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Código do Trabalho - Artigo 237.º - Direito a férias

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 237.º - Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 237.º - Direito a férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


vitor Santos Community Builder Avatar   Website 24.11.2014 (20:40:48)
despedi me Sim Não

eu trabalhei durante um ano e meio e despedi me terei direito a subsídio de férias?

 
 
       
 
jociel Community Builder Avatar   23.07.2014 (23:45:30)
Férias Sim Não

Olá, sou trabalhador no ramo da metal mecânica, e minha empreza está com dificuldades no pagamento dos salários dos trabalhadores, que segundo justificativa do nosso patrão que são dois Irmãos (sócios) houve baixas nas vendas devido ao periódo da Copa do mundo, assim demitindo uns 15 funcionários e me foi concedido a desfrutar minhas Férias do dia 2/07/2014 á 31/07/2014 (legalmente venceria no dia 6/09/2014). Vendi meus 30 dias, assinei o acordo de férias no ato da confirmação de depósito de compra da mesma aqui citada, retirei o extrato no dia seguinte e nada tinha sido depositado e nem recebi em mãos até agora dia 23/07/2014, legalmente segundo a CLT, quais são meus direitos a revindicar já que até agora não recebi nada?

 
 
       
 
Paulo Prata Community Builder Avatar   30.06.2014 (21:18:36)
Férias não gozadas (contrato menos de um mês) Sim Não

Boa noite.

Tenho uma dúvida relativamente a férias não gozadas.

Estou a trabalhar nestes meses de verão com vários contratos conforme as necessidades da empresa, e tive num contrato de 26 dias sendo 19 uteis, teve um feriado pelo meio. Alguem me sabe dizer se não tenho direito à proporção de ferias não gozadas? eles referiram q nã, por não ter completado 1 mês

 
 
       
 
valter silva Community Builder Avatar   21.06.2014 (05:18:53)
Duvida Sim Não

Boa noite, venho por este meio tentar de saber se vale a pena me mexer em termos legais acerca de um assunto. Este é: Além da injustiça absurda da parte da entidade patronal, nem vou falar disso, apenas sobre os direitos.
Eu estava a trabalhar numa padaria com um contrato de 6 meses e durante esses 6 meses,deram me 12 dias de férias das quais estou a goza-las neste momento. No ordenado, incluía duodécimos pela metade.
Eu não deveria receber a outra metade quando uso as férias? A patroa disse-me para receber só no dia 10 de julho de 2014 e as férias acabam dia 5 deste mesmo mês.
Também gostaria de saber qual é a percentagem minima de subsidio por ter trabalho noturno 6 dias por semana. Gostaria também de saber se caso tenha que me "mexer" legalmente, onde o fazer?
Tem havido uma injustiça enorme por quem passa nessa empresa e eu recuso-me a ser mais um a ser gozado e usado por uma patroa injusta, com falta de humildade e abusadora em termos dos direitos do trabalhador.
Obrigada e cumprimentos

 
 
       
 
maria da conceiçao vieira Community Builder Avatar   20.06.2014 (17:13:19)
ferias de tempo parcial Sim Não

gostaria de saber um trabalhador a tempo parcial de 5 horas diarias/30 semana, quantos dias tem direito a ferias.o trab. foi adm 2014/02
agradecida

 
 
       
 
Vasco Fernandes Community Builder Avatar   30.05.2014 (12:11:33)
Férias Sim Não

Bom dia
Comecei a trabalhar no dia 2 de Maio de 2014 (1 foi feriado) e gostaria de saber o seguinte:
- Quantos dias de férias tenho direito até ao final do ano ?
- Poderei gozá-los a partir de quando ?
- Chegando a 2015 quantos dias terei no total e a partir de quando poderei começar a gozá-los ?

 
 
       
 
Vasco Fernandes Community Builder Avatar   30.05.2014 (11:43:49)
Férias Sim Não

Bom dia
Comecei a trabalhar no dia 2 de Maio de 2014 (dia 1 foi feriado) e gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito até ao final do ano e quando poderei começar a gozá-las.
Em relação depois a 2015 como se processa ? A quantos dias tenho direito ? A partir de quando ?
Grato pela atenção

 
 
       
 
LUZINETE FERREIRA SANYOS Community Builder Avatar   29.05.2014 (03:06:30)
FÉRIAS Sim Não

Boa noite,
Fiz um pedido de férias a contar do dia 9 a 20/6 de 2014 ,que a meu ver seria contados 10 dias.Meu RH aceitou meu pedido,só que somaria então 14 dias,ou seja,o fim de semana anterior e o posterior as férias estão sendo contados.É correto?A saber,não trabalho no sábado.

Aguardo e já agradeço.

 
 
       
 
Rui Sousa Community Builder Avatar   22.05.2014 (15:06:43)
Direito a férias Sim Não

Citar :

Caro João Lopes, boa tarde.

Admitindo que por "mês completo" significa de 1 a 30/31 de cada mês, deve assumir-se que o <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> não prestou serviço no "mês completo", uma vez que o contrato tem início no dia 2 do mês. Assim, este <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> não tem direito às <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html" title="férias de trabalhador efetivo com contrato sem termo">férias</a> correspondentes ao mês de <a href="http://sabiasque.pt/trabalho.html" title="informação sobre o trabalho">trabalho</a> em ano de contratação.

Para esclarecimentos "oficiais", poderá contactar:

1. ACT - Autoridade para as Condições no <a href="http://sabiasque.pt/trabalho.html" title="informação sobre o Trabalho">trabalho</a> através do número 707 228 448, nos dias úteis, das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30.

2. MSESS - Ministério da Solidariedade, <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/recrutamento/67-existem-diversos-portais-para-pesquisa-de-emprego.html" title="existem diversos portais para pesquisa de Emprego">Emprego</a> e <a href="http://sabiasque.pt/forum/21-seguranca-social-seguradoras-financas-e-outros-descontos.html" title="segurança social, seguradoras e outros descontos">Segurança Social</a> através do número 218 401 012, nos dias úteis, das 9h00 às 17h00.


Boa tarde,

Conforme refere no texto citado considera-se "mês completo" de trabalho de 1 a 30/31 de cada mês (não estando neste caso Fevereiro incluído). No meu caso o contracto de trabalho iniciou-se a 2 de Maio de 2014 em virtude de 1 de Maio ser feriado sendo que neste caso não terei os 2 dias de férias correspondentes a este mês? No meu entender é que neste caso, e perante a impossibilidade de trabalhar no dia 1 de Maio pelo que o contracto se iniciou a 2, neste ano de 2014 terei direito a 16 dias de férias e não 14.

Agradeço resposta logo que possível.
Atentamente,
Rui Sousa
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.05.2014 (16:42:07)
Sim Não

Caro Rui Sousa, boa tarde.

Percebemos a sua questão mas a informação "oficial" da ACT é que o mês de trabalho incompleto não dá direito aos 2 dias de férias. Assim, sugerimos-lhe que contacte diretamente a ACT - Autoridade para as Condições do trabalho para clarificar a questão.
Nr. telefone 707 228 448
Dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rui Sousa Community Builder Avatar   22.05.2014 (17:06:39)
Sim Não

Cara Beatriz Maderia,

Agradeço desde já a sua rápida resposta,

Não tem um documento onde conste essa informação? Pergunto isso porque tenho um parecer/informação da ACT onde refere exactamente o oposto referindo que tenho direito a esses 2 dias de férias.

Atentamente,
Rui Sousa

 
 
  Rui Sousa      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.05.2014 (14:31:32)
Sim Não

Caro Rui Sousa, boa tarde.

A resposta que lhe demos tem o suporte de um esclarecimento verbal/telefónico dado pela ACT no caso de meses "normais". Tratando-se de uma situação "de exceção", como é o caso do mês de Maio que inicia com um feriado nacional obrigatório, deve suportar-se no parecer que a ACT lhe deu.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.05.2014 (16:41:38)
Sim Não

Caro Rui Sousa, boa tarde.

Percebemos a sua questão mas a informação "oficial" da ACT é que o mês de trabalho incompleto não dá direito aos 2 dias de férias. Assim, sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições diretamente para clarificação da questão.
Nr. telefone 707 228 448
Dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria Community Builder Avatar   06.04.2014 (16:59:20)
ferias Sim Não

Boa tarde estou numa empresa a 7 meses e tive 14 dias de ferias k tirei no ultimo mes de contrato abril 2013 agora vou renovar automaticamente pir mais 7 meses meu patrao diz k nao tenho direito a mais ferias este ano nao sei se e verdade ajudem me pf....

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2014 (16:27:54)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

No caso de contratos a termo certo com renovação automática, que se sucedem sem haver intervalos entre renovações, as férias não devem ser gozadas no fim de cada período de contratação/renovação.

A contabilização de dias de férias em casos de contratos a termo certo com renovação automática, deve ser feita como se fosse um trabalhador efetivo, como está explicado em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

No ano da contratação o trabalhador tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. No ano seguinte ao da contratação, "ganha" 22 dias de férias que pode gozar a partir do dia/mês equivalente àquele em que foi contratado. Nos anos seguintes, a 1 Janeiro, "ganha" 22 dias de férias que pode gozar até 30 Abril do ano seguinte. No ano da rescisão do contrato (mesmo sendo a termo certo), o trabalhador volta a ter direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

Para que possamos ajudá-la de forma mais direta, diga-nos exatamente qual foi a data de contratação (dia/mês), qual o tipo de contrato, se é automaticamente renovável e por quanto tempo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria Community Builder Avatar   07.04.2014 (16:47:43)
ferias Sim Não

e contrato ate 3 anos termo certo entrada dia 16 de setembro 2013 e termina dia 14 de abril 2014 e e automaticamente renovavael

 
 
       
 
maria Community Builder Avatar   07.04.2014 (16:36:18)
ferias Sim Não

boa tarde fui contratada dia 16 de setembro de 2013 e o contrato termina dia 14 de abril 2014 , e um contrato a termo certo k se renova automaticamente obg

 
 
       
 
maria Community Builder Avatar   27.03.2014 (12:49:02)
ferias de trabalho Sim Não

Boa tarde trabalhei 7 meses numa empresa e tive 14 dias de ferias ate ai td correto comecei a trabalhar 16 de setembro e contrato terminou em abril tirei ferias em abril vou fazer novo contrato de mais 7 meses quantos dias de ferias terei direito 14 dias ou 22 dias

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (16:48:54)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

Cada contrato a termo certo considerado de forma isolada "vale" 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado. Se se tratar de contratos a termo certo com renovação automática, as férias devem ser consideradas como se fosse um trabalhador com vínculo efetivo, da forma como está descrito em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Lopes Community Builder Avatar   20.03.2014 (15:50:42)
Férias Sim Não

Cara Sónia Almeida, Boa tarde,

Comecei a trabalhar no dia 2 de Dezembro de 2013 (segunda-feira), gostaria de saber se tenho direito a férias.

Caso tenha direito, quantos dias tenho para gozar em 2014.

Cumprimentos

 
 
       
 
 

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