Redução do défice orçamental em 2010 e 2011 - Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro

Votos de utilizador:  / 4
FracoBom 

Artigo 4.º - Redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte

1 — Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, fixados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos da seguinte forma:

a) 20 % no caso da subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro;

b) 15 % no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro.

2 — Os valores das ajudas de custo fixados nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, são reduzidos em 20 %.

[3 — Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, fixados pelo n.º 5.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos da seguinte forma:

a) 20 % no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro;

b) 15 % no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro.]

Alterado pelo Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012 de 30 de Dezembro) para:

3 — Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de julho, fixados pelo n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro, são reduzidos da seguinte forma:

a) 40 % no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro;
b) 35 % no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro.

4 — Os valores dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, fixados pelo n.º 4.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos em 10 %.

5 — Os valores das ajudas de custo fixados pelos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 1353/2008, de 27 de Novembro, são reduzidos da seguinte forma:

a) 20 % nos casos da alínea a) do n.º 1.º e da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 1353/2008, de 27 de Novembro;

b) 15 % nos casos das alíneas b) a e) do n.º 1.º e das alíneas b) a e) do n.º 3.º da Portaria n.º 1353/2008, de 27 de Novembro.

6 — Os valores das ajudas de custo fixados pelo n.º 1.º da Portaria n.º 344/2009, de 3 de Abril, são reduzidos da seguinte forma:

a) 20 % nos casos dos Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, Chefes dos Estados -Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, oficiais generais e oficiais superiores;

b) 15 % nos casos de outros oficiais, aspirantes a oficial e cadetes, sargentos -mores e sargentos -chefes, outros sargentos, furriéis e subsargentos e praças.

7 — Os valores das ajudas de custo fixados pelo n.º 1.º da Portaria n.º 494/2009, de 11 de Maio, são reduzidos da seguinte forma:

a) 20 % nos casos dos Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, Chefes dos Estados -Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, oficiais generais e oficiais superiores;

b) 15 % nos casos de outros oficiais, aspirantes a oficial e cadetes, sargentos -mores e sargentos -chefes, outros sargentos, furriéis e subsargentos e praças.

8 — Os valores das ajudas de custo fixados pelos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 864/2009, de 13 de Agosto, são reduzidos da seguinte forma:

a) 20 % nos casos da alínea a) do n.º 1.º e da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 864/2009, de 13 de Agosto;

b) 15 % nos casos das alíneas b) a e) do n.º 1.º e das alíneas b) a e) do n.º 3.º da Portaria n.º 864/2009, de 13 de Agosto.

9 — Todas as demais prestações pecuniárias pagas ao pessoal a que respeitam os números anteriores, independentemente da sua designação formal, que sejam legalmente equiparadas a ajudas de custo, designadamente para efeitos fiscais, são reduzidas da seguinte forma:

a) 20 % no caso de, por cada mês, o valor médio diário seja igual ou superior ao valor previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro;

b) 15 % no caso de, por cada mês, o valor médio diário seja inferior ao valor previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1553 -D/2008, de 31 de Dezembro.

10 — O disposto no número anterior não é aplicável aos suplementos de missão previstos no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, e no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, os quais estão sujeitos, enquanto suplementos, a outras medidas de redução previstas em lei, considerando -se, para este efeito, suspenso o disposto no n.º 2.º das referidas disposições legais.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas