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Código do Trabalho - Artigo 237.º - Direito a férias

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 237.º - Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 237.º - Direito a férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Ana Félix Community Builder Avatar   25.02.2015 (11:54:35)
Despedimento e férias Sim Não

Boa tarde. Gostaria de ver uma dúvida esclarecida se for possível. Trabalho numa empresa a part-time desde outubro de 2013, sendo contrato a termo certo de 6 meses, com renovação automática. Neste momento tenho uma oferta para trabalhar noutra empresa com melhores condições salariais e contratuais. Claro está que convém integrar a empresa o mais rápido possível, sendo que terei de entregar carta de despedimento. Relativamente aos 15 dias que tenho de dar à casa, poderei pedir férias que não foram ainda gozadas, para corresponderem a esses dias ?
Cumprimentos,
Ana Félix

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.02.2015 (15:43:16)
Sim Não

Cara Ana Félix, boa tarde.

Vamos analisar a sua situação:

1. Um contrato a termo certo com duração de 6 meses, em regime de tempo parcial e renovação automática, que existe desde Outubro 2013 vai na sua 2ª renovação que deverá caducar em 31 Março 2015.

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

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2. Um contrato de trabalho a termo certo cuja duração do trabalho efetivamente prestado, contando com a duração das renovações, tenha sido superior a 6 meses deve ter um prazo de aviso prévio de 30 dias.
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

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3. As férias não gozadas podem "substituir" o prazo de aviso prévio se o empregador concordar. Assim como o empregador pode decidir que o trabalhador deixa de trabalhar antes do final do aviso prévio (pagando-lhe a remuneração até ao final do aviso prévio), também pode decidir que o trabalhador fica até ao último dia do aviso prévio (pagando-lhe as férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio). Terá que ser um acordo entre as partes.

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Félix Community Builder Avatar   25.02.2015 (11:51:38)
Despedimento e férias Sim Não

Boa tarde. Gostaria de ver uma dúvida esclarecida se for possível. Trabalho numa empresa a part-time desde outubro de 2013, sendo contrato a termo certo de 6 meses, com renovação automática. Neste momento tenho uma oferta para trabalhar noutra empresa com melhores condições salariais e contratuais. Claro está que convém integrar a empresa o mais rápido possível, sendo que terei de entregar carta de despedimento. Relativamente aos 15 dias que tenho de dar à casa, poderei pedir férias que não foram ainda gozadas, para corresponderem a esses dias ?
Cumprimentos,
Ana Félix

 
 
       
 
Monica do Carmo Baptista Sampaio Community Builder Avatar   21.01.2015 (15:52:58)
ferias e subsidio Sim Não

Entrei para uma empresa a 14 de Marco de 2014, gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito e quais os valores a receber de subsidio de férias e de natal, obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:28:57)
Sim Não

Cara Mónica Sampaio, boa tarde.

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Sobre cálculo do valor do subsídio de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

Sobre cálculo do valor do subsídio de Natal, ver informação em http://sabiasque.pt/subsidio-de-natal.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Silva Community Builder Avatar   07.01.2015 (14:12:38)
Número de dias de férias Sim Não

Boa tarde ,
Necessito de uma ajuda.
Trabalho numa empresa durante o dia, mas 3 vezes por semana faço umas horas extras na recepção de um ginásio.
Trabalho 9 horas semanais.
Será possível me dizerem a quantos dias de férias tenho direito?
Obrigado pela ajuda.

 
 
  Susana Silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:23:15)
Sim Não

Cara Susana Silva, boa tarde.

À partida, o trabalhador a tempo parcial tem direito ao mesmo período de férias anuais do que o trabalhador a tempo completo, ou seja, 22 dias.

Em matéria de férias dos trabalhadores a tempo parcial, o Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), é omisso, pelo que sugerimos que leia o artigo 150 e seguintes, em particular o 154, de forma a poder utilizar os argumentos de "aplicabilidade do regime previsto na lei" e da "igualdade de tratamento" como suporte ao direito a 22 dias de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vitor Santos Community Builder Avatar   Website 24.11.2014 (20:40:48)
despedi me Sim Não

eu trabalhei durante um ano e meio e despedi me terei direito a subsídio de férias?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:32:08)
Sim Não

Caro Vitor Santos, boa tarde.

Os dias de férias que tenham ficado por gozar aquando término de contrato devem ser pagas, acrescidas do respetivo subsídio. Recebe os dias não gozados e o subsídio proporcional.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jociel Community Builder Avatar   23.07.2014 (23:45:30)
Férias Sim Não

Olá, sou trabalhador no ramo da metal mecânica, e minha empreza está com dificuldades no pagamento dos salários dos trabalhadores, que segundo justificativa do nosso patrão que são dois Irmãos (sócios) houve baixas nas vendas devido ao periódo da Copa do mundo, assim demitindo uns 15 funcionários e me foi concedido a desfrutar minhas Férias do dia 2/07/2014 á 31/07/2014 (legalmente venceria no dia 6/09/2014). Vendi meus 30 dias, assinei o acordo de férias no ato da confirmação de depósito de compra da mesma aqui citada, retirei o extrato no dia seguinte e nada tinha sido depositado e nem recebi em mãos até agora dia 23/07/2014, legalmente segundo a CLT, quais são meus direitos a revindicar já que até agora não recebi nada?

 
 
       
 
Paulo Prata Community Builder Avatar   30.06.2014 (21:18:36)
Férias não gozadas (contrato menos de um mês) Sim Não

Boa noite.

Tenho uma dúvida relativamente a férias não gozadas.

Estou a trabalhar nestes meses de verão com vários contratos conforme as necessidades da empresa, e tive num contrato de 26 dias sendo 19 uteis, teve um feriado pelo meio. Alguem me sabe dizer se não tenho direito à proporção de ferias não gozadas? eles referiram q nã, por não ter completado 1 mês

 
 
       
 
valter silva Community Builder Avatar   21.06.2014 (05:18:53)
Duvida Sim Não

Boa noite, venho por este meio tentar de saber se vale a pena me mexer em termos legais acerca de um assunto. Este é: Além da injustiça absurda da parte da entidade patronal, nem vou falar disso, apenas sobre os direitos.
Eu estava a trabalhar numa padaria com um contrato de 6 meses e durante esses 6 meses,deram me 12 dias de férias das quais estou a goza-las neste momento. No ordenado, incluía duodécimos pela metade.
Eu não deveria receber a outra metade quando uso as férias? A patroa disse-me para receber só no dia 10 de julho de 2014 e as férias acabam dia 5 deste mesmo mês.
Também gostaria de saber qual é a percentagem minima de subsidio por ter trabalho noturno 6 dias por semana. Gostaria também de saber se caso tenha que me "mexer" legalmente, onde o fazer?
Tem havido uma injustiça enorme por quem passa nessa empresa e eu recuso-me a ser mais um a ser gozado e usado por uma patroa injusta, com falta de humildade e abusadora em termos dos direitos do trabalhador.
Obrigada e cumprimentos

 
 
       
 
maria da conceiçao vieira Community Builder Avatar   20.06.2014 (17:13:19)
ferias de tempo parcial Sim Não

gostaria de saber um trabalhador a tempo parcial de 5 horas diarias/30 semana, quantos dias tem direito a ferias.o trab. foi adm 2014/02
agradecida

 
 
       
 
Vasco Fernandes Community Builder Avatar   30.05.2014 (12:11:33)
Férias Sim Não

Bom dia
Comecei a trabalhar no dia 2 de Maio de 2014 (1 foi feriado) e gostaria de saber o seguinte:
- Quantos dias de férias tenho direito até ao final do ano ?
- Poderei gozá-los a partir de quando ?
- Chegando a 2015 quantos dias terei no total e a partir de quando poderei começar a gozá-los ?

 
 
       
 
Vasco Fernandes Community Builder Avatar   30.05.2014 (11:43:49)
Férias Sim Não

Bom dia
Comecei a trabalhar no dia 2 de Maio de 2014 (dia 1 foi feriado) e gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito até ao final do ano e quando poderei começar a gozá-las.
Em relação depois a 2015 como se processa ? A quantos dias tenho direito ? A partir de quando ?
Grato pela atenção

 
 
       
 
LUZINETE FERREIRA SANYOS Community Builder Avatar   29.05.2014 (03:06:30)
FÉRIAS Sim Não

Boa noite,
Fiz um pedido de férias a contar do dia 9 a 20/6 de 2014 ,que a meu ver seria contados 10 dias.Meu RH aceitou meu pedido,só que somaria então 14 dias,ou seja,o fim de semana anterior e o posterior as férias estão sendo contados.É correto?A saber,não trabalho no sábado.

Aguardo e já agradeço.

 
 
       
 
Rui Sousa Community Builder Avatar   22.05.2014 (15:06:43)
Direito a férias Sim Não

Citar :

Caro João Lopes, boa tarde.

Admitindo que por "mês completo" significa de 1 a 30/31 de cada mês, deve assumir-se que o <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> não prestou serviço no "mês completo", uma vez que o contrato tem início no dia 2 do mês. Assim, este <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> não tem direito às <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html" title="férias de trabalhador efetivo com contrato sem termo">férias</a> correspondentes ao mês de <a href="http://sabiasque.pt/trabalho.html" title="informação sobre o trabalho">trabalho</a> em ano de contratação.

Para esclarecimentos "oficiais", poderá contactar:

1. ACT - Autoridade para as Condições no <a href="http://sabiasque.pt/trabalho.html" title="informação sobre o Trabalho">Trabalho</a> através do número 707 228 448, nos dias úteis, das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30.

2. MSESS - Ministério da Solidariedade, <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/recrutamento/67-existem-diversos-portais-para-pesquisa-de-emprego.html" title="existem diversos portais para pesquisa de Emprego">Emprego</a> e <a href="http://sabiasque.pt/forum/21-seguranca-social-seguradoras-financas-e-outros-descontos.html" title="segurança social, seguradoras e outros descontos">Segurança Social</a> através do número 218 401 012, nos dias úteis, das 9h00 às 17h00.


Boa tarde,

Conforme refere no texto citado considera-se "mês completo" de trabalho de 1 a 30/31 de cada mês (não estando neste caso Fevereiro incluído). No meu caso o contracto de trabalho iniciou-se a 2 de Maio de 2014 em virtude de 1 de Maio ser feriado sendo que neste caso não terei os 2 dias de férias correspondentes a este mês? No meu entender é que neste caso, e perante a impossibilidade de trabalhar no dia 1 de Maio pelo que o contracto se iniciou a 2, neste ano de 2014 terei direito a 16 dias de férias e não 14.

Agradeço resposta logo que possível.
Atentamente,
Rui Sousa
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.05.2014 (16:42:07)
Sim Não

Caro Rui Sousa, boa tarde.

Percebemos a sua questão mas a informação "oficial" da ACT é que o mês de trabalho incompleto não dá direito aos 2 dias de férias. Assim, sugerimos-lhe que contacte diretamente a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho para clarificar a questão.
Nr. telefone 707 228 448
Dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rui Sousa Community Builder Avatar   22.05.2014 (17:06:39)
Sim Não

Cara Beatriz Maderia,

Agradeço desde já a sua rápida resposta,

Não tem um documento onde conste essa informação? Pergunto isso porque tenho um parecer/informação da ACT onde refere exactamente o oposto referindo que tenho direito a esses 2 dias de férias.

Atentamente,
Rui Sousa

 
 
  Rui Sousa      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.05.2014 (14:31:32)
Sim Não

Caro Rui Sousa, boa tarde.

A resposta que lhe demos tem o suporte de um esclarecimento verbal/telefónico dado pela ACT no caso de meses "normais". Tratando-se de uma situação "de exceção", como é o caso do mês de Maio que inicia com um feriado nacional obrigatório, deve suportar-se no parecer que a ACT lhe deu.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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