Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 159.º - Período de prestação de trabalho

1 — As partes estabelecem a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho, ou a antecedência com que o empregador deve informar o trabalhador do início daquele.

2 — A prestação de trabalho referida no número anterior não pode ser inferior a seis meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos quatro meses devem ser consecutivos.

3 — A antecedência a que se refere o n.º 1 não deve ser inferior a 20 dias.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Vitor Silva Community Builder Avatar   19.07.2011 (22:42:58)
Codigo de Trabalho Sim Não

Nada melhor do que vocês para me tirarem as seguintes duvidas. Tenho contrato de trabalho sem termo c uma empresa desde Junho de 2008. Em Fevereiro de 2010 fomos transferidos para 50 kms de distancia da sede da mesma, e a partir do proximo més haverá lugar a nova transferencia para 160 kms distancia. Uma vez que as minhas actuais funções não existirão com esta transferência e tendo em conta q serão muito mais exigentes devido a algumas limitações fisicas da minha parte, pergunto se existirá direito a subsidio de desemprego pela extinção de posto de trabalho. Se sim quais os prazos e as formalidades? Pergunto tb se existe direito a indemnização.

 
 
       
 
 

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