Programa de Estágios Profissionais - Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro

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Artigo 24.º - Disposição final

1 - Relativamente ao período de tempo que medeia entre a entrada em vigor da presente portaria e a conclusão dos estágios realizados ao abrigo dos diplomas referidos no número seguinte, pode ser aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 15.º, desde que entre a entidade promotora e o estagiário seja celebrado acordo escrito nesse sentido.

2 - O previsto no número anterior aplica-se aos estágios regulados pelos diplomas identificados nas alíneas seguintes:

a) Portaria n.º 1103/2008, de 2 de outubro;

b) Portaria n.º 129/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 127/2010, de 1 de março e 681 /2010, de 12 de agosto;

c) Portaria n.º 131/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 262/2009, de 12 de março, 128/2010, de 1 de março, e 681/2010, de 12 de agosto;

d) Portaria n.º 127/2010, de 1 de março, alterada pela Portaria n.º 681/2010, de 12 de agosto;

e) Portaria n.º 154/2010, de 11 de março, alterada pela Portaria n.º 285/2010, de 25 de maio;

f) Portaria n.º 238/2010, de 29 de abril;

g) Despacho n.º 7384/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de abril.

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