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Boletim

Código do Trabalho - Artigo 237.º - Direito a férias

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 237.º - Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 237.º - Direito a férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


rosa nogueira Community Builder Avatar   23.04.2015 (18:47:54)
dias de ferias Sim Não

boa tarde
gostaria de saber o total de dias de ferias apos baixa pelo seguro,

 
 
       
 
catarina Community Builder Avatar   28.03.2015 (14:27:32)
Dias de Férias Sim Não

Boa tarde, em 13 de Abril de 2014 assinei contrato de 3 meses sendo renovado automaticamente. A verdade é que ainda não voltei a assinar mais nenhum e portanto tudo indica que já estou efectiva. Destes meses todos só consegui tirar 5 dias de férias que aliás deveriam ter sido 4, uma vez que só tenho uma folga durante a semana e trabalho sempre ao fim de semana e dessa vez tive que interromper as ferias para ir trabalhar ao fim de semana.

A questão é: tenho que gozar os dias de férias correspondentes a 2014 até quando? è que segundo a minha gerente só tenho direito a gozar os tais 22 dias uteis após fazer um ano de casa. E no caso de me querer despedir após um ano de casa, que direitos tenho a receber?

Relativamente aos dias de descanso semanal, não deveria ter direito a um dia do fim de semana pelo menos por mês?

Obrigada,

Cumprimentos,

Catarina

 
 
       
 
Ana Félix Community Builder Avatar   25.02.2015 (11:54:35)
Despedimento e férias Sim Não

Boa tarde. Gostaria de ver uma dúvida esclarecida se for possível. Trabalho numa empresa a part-time desde outubro de 2013, sendo contrato a termo certo de 6 meses, com renovação automática. Neste momento tenho uma oferta para trabalhar noutra empresa com melhores condições salariais e contratuais. Claro está que convém integrar a empresa o mais rápido possível, sendo que terei de entregar carta de despedimento. Relativamente aos 15 dias que tenho de dar à casa, poderei pedir férias que não foram ainda gozadas, para corresponderem a esses dias ?
Cumprimentos,
Ana Félix

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.02.2015 (15:43:16)
Sim Não

Cara Ana Félix, boa tarde.

Vamos analisar a sua situação:

1. Um contrato a termo certo com duração de 6 meses, em regime de tempo parcial e renovação automática, que existe desde Outubro 2013 vai na sua 2ª renovação que deverá caducar em 31 Março 2015.

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

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2. Um contrato de trabalho a termo certo cuja duração do trabalho efetivamente prestado, contando com a duração das renovações, tenha sido superior a 6 meses deve ter um prazo de aviso prévio de 30 dias.
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

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3. As férias não gozadas podem "substituir" o prazo de aviso prévio se o empregador concordar. Assim como o empregador pode decidir que o trabalhador deixa de trabalhar antes do final do aviso prévio (pagando-lhe a remuneração até ao final do aviso prévio), também pode decidir que o trabalhador fica até ao último dia do aviso prévio (pagando-lhe as férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio). Terá que ser um acordo entre as partes.

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Félix Community Builder Avatar   25.02.2015 (11:51:38)
Despedimento e férias Sim Não

Boa tarde. Gostaria de ver uma dúvida esclarecida se for possível. Trabalho numa empresa a part-time desde outubro de 2013, sendo contrato a termo certo de 6 meses, com renovação automática. Neste momento tenho uma oferta para trabalhar noutra empresa com melhores condições salariais e contratuais. Claro está que convém integrar a empresa o mais rápido possível, sendo que terei de entregar carta de despedimento. Relativamente aos 15 dias que tenho de dar à casa, poderei pedir férias que não foram ainda gozadas, para corresponderem a esses dias ?
Cumprimentos,
Ana Félix

 
 
       
 
Monica do Carmo Baptista Sampaio Community Builder Avatar   21.01.2015 (15:52:58)
ferias e subsidio Sim Não

Entrei para uma empresa a 14 de Marco de 2014, gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito e quais os valores a receber de subsidio de férias e de natal, obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:28:57)
Sim Não

Cara Mónica Sampaio, boa tarde.

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Sobre cálculo do valor do subsídio de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

Sobre cálculo do valor do subsídio de Natal, ver informação em http://sabiasque.pt/subsidio-de-natal.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Silva Community Builder Avatar   07.01.2015 (14:12:38)
Número de dias de férias Sim Não

Boa tarde ,
Necessito de uma ajuda.
Trabalho numa empresa durante o dia, mas 3 vezes por semana faço umas horas extras na recepção de um ginásio.
Trabalho 9 horas semanais.
Será possível me dizerem a quantos dias de férias tenho direito?
Obrigado pela ajuda.

 
 
  Susana Silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:23:15)
Sim Não

Cara Susana Silva, boa tarde.

À partida, o trabalhador a tempo parcial tem direito ao mesmo período de férias anuais do que o trabalhador a tempo completo, ou seja, 22 dias.

Em matéria de férias dos trabalhadores a tempo parcial, o Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), é omisso, pelo que sugerimos que leia o artigo 150 e seguintes, em particular o 154, de forma a poder utilizar os argumentos de "aplicabilidade do regime previsto na lei" e da "igualdade de tratamento" como suporte ao direito a 22 dias de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vitor Santos Community Builder Avatar   Website 24.11.2014 (20:40:48)
despedi me Sim Não

eu trabalhei durante um ano e meio e despedi me terei direito a subsídio de férias?

 
 
       
 
 

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