Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SUBSECÇÃO IV Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 106.º - Dever de informação

1 — O empregador deve informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato de trabalho.

2 — O trabalhador deve informar o empregador sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral.

3 — O empregador deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações:

a) A respectiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como a sede ou domicílio;

b) O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações;

c) A categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes;

d) A data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos;

e) A duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo;

f) A duração das férias ou o critério para a sua determinação;

g) Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação;

h) O valor e a periodicidade da retribuição;

i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios;

j) O número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora;

l) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se houver.

[[m) A identificação do fundo de compensação do trabalho a que o empregador está vinculado.] [Acrescentado pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro]]

[O ponto m foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

[m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente, nos termos de legislação específica.]

[O ponto m foi alterado pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto para:]

m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.

4 — A informação sobre os elementos referidos nas alíneas f) a i) do número anterior pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto em qualquer alínea do n.º 3.

José Barros Community Builder Avatar   11.07.2012 (17:10:38)
Redução de horas de trabalho Sim Não

Boa tarde

Agradeço o esclarecimento sobre:

Tenho uma empresa que pelo facto de baixa de produção em mias ou menos 1/3 , tenho de despedir 6 pessoas.

Para que não despedir este 6 pessoas seria necessario reduzir as horas de trabalho a todos os funcionarios afim de salvaguardar todos os empresgos.

Posso legalmente fazer esta redução.

Obg.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.07.2012 (16:23:32)
Sim Não

Caro José Barros, boa tarde.

A alteração (neste caso, redução) de horário de trabalho em casos de contrato individual de trabalho apenas é possível com o acordo do trabalhador. Ver o artigo 217 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) em cima.

Podemos sugerir-lhe que fale com os seus trabalhadores todos (numa reunião conjunta), explicando que há uma redução de produtividade e que as suas alternativas são a extinção de 6 postos de trabalho ou a redução geral do horário diário de trabalho para X horas. Não enumere ou identifique as funções ou os trabalhadores que poderiam vir a ser despedidos). Talvez consiga a aprovação geral e prevaleça o "espírito de equipa". Não lhes exija uma resposta imediata, dê-lhes 2 dias para pensar e "vá a votos", anónimos, numa urna.
As alternativas no boletim de voto deverão ser:

1. Extinção de 6 postos de trabalho
2. Redução de horário diário de trabalho para X horas

No final do processo, apresente os resultados da votação e transmita-lhe a sua decisão.

Qualquer que seja a sua decisão sobre a forma de tratamento deste assunto, guarde toda a documentação gerada (se forem os votos, guarde os boletins de voto inclusive) para que possa fazer prova em caso de haver "problemas".
Caso considere que precisa de outro tipo de suporte/ajuda, sugerimos que consulte um advogado de forma a fazer tudo conforme a regulamentação em vigor.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antonio Community Builder Avatar   02.07.2012 (09:55:29)
recindir Sim Não

Gostava de saber se recindir contrato agora fico com a lei anterior ou de 1 de agosto=?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:14:37)
Sim Não

Caro António, boa tarde.

Se o seu contrato é anterior a 2012 então prevalece a legislação anterior a esta data. Apenas para contratos celebrados já em 2012 é que se aplicam as novas regulamentações.
O trabalhador que denuncia o seu contrato não tem direito a requerer as prestações de desemprego e tem o dever/direito a (ver em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
lina lourenso tavares Community Builder Avatar   28.06.2012 (17:22:10)
gostaria de saber se as baixas peseciatricas sao pagas por inteiro Sim Não

boa tarde gostaria de saber se as baixas pesiciatricas sao pagas por inteiro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:09:25)
Sim Não

Cara Lina Lourenso Tavares, boa tarde.

Poderá verificar os montantes de remuneração de doença em http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.02, a meio da página em "Montante".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
nicolau dias Community Builder Avatar   26.06.2012 (12:17:43)
pedido de informação Sim Não

boa tarde, a minha esposa trabalha num hospital a 5 anos, que tem parceria publico|privado.acontece que nao tem as regalias do setor publico.. ao precipio recebia conforme o publico . depois cortaram essas regalias mas as colegas que estão no publico continuam com as mesmas .. gostava de saber com que regras pode contar. com a lei do setor publico. ou do privado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:05:24)
Sim Não

Caro Nicolau Dias, boa tarde.

Se o contrato da sua esposa foi feito pelo setor privado, então as condições são as do privado. Os trabalhadores que têm o seu contrato com o setor público mantêm as condições do setor público.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sara faria Community Builder Avatar   14.06.2012 (14:35:06)
Sim Não

gosto disto

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.05.2012 (15:20:24)
Sim Não

Caro Vítor Sousa, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta
Artigo 253.º - Comunicação de ausência
Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vítor Sousa Community Builder Avatar   29.05.2012 (13:46:38)
Pedido de informação Sim Não

Boa tarde,

Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.05.2012 (15:28:39)
Sim Não

Caro Vitor Manuel, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta


Artigo 253.º - Comunicação de ausência


Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vítor Sousa Community Builder Avatar   28.05.2012 (15:23:55)
pedido de informação Sim Não

Pedido de informação Boa noite.

Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

 
 
       
 
vitor manuel Community Builder Avatar   28.05.2012 (15:21:11)
Pedido de informação Sim Não

Boa tarde,
Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.05.2012 (11:42:01)
Sim Não

Cara Susana, bom dia.

No ano em que retoma a atividade laboral após baixa prolongada (superior a 30 dias), o trabalhador tem direito a 2 dias de férias (e respetivo/proporcional subsídio) por cada mês trabalhado, até um máximo de 20 dias anuais. Estas férias são gozadas após decorridos 6 meses completos de trabalho.

Se esteve de baixa entre Setembro 2010 e Janeiro 2011, assumimos que retomou o trabalho no início de Fevereiro 2011. Assim, em 2011 teria direito a 20 dias de férias.

Em Janeiro 2012 "ganhou" direito aos 22 dias de férias regulares, mas sem qualquer tipo de majoração, uma vez que faltou mais de 3 dias ou 6 meios dias no ano anterior.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
susana Community Builder Avatar   28.05.2012 (10:58:29)
Férias Sim Não

Bom dia.

sou efectiva na empresa e estive de baixa de setembro 2010 a janeiro 2011, agora a minha entidade patronal diz que apenas tenho direito a 15 dias de férias, seria posivel confirmarem me esta situação

obrigada

susana

 
 
       
 
Oscar Community Builder Avatar   27.05.2012 (20:56:49)
Período Para refeição Sim Não

Obrigado por me ter respondido, peço desculpa por um pequeno erro da minha parte, mas, onde mencionei o horário de trabalho houve erro , pois o horário que nos querem impor é das 8h as 16h com período para refeição de apenas 15m.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.05.2012 (11:53:28)
Sim Não

Caro Óscar, bom dia.

A contabilização das horas de trabalho que nos refere ("horário da 8 h as 17h") perfaz um total de 9 horas, o que é ilegal, a não ser que tenha 1h de intervalo diário (que poderá servir para almoçar). Ver Artigo 203.º - Limites máximos do período normal de trabalho do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Deve haver, pelo menos, uma pausa não inferior a 1 hora (que se pode assumir como sendo a do almoço), de forma a que não haja períodos de trabalho com duração superior a 5 horas consecutivas. Ver artigo 213.º - Intervalo de descanso do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Estas informações que lhe damos podem estar "erradas" se houver um contrato coletivo de trabalho em vigor na empresa. Neste caso, terá que consultar o mesmo para saber se aquilo que lhe/vos estão a impor está regulado por esse contrato coletivo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Oscar Community Builder Avatar   22.05.2012 (21:47:41)
Horario de trabalho Sim Não

Gostaria de saber como funciona as pausas para refeição no período de trabalho, pois na empresa onde trabalho querem impor-nos o horário da 8 h as 17h com pausa apenas de 15m para refeição, o que devo fazer perante esta situação.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.05.2012 (17:39:21)
Sim Não

Cara Paula Ferreira, boa tarde.

O empregador pode "obrigá-la" a trabalhar sem gozar o resto das férias desde que lhe pague as férias não gozadas e o respetivo subsídio aquando término do contrato.

Se o horário de trabalho que consta do seu contrato compreende as 8h/dia regulamentares (legais) então as 2h/dia suplementares devem ser devidamente compensadas, assim como os feriados.

O trabalhador tem, por lei (Código do Trabalho em vigor, Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), direito a 1 hora para almoço e a intervalos (regrados pelo bom senso ou pelo empregador) para satisfazer necessidades pessoais que estão compreendidos dentro do horário de trabalho, sem que tenham que ser compensados pelo trabalhador.

Para apresentar uma queixa ou fazer uma denúncia, deve usar os seguintes contactos:

ACT - Queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncia s/Paginas/default.aspx

MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00); utilize este número para saber quais as vias "oficiais" para fazer uma queixa junto do MSSS, se é pela ACT ou se há outras vias

PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Pode fazer uma exposição escrita dos factos, anexando a documentação que faça meio de prova das afirmações constantes na exposição. Enviar em correio registado com aviso de receção para Rua Pau de Bandeira 9, 1249-088 LISBOA. Existe também uma Linha Azul: ( 351) 808200084 para perguntar como proceder e que documentos necessita apresentar. Pode fazer também queixa on-line em http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paula Ferreira Community Builder Avatar   16.05.2012 (22:20:08)
quais os meus direitos Sim Não

trabalho numa empresa desde Out 2011.
Como não admito ser maltratada vou me despedir a partir de 18 Jul 2012.
Já gozei 4 dias de férias. A entidade patronal pode obrigar-me a trabalhar sem gozar o resto das férias? Tenho trabalhado os feriados todos e nunca me pagaram mais por isso, como posso reclamar os meus direitos? Faço 10h/dia sem direito a uma pausa para nada, até para almoçar é sempre à pressa. Estou proibida de ir fumar e de ir arejar 10min que seja. Isso é legal?
Agradeço a vossa ajuda
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.05.2012 (16:57:51)
Sim Não

Caro José Duarte, boa tarde.

Nenhuma pausa "imposta" pelo empregador tem de ser "compensada" pelo trabalhador. O horário de trabalho deve compreender momentos de pausa dos trabalhadores para satisfação de necessidades pessoais.

O artigo 197 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode ser consultado neste link é claro nesta matéria:

"(...)
2 — Consideram -se compreendidos no tempo de trabalho:
(...) b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;
(...)".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.05.2012 (16:51:56)
Sim Não

Caro José Teixeira, boa tarde.

De nosso conhecimento não existe regulamentação que determine dias/horas semanais de descanso obrigatório especificamente para o setor da restauração.
Existe alguma informação em matéria de horas/dias de descanso diário/semanal no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) e poderá haver alguma especificação nos contratos coletivos de trabalho do setor.

Sobre isto podemos sugerir que consulte a Secção II do Código do Trabalho que respeita a "Duração e organização do tempo de trabalho" e que começa no artigo 197 (Código do Trabalho on-line em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&limitstart=).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Jose Teixeira Community Builder Avatar   13.05.2012 (15:37:05)
Descanso na restauraçao Sim Não

Bom dia Gostaria de saber qual as horas semanais e os dias de descanso obrigatorios na Restauraçao. Obrigado pela ajuda

 
 
       
 
José Duarte Community Builder Avatar   28.04.2012 (01:31:20)
Pausas no horário de trabalho Sim Não

Gostava de obter uma informação para o seguinte facto:Na Empresa onde trabalho à mais de 28 anos, e que está ligada área da iluminação pública,arquitectural e interiores, e tendo como trabalhadores em vários sectores, Serralheiro,Electricistas,fresadore s,químicos,etc.Foi-nos neste momento proposto pela entidade Patronal, fazer uma pausa para o lanche na parte da manhã entre as 10:00 e as 10:10 sendo que teríamos que compensar esses dez minutos para além do nosso horário de saída que é às 17:00 horas.
O nosso Horário é o seguinte:Inicio ás 8:00 horas, pausa para o almoço das 12:30 ás 13:30 horas tendo como fim de expediente ás 17:00 horas.Agradecia se possível uma resposta concreta se é de lei o que a Empresa quer impor a nós funcionários desta instituição com mais de cinquenta anos de existência.Obrigado pela atenção,cumprimentos.

 
 
       
 
 

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