Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SUBSECÇÃO IV Isenção de horário de trabalho

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 218.º - Condições de isenção de horário de trabalho

1 — Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:

a) Exercício de cargo de administração ou direcção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;

b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho;

c) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho.

[3 — O acordo referido no n.º 1 deve ser enviado ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.]

[O ponto 3  foi revogado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho]

[4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.]

[O ponto 4  foi revogado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho]

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