou numa empresa desde Setembro de 2011... No ano 2015 levei um processo disciplinar em que perdi os meus direitos de antiguidade e tive 10 dias suspensa do trabalho.... Caso queira me despedir tenho que dar algum tempo há empresa? Visto que assim que voltei ao trabalho é como se tivesse feito um novo contrato.... Tenho direito a férias?

Outra situação... Fiquei grávida e tive que ficar de baixa por gravidez de risco desde 8 de Fevereiro, neste momento estou a terminar a minha licença de maternidade... Continuo a ter direito a gozar as minhas férias que tenho direito?

 
 
       
 
Marco Cabreira Community Builder Avatar   05.10.2016 (20:35:54)
dia de direito de luto Sim Não

um neto tem direito a dois dias por direito, neste caso a avó faleceu hoje ao fim da tarde e o funeral sera sexta as 17 h se contar hoje digamos que so tem mais um dia de luto e o dia do funeral ja nao tem direito porque ja conta hoje um dia e amanha dois. pergunto se hoje é considerado nos dois dias ?

 
 
       
 
Pedro Community Builder Avatar   18.09.2016 (20:37:37)
Artigo 364 Sim Não

Boa noite, fui despedido no passado dia 16 setembro com aviso ate dia 16 novembro, por extinção de posto de trabalho, e o artigo 364 diz que tenho direito a 2 dias por semana de trabalho para gozar durante o aviso sem prejudicar o ordenado. Gostava de saber se posso ter as minhas duas folgas mais as 2 duas do artigo 364? Obrigado

 
 
       
 
Pedro Community Builder Avatar   18.09.2016 (20:36:35)
Artigo 364 Sim Não

Boa noite, fui despedido no passado dia 16 setembro com aviso ate dia 16 novembro, por extinção de posto de trabalho, e o artigo 364 diz que tenho direito a 2 dias por semana de trabalho para gozar durante o aviso sem prejudicar o ordenado. Gostava de saber se posso ter as minhas duas folgas mais as 2 duas do artigo 364? Obrigado

 
 
       
 
Rodolfo Fonseca Community Builder Avatar   15.09.2016 (17:14:55)
Contrato de trabalho Sim Não

Como fazer um contrato de promessa de emprego para Portugal,pois o consulado me pediu ,mas o clube q vou jogar não sabe fazer é me pediu o modelo poderia me ajudar ? Obrigado rodolfo:confused::confused:

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (17:25:56)
Sim Não

Sobre o regime da promessa de contrato de trabalho veja o artigo 103 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Se o consulado não tem um modelo, a melhor sugestão que pensamos poder dar-lhe é a de que procurem (o empregador e o futuro trabalhador) um advogado que redija um contrato de promessa de emprego em conformidade com a lei.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bruno Community Builder Avatar   09.09.2016 (11:27:07)
Licença partilhada Sim Não

Bom dia, fui pai recentemente a mãe está desempregada mas a qualquer momento poderá ter que ir trabalhar após as 6 semanas obrigatórias, pretendia eu pai ficar com o tempo restante da licença após as 6 semanas da mãe mas foi-me negado na segurança social quem me atendeu disse que não tinha direito. Isto é verdade? Já procurei imenso na internet mas não encontro resposta, alguém já passou pelo mesmo? Como poderei fazer? Qualquer ajuda será bem vinda.

Obrigado,

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (17:07:49)
Sim Não

O artigo 43 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que transcrevemos parcialmente, diz que:

1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivos imediatamente a seguir a este.
2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.
4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no nr. 2, não deve ser inferior a cinco dias.


O artigo 42 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que a licença parental inicial só poderá ser gozada por um progenitor em caso de impossibilidade do outro, em apenas em caso de:
a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver;
b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marisa Community Builder Avatar   23.08.2016 (11:09:13)
Sim Não

A mim nunca me quiseram aceitar a dispensa para o aleitamento do meu filho argumentando(e passo a citar o que a minha encarregada e supervisora disseram):"Amamentar é de lei no 1'ano de vida.Agora vais dar de mamar até ele ter 5 anos?".Achei muito triste a atitude e nunca gozei desse direito.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:28:03)
Sim Não

A dispensa para aleitamento (biberão) é vigente até que o bebé faça os 12 meses. A dispensa para amamentação (mama) é que pode vigorar durante todo o tempo que durar a amamentação, desde que comprovada por atestado do médico de família.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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