Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 26.º - Regras contrárias ao princípio da igualdade e não discriminação

1 — A disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de regulamento interno de empresa que estabeleça profissão ou categoria profissional que respeite especificamente a trabalhadores de um dos sexos considera-se aplicável a trabalhadores de ambos os sexos.

2 — A disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de regulamento interno de empresa que estabeleça condições de trabalho, designadamente retribuição, aplicáveis exclusivamente a trabalhadores de um dos sexos para categoria profissional correspondente a trabalho igual ou a trabalho de valor igual considera-se substituída pela disposição mais favorável aplicável a trabalhadores de ambos os sexos.

3 — O disposto nos números anteriores é aplicável a disposição contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação.

4 — A disposição de estatuto de organização representativa de empregadores ou de trabalhadores que restrinja o acesso a emprego, actividade profissional, formação profissional, condições de trabalho ou carreira profissional exclusivamente a trabalhadores de um dos sexos, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo 25.º e dos previstos em lei específica decorrentes da protecção do património genético do trabalhador ou dos seus descendentes, considera-se aplicável a trabalhadores de ambos os sexos.

Ruben Faustino Francisco Community Builder Avatar   29.04.2016 (08:54:46)
Feriados que calham no fim de semana . Sim Não

Pretendo ter mais esclarecimentos com relação os feriados que calham nos fim de semana e também os pontos de tolerância. ..

 
 
       
 
Arlindo Joao Martins Garcia Community Builder Avatar   06.01.2016 (11:39:16)
Morte de Mae durante as ferias Sim Não

Bom dia. Eu estava de ferias quando ocorreu a morte da minha mae (27 de Dezembro ). A entidade patornal diz que os 5 dias de liçensa de nojo nao interrompem as ferias. Pelo que nao tenho direito a mais dias. Gostaria que me esclaressem sobre o assunto

Desde jà agradecido

Arlindo Garcia

 
 
       
 
Nelson Marques Community Builder Avatar   17.12.2015 (22:25:21)
código trabalho Sim Não

A empresa na qual trabalho pode obrigar a trabalhar sábados e me trocar férias dum dia para outro? Obrigado Nelson marques

 
 
       
 
Conceição Mendonça Community Builder Avatar   19.11.2015 (22:05:41)
Licença sem vencimento Sim Não

Boa noite,estou de licença sem vencimento a 6 meses.voltei a pedir mais licença sem vencimento por
Ano.director da escola aceitou.mas dgae.recusou por causa do racio,estou achar muito estranho.visto licença era para ir para junto do meu marido que está no estrangeiro Será que dgae está agir má fé.como eu devo agir perante está situação.obrigado.se possível gostaria rápida.visto a primeira licença estar acabar:

 
 
       
 
Luis Community Builder Avatar   13.09.2015 (23:07:49)
Perseguiçao no trabalho Sim Não

Neste momento tenho um chefe novo que pensa ser um ditador e mau e persegue as pessoas.estava colocado num posto melhorado na vw auto europa devido a tendinite supra espinhoso e hernia discall5 s1 devido a dois acidentes que tive la a um mes a uma sexta feira. Dei um mau jeito nas costas e doeu mas como ia de fim de semana deixei a ver sepassava na segunda tava pior pedi para ir ao posto medico e diagnosticaram lombalgia e disseram que ja nao tinhadireito ao seguroomedicomandou me para casa na terça la voltei,e como nao estava melhor o medico mandou uma carta para ir para a baixa (medica de familia. Tive um mes voltei e meu chefe mandou me logo de ferias na passada sexta feira quando voltei quando cheguei mandou me para a linha de montagem mesmo sabendo dos meus problemas dizendo que nao tenho restriçoes e que se nao tiver bem para ir para a baixa outra vez agradeço uma resposta breve obrigada

 
 
       
 
João Almeida Community Builder Avatar   07.09.2015 (18:44:14)
esclarecimento Sim Não

Boa tarde estou numa empresa há 7 anos agora devido a muita pressão resolvi vir embora para isso enviei uma carta registada com aviso de recepção a comunicar á empresa que estaria a dar 60 dias á casa . O que tenho direito a receber quando acertar-mos as contas?
Obrigada
Joao

 
 
       
 
Maria Fernandes Community Builder Avatar   22.07.2015 (16:25:41)
direito a férias Sim Não

Ola boa tarde! Sou empregada domestica numa casa desde outubro de 2014 nao tenho contrato pois eles nao fazem trabalho de quarta feira a sabado das 9 horas as 17 horas . Gostaria de saber se tenho direito a ferias na mesma obrigado .

 
 
       
 
Filipa Community Builder Avatar   17.07.2015 (15:00:26)
Sim Não

Boa tarde trabalho 8h por dia mas existe 1 dia por semana que faço repartido sendo , 12h - 16h 16-00h e nao me deixam pausar para um cigarro . nao tenho direito a 15minutos ?

 
 
       
 
Filipa Community Builder Avatar   17.07.2015 (14:59:44)
Sim Não

Boa tarde trabalho 8h por dia mas existe 1 dia por semana que faço repartido sendo , 12h - 16h 16-00h e nao me deixam pausar para um cigarro . nao tenho direito a 15minutos ?

 
 
       
 
Sérgio Teixeira Community Builder Avatar   13.07.2015 (18:29:38)
Despedimento para nao passar aos quadros da empresa Sim Não

Bpa tarde. Trabalho numa confeitaria a contrato a termo certo 6meses, ja foi renovado 3 vezes, hoje fui informado que vou ser despedido para nao passar aos quadros da empresa. E o patrão deu a palavra que daqui a 3 meses me volta a chamar... isto é possivel perante a lei?

 
 
       
 
Ana Jesus Community Builder Avatar   12.06.2015 (11:34:31)
Duração de Férias Sim Não

è sempre aplicável o artigo 239º, no 1 º ano de celebração dum contrato sem termo?
Sendo celebrado o contrato com data de 2 de junho de 2015, a quantos dias de férias tem direito nesse ano? e no ano seguinte?

 
 
       
 
Francisco José Raposo Ferreira Community Builder Avatar   05.06.2015 (10:39:22)
igualdade no trabalho Sim Não

Caros Senhores:

Trabalho numa instituição de dinheiros públicos, com autonomia financeira, e a questão que vos venho colocar é a seguinte:

O Conselho de Administração deliberou, há já alguns anos, por proposta da Senhora Directora da altura, que fosse atribuído o subsidio de risco a dois, só dois num universo de trinta funcionários, com caracter fixo e mensal, no montante de 300€, enquanto que aos restantes só seria atribuído subsidio de risco durante as horas em que permanecessem na denominada zona prisional, ora sucede que, muitas vezes, esses dois colegas se deslocam por todo o país, na companhia de alguns de nós, o que resulta no facto de muitos dias se registarem duas medidas para uma mesma situação, isto é, dois funcionários na mesma situação têm tratamento distinto. Isto tudo, com a agravante que mesmo quando nos seus postos de trabalho permanente, estes dois funcionários não se encontram no interior da denominada zona prisional, mas sim num espaço adjacente à mesma. Na altura elaborei uma denúncia ao então senhor Ministro da Economia, que questionou o Conselho de Administração que se decidiu por me aplicar uma repreensão, argumentando que, pelo facto de se tratar de uma entidade com Autonomia financeira, tinha liberdade de decisão. A minha questão é esta, poderei fazer mais alguma coisa? Obrigado.

 
Attachmentfilename_1433428255671.pdf
       
 
Cátia Maia Community Builder Avatar   01.06.2015 (11:11:42)
Sim Não

Cátia Maia Escreveu:

Boa tarde. Trabalho numa instituição e submete assinei contrato disseram me que muito dificilmente iria fazer o turno noturno. Acontece que chora querem que faça esse turno mas eu tenho dois filhos menores 4e11 Anos e o meu marido está fora toda a semana a trabalhar. Como posso fazer para não ter que fazer esse turno pois não tenho quem fique com os meus filhos de noite.
 
 
  Cátia Maia      
 
Cátia Maia Community Builder Avatar   30.05.2015 (18:01:29)
Sim Não

Boa tarde. Trabalho numa instituição e submete assinei contrato disseram me que muito dificilmente iria fazer o turno noturno. Acontece que chora querem que faça esse turno mas eu tenho dois filhos menores 4e11 Anos e o meu marido está fora toda a semana a trabalhar. Como posso fazer para não ter que fazer esse turno pois não tenho quem fique com os meus filhos de noite.

 
 
  Cátia Maia      
 
fabiola Community Builder Avatar   16.05.2015 (15:33:41)
falecimento sogro Sim Não

Olá, eu e meu marido somos imigrantes em Portugal e infelizmente meu sogro faleceu, devido a essa situação viemos ao Brasil para o enterro. Gostaríamos de saber quantos dias temos de falta justificada. Obrigada

 
 
       
 
Sandra Castro Community Builder Avatar   15.05.2015 (18:00:37)
folgas na hotelaria limpezas de casas Sim Não

Pode a entidade patronal alterar as minhas folgas salteando- as para dias separados sendo que eram seguidas há pelo menos 5 anos?

 
 
       
 
sofia Community Builder Avatar   18.04.2015 (12:07:53)
tempo parcial Sim Não

faço as 40horas semanais,com esta modalidade posso fazer 35?se tem e quanto na reduçao do vencimento?

 
 
       
 
sofia Community Builder Avatar   18.04.2015 (11:51:49)
modalidade horario Sim Não

precisava saber se o horario na modalidade tempo parcial tem reduçao no ordenado?

 
 
       
 
LANDRY MABIALA NLANDU Community Builder Avatar   10.04.2015 (10:30:03)
Gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 Sim Não

gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 em pouca palavras

 
 
       
 
Maria Rodrigues Community Builder Avatar   08.01.2015 (09:45:02)
Contrato Trabalho Sim Não

Bom dia.estou a trabalhar desde dia 1/7/2014 numa empresa e até hoje não assinei nenhum contrato de trabalho. Acontece que ontem entregaram me 1 contrato a termo certo para eu assinar ....Agradeço que me informem o que devo fazer e que me justifiquem com artº para depois poder me defender .

Obrigada

Maria

 
 
  Maria Rodrigues      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (16:08:45)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

O facto de não ter um contrato assinado reverte a favor do trabalhador que, passados 90 dias consecutivos iniciais (3 meses equivalentes ao período experimental "geral") passa a efetivo, ou seja, fica em situação contratual equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo.
No entanto, para que isto seja verdade, é preciso que o empregador tenha registado o trabalhador na Seg. Social e que ambos estejam a efetuar os devidos descontos (contribuições para a Seg. Social feitas através da remuneração do trabalhador), ou seja, que a situação contributiva do trabalhador esteja "ativa" e atualizada. Para verificar se isto acontece, será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

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Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Teixeira Community Builder Avatar   07.01.2015 (17:47:00)
Art-140 lei 7/2009 de 12 fev Sim Não

Boa tarde
No meu contrato menciona o q referi no assunto. Quantos contratos podem ser celebrados neste termo... Será mais uma vigarice??? Daquelas em andamos a assinar adendas aos contratos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (16:16:34)
Sim Não

Caro Paulo Teixeira, boa tarde,

A referência ao artigo 140 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) poderá estar relacionada com o motivo que leva a que haja "admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo", ou seja, a que seja possível à empresa contratar a termo certo em vez de sem termo.

Quanto às possíveis renovações do contrato a termo certo, poderá consultar o artigo 148 do mesmo Código indicado em cima. Atente, porém, que o contrato a termo certo cujo prazo, ou o das suas 3 renovações possíveis, termine até dia 8 Novembro 2015, possa ser renovado "extraordinariamente" ao abrigo da Lei 76/2013 de 7 Novembro (ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2035-nova-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo-novembro-2013.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel Pinto Community Builder Avatar   13.11.2014 (22:49:41)
Sem contrato de trabalho Sim Não

Boa noite.
Estou a trabalhar em uma cervejaria desde Maio de 2013 e nunca me foi apresentado pelo patrão qualquer contrato para assinar.
O empregador me paga em dinheiro e não faz qualquer desconto para a Segurança Social.
No principio de Agosto de 2014 o patrão saiu e foi para lá o filho,mudando o nome da firma,continuando a pagar-me o mesmo.
Agora,meteu outro empregado a ganhar menos ordenado e pretende mandar-me embora dizendo que o trabalho é pouco.
Pretendo saber o que devo fazer e quais os meus direitos.
Obg.

 
 
       
 
Maria Gabriela Pinho Aguiar Ferreira Gonçalves Community Builder Avatar   07.11.2014 (17:18:05)
Férias gozadas em Dezembro de 2013 Sim Não

Tendo gozado no ano transacto férias em Dezembro, tenho direito aos 5 dias complementares que o orçamento de estado previa? Posso gozar essas férias este ano?

 
 
       
 
 

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