Aprovação da revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

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Artigo 9.º - Extinção de associações

1 — As associações sindicais e as associações de empregadores que, nos últimos seis anos, não tenham requerido, nos termos legalmente previstos, a publicação da identidade dos respectivos membros da direcção dispõem de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor desta lei, para requerer aquela publicação.

2 — Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá desse facto conhecimento ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente, para efeitos de promoção da declaração judicial de extinção da associação.

3 — À extinção judicial nos termos do artigo anterior aplica -se o disposto nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 456.º, com as devidas adaptações.

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