Programa de Estágios Profissionais - Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro

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Artigo 3.º - Destinatários

1 - São destinatários dos estágios profissionais previstos no presente diploma:

a) Os desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com idade entre os 25 e os 30 anos, inclusive;

b) As pessoas, com idade superior a 30 anos, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional como desempregados e em situação de procura de novo emprego, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e não tenham registos de remunerações na segurança social nos 12 meses anteriores à entrada da candidatura;

c) Os desempregados que integrem família monoparental inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional;

d) Os desempregados cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados, inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.

2 - No caso de pessoas com deficiência e ou incapacidade não se aplica o limite de idade estabelecido no número anterior.

3 - As condições de acesso dos destinatários são aferidas à data da apresentação da candidatura.

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