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Código do Trabalho - Artigo 384.º - Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO II Ilicitude de despedimento

Artigo 384.º - Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho

O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:

a) Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 368.º;

b) Não observar o disposto no n.º 2 do artigo 368.º;

c) Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369.º;

d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º, por remissão do artigo 372.º, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 384.º - Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


maria fernandes Community Builder Avatar   06.08.2013 (21:49:55)
ilicitude de despedimento Sim Não

Boa tarde,

Fui despedida por extinção de posto de trabalho em Outubro de 2012, depois de ter voltado de baixa médica, na altura a empresa recusou-se a pagar tudo o que tinha direito só me pagando cerca de 50%. Agora depois de uma colega ter sido também despedida e os ter levado a tribunal disseram que a extinção de posto dela era legal, visto que a nova pessoa que entrou em Novembro veio-me substituir-me ficando isto escrito em processo. Visto ainda não ter passado um ano do meu despedimento e com estas novas provas posso mover uma acção contra eles sobre ilicitude de despedimento e a nivel de indemenização quanto é que teria a receber. o meu ordenado base era 700€ e brutos era 890€.
Atenciosamente

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.08.2013 (17:10:10)
Sim Não

Cara Maria Fernandes, boa tarde.

Poder, pode, sendo que "mover uma acção contra eles sobre ilicitude de despedimento" deve ser uma decisão inteiramente sua e com base em fatos concretos. Se possível, com ajuda jurídica. Assim, sugerimos-lhe que, antes de fazer qualquer coisa, consulte o Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (cujos contactos poderá encontrar a partir de http://www.pai.pt/q/business/advanced/what/tribunal de trabalho/?contentErrorLinkEnabled=true) de forma a poder, sustentadamente, com ajuda jurídica, proceder a uma ação judicial que lhe traga benefícios e que atinja os seus objetivos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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