Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SUBSECÇÃO IX Feriados

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 234.º - Feriados obrigatórios

[1 — São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro.]

[O ponto 1  foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

[1 — São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta -Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro.]

[O ponto 1  foi alterado pela Lei n.º 8/2016 de 1 de abril para:]

1 — São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.

2 — O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.

3 — Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente.

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