Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 101.º - Pluralidade de empregadores

1 — O trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns.

2 — O contrato de trabalho com pluralidade de empregadores está sujeito a forma escrita e deve conter:

a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

b) Indicação da actividade do trabalhador, do local e do período normal de trabalho;

c) Indicação do empregador que representa os demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho.

3 — Os empregadores são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, cujo credor seja o trabalhador ou terceiro.

4 — Cessando a situação referida no n.º 1, considera-se que o trabalhador fica apenas vinculado ao empregador a que se refere a alínea c) do n.º 2, salvo acordo em contrário.

5 — A violação de requisitos indicados nos n.os 1 ou 2 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador ao qual fica vinculado.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2, sendo responsáveis pela mesma todos os empregadores, os quais são representados para este efeito por aquele a que se refere a alínea c) do n.º 2.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:14:37)
Sim Não

Caro António, boa tarde.

Se o seu contrato é anterior a 2012 então prevalece a legislação anterior a esta data. Apenas para contratos celebrados já em 2012 é que se aplicam as novas regulamentações.
O trabalhador que denuncia o seu contrato não tem direito a requerer as prestações de desemprego e tem o dever/direito a (ver em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
lina lourenso tavares Community Builder Avatar   28.06.2012 (17:22:10)
gostaria de saber se as baixas peseciatricas sao pagas por inteiro Sim Não

boa tarde gostaria de saber se as baixas pesiciatricas sao pagas por inteiro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:09:25)
Sim Não

Cara Lina Lourenso Tavares, boa tarde.

Poderá verificar os montantes de remuneração de doença em http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.02, a meio da página em "Montante".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
nicolau dias Community Builder Avatar   26.06.2012 (12:17:43)
pedido de informação Sim Não

boa tarde, a minha esposa trabalha num hospital a 5 anos, que tem parceria publico|privado.acontece que nao tem as regalias do setor publico.. ao precipio recebia conforme o publico . depois cortaram essas regalias mas as colegas que estão no publico continuam com as mesmas .. gostava de saber com que regras pode contar. com a lei do setor publico. ou do privado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.07.2012 (16:05:24)
Sim Não

Caro Nicolau Dias, boa tarde.

Se o contrato da sua esposa foi feito pelo setor privado, então as condições são as do privado. Os trabalhadores que têm o seu contrato com o setor público mantêm as condições do setor público.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sara faria Community Builder Avatar   14.06.2012 (14:35:06)
Sim Não

gosto disto

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.05.2012 (15:20:24)
Sim Não

Caro Vítor Sousa, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta
Artigo 253.º - Comunicação de ausência
Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vítor Sousa Community Builder Avatar   29.05.2012 (13:46:38)
Pedido de informação Sim Não

Boa tarde,

Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.05.2012 (15:28:39)
Sim Não

Caro Vitor Manuel, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta


Artigo 253.º - Comunicação de ausência


Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vítor Sousa Community Builder Avatar   28.05.2012 (15:23:55)
pedido de informação Sim Não

Pedido de informação Boa noite.

Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

 
 
       
 
vitor manuel Community Builder Avatar   28.05.2012 (15:21:11)
Pedido de informação Sim Não

Boa tarde,
Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.05.2012 (11:42:01)
Sim Não

Cara Susana, bom dia.

No ano em que retoma a atividade laboral após baixa prolongada (superior a 30 dias), o trabalhador tem direito a 2 dias de férias (e respetivo/proporcional subsídio) por cada mês trabalhado, até um máximo de 20 dias anuais. Estas férias são gozadas após decorridos 6 meses completos de trabalho.

Se esteve de baixa entre Setembro 2010 e Janeiro 2011, assumimos que retomou o trabalho no início de Fevereiro 2011. Assim, em 2011 teria direito a 20 dias de férias.

Em Janeiro 2012 "ganhou" direito aos 22 dias de férias regulares, mas sem qualquer tipo de majoração, uma vez que faltou mais de 3 dias ou 6 meios dias no ano anterior.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
susana Community Builder Avatar   28.05.2012 (10:58:29)
Férias Sim Não

Bom dia.

sou efectiva na empresa e estive de baixa de setembro 2010 a janeiro 2011, agora a minha entidade patronal diz que apenas tenho direito a 15 dias de férias, seria posivel confirmarem me esta situação

obrigada

susana

 
 
       
 
Oscar Community Builder Avatar   27.05.2012 (20:56:49)
Período Para refeição Sim Não

Obrigado por me ter respondido, peço desculpa por um pequeno erro da minha parte, mas, onde mencionei o horário de trabalho houve erro , pois o horário que nos querem impor é das 8h as 16h com período para refeição de apenas 15m.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.05.2012 (11:53:28)
Sim Não

Caro Óscar, bom dia.

A contabilização das horas de trabalho que nos refere ("horário da 8 h as 17h") perfaz um total de 9 horas, o que é ilegal, a não ser que tenha 1h de intervalo diário (que poderá servir para almoçar). Ver Artigo 203.º - Limites máximos do período normal de trabalho do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Deve haver, pelo menos, uma pausa não inferior a 1 hora (que se pode assumir como sendo a do almoço), de forma a que não haja períodos de trabalho com duração superior a 5 horas consecutivas. Ver artigo 213.º - Intervalo de descanso do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Estas informações que lhe damos podem estar "erradas" se houver um contrato coletivo de trabalho em vigor na empresa. Neste caso, terá que consultar o mesmo para saber se aquilo que lhe/vos estão a impor está regulado por esse contrato coletivo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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